A construção do novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada vai regressar à agenda parlamentar nacional em 17 de Setembro, numa audiência especificamente dedicada ao projecto, quando a Subcomissão para a Reinserção Social e Assuntos Prisionais, integrada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, receber o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional.
A audiência está marcada para as 13h30 e tem como assunto, segundo a agenda oficial da Assembleia da República, a “construção do novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada”. Estão anunciadas as presenças de Frederico Morais, presidente da direcção do sindicato, e dos dirigentes Nuno Alves, João Contente e Sérgio Brilhante. Trata-se, portanto, de uma iniciativa parlamentar sobre a qual não são conhecidos, nesta fase, os elementos que o sindicato irá apresentar aos deputados.
A audiência ganha particular relevância depois de a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ter voltado a colocar pressão institucional sobre o processo. A Resolução n.º 31/2026/A, publicada no Diário da República em 12 de Agosto, recomenda ao Governo Regional que promova, “com carácter de urgência”, junto do Governo da República, as diligências necessárias para o “início da construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada”, considerando tratar-se de uma necessidade “há muito identificada”. A resolução tinha sido aprovada no parlamento açoriano em 10 de julho.
O Relatório de Actividades de 2025 do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), disponibilizado pela entidade em 2026 e ainda identificado como estando a aguardar homologação, inclui entre os projectos iniciados em 2025 o “E.P. de Ponta Delgada — construção de novo EP”. No quadro de indicadores, o instituto regista como resultado a adjudicação do projeto em 29 de Maio de 2025, antecipando largamente a meta que estava fixada para 20 de Novembro. O IGFEJ refere-se à “adjudicação do projeto para a construção”, e não à adjudicação da obra.
O percurso até à adjudicação do projeto foi marcado por um entrave judicial. Em Maio de 2022, o Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se sobre o procedimento lançado para a aquisição dos serviços destinados à elaboração do projeto da nova prisão. O tribunal considerou desproporcionada uma exigência das peças do concurso relativa à inscrição profissional dos engenheiros, por restringir de forma indevida a concorrência, e concluiu que o resultado deveria ser alcançado através da repetição do procedimento, em vez da adjudicação direta pretendida no processo judicial.
O procedimento acabaria por ser relançado. Em Dezembro de 2023 foi publicado novo anúncio para aquisição dos serviços de elaboração do projecto e, em Junho de 2024, um anúncio de alteração identificava o IGFEJ como entidade adjudicante e fixava um preço base de um milhão de euros, sem IVA, para esse procedimento. O processo arrasta-se há vários anos. Em outubro de 2018, o Ministério da Justiça anunciava que o novo estabelecimento seria construído num terreno com cerca de 98 mil metros quadrados, na zona da Mata das Feiticeiras, no concelho da Lagoa, cedido pela Região, e previa então que a construção pudesse arrancar em 2020, depois da elaboração dos projectos e do lançamento da empreitada. Essa previsão não se concretizou.
Em 2019, o IGFEJ apresentou também parâmetros preliminares para a futura prisão, apontando para um estabelecimento com capacidade para 500 reclusos, cerca de 22.600 metros quadrados de área bruta construída e aproximadamente 41 mil metros quadrados de espaços exteriores, com um investimento então estimado entre 45 e 50 milhões de euros. Estes valores têm hoje apenas natureza histórica: foram divulgados há sete anos, antecedem os procedimentos mais recentes e não podem ser tratados como configuração final da futura prisão sem nova confirmação oficial.
Apesar de o novo estabelecimento continuar por concretizar, têm sido realizadas intervenções no edifício existente. O Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2025 refere obras de remodelação em celas das alas feminina e masculina de Ponta Delgada e a preparação, pela DGRSP, de uma solução para transformar um dos grandes dormitórios em espaços de menor dimensão, medidas destinadas a melhorar as condições de alojamento enquanto não existe uma nova infraestrutura.
A audiência de 17 de Setembro surge, assim, num momento em que existe já uma adjudicação formal do projecto de arquitectura e especialidades, mas continua por conhecer, através de documentação oficial pública, a data prevista para a abertura do concurso da empreitada, o custo actualizado da construção, o modelo de financiamento, o calendário da terceira fase e a data estimada para entrada em funcionamento do novo estabelecimento. São estes os principais pontos que poderão ganhar novos desenvolvimentos na audição parlamentar ao Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional.