Governo aprova criação do primeiro mecanismo de compensação para a pesca comercial no Parque Marinho dos Açores

O Conselho do Governo dos Açores aprovou um conjunto de medidas com destaque para o apoio ao sector das pescas, a agricultura, a Universidade dos Açores, a gestão dos recursos hídricos e a inovação empresarial.
Entre as decisões está a criação de um Mecanismo de Compensação para a Pesca Comercial no Parque Marinho dos Açores (PMA), por perdas de rendimentos, no montante de 6.547.934,00€.
Segundo comunicado do executivo a implementação do Parque Marinho dos Açores (PMA), bem como a consequente conservação e valorização do capital natural da Região, “constituem um investimento estratégico de longo prazo, gerador de benefícios ambientais, sociais e económicos para as comunidades locais, para os visitantes e para os diversos sectores que dependem do meio marinho.”
Como tal e como forma de mitigar os impactos socioeconómicos decorrentes das referidas restrições de acesso, “o Governo Regional dos Açores cria o «Mecanismo de Compensação para a Pesca Comercial no PMA», destinado aos proprietários ou armadores das embarcações de pesca comercial que exerçam a sua actividade na área do PMA, com uma dotação global de 6.547.934,00 € (seis milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e quatro euros), repartida pelos anos económicos de 2026, 2027 e 2028.”
O Governo aprovou também a regulamentação da concessão dos apoios previstos na Resolução do Conselho do Governo n.º 113-A/2026 de 31 de Agosto de 2026, que “autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação a conceder apoios financeiros, com carácter excepcional e temporário, por forma a mitigar os efeitos da crise resultante do conflito no Médio Oriente nos custos dos factores de produção, nomeadamente nos custos dos combustíveis e dos fertilizantes, no 2.º trimestre de 2026, e regulamenta a concessão dos referidos apoios e têm um limite orçamental de 3.000.000,00 € (três milhões de euros).”
Foi ainda autorizada a celebração de um contrato-programa com a Universidade dos Açores, no valor de 950 mil euros para o ano de 2026, para comparticipar despesas de organização, funcionamento e desenvolvimento tripolar da instituição.
Na área ambiental, o executivo autorizou um concurso público internacional para a aquisição de serviços de maquinaria destinada à requalificação de cursos de água na Região Autónoma dos Açores entre 2027 e 2029. A contratação pretende reforçar a capacidade operacional da Direcção Regional do Ambiente e Acção Climática na “execução de intervenções de gestão dos recursos hídricos, de prevenção e mitigação dos riscos de inundação e cheias, contribuindo para a resiliência dos territórios face a fenómenos meteorológicos extremos.”
O Conselho do Governo aprovou igualmente uma resolução para assinalar, a 8 de Setembro de 2026, o 50.º aniversário da tomada de posse do I Governo Regional dos Açores, prestando homenagem ao seu presidente, João Bosco Soares da Mota Amaral, e aos restantes membros daquele executivo, “reconhecendo o seu contributo histórico para a implantação, consolidação e desenvolvimento da Autonomia político-administrativa dos Açores.”
Entre as restantes decisões, destaca-se a atribuição até 400 mil euros ao TERINOV, através de contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Associação PCTTER – Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira, para o ano de 2026 para o “cumprimento da sua missão e objectivos, através do apoio a despesas de gestão, coordenação e realização das suas actividades, entre as quais, as promotoras do reforço da colaboração e ligação com a comunidade científica e empresarial, actividades de investigação e desenvolvimento (I&D) e inovação em contexto empresarial, dinamização e acompanhamento da criação e/ou desenvolvimento de empresas e fomento da transferência de conhecimento, da inovação e empreendedorismo.”
Foi também elevado para 200 mil euros o limite máximo orçamental dos apoios financeiros a conceder, no ano de 2026 pela Presidência do Governo Regional, a “entidades públicas e privadas, destinados a apoiar acções e projectos de carácter social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores.”
Por fim, foram aprovadas decisões que autorizam a contratação serviços de comunicações de voz, dados e comunicações móveis para a Administração Pública Regional bem como a aprovação da resolução que cessa a decisão de contratar relativa à abertura de um concurso público, com publicidade internacional, para a celebração de um contrato de aquisição de serviços de produção de cartografia topográfica vetorial.