Governo aprova a cessação do contrato ARAAL relativo à conclusão da Marina da Barra

O Conselho do Governo dos Açores aprovou, em reunião realizada ontem, dia 22 de Setembro, em Santa Cruz da Graciosa, um conjunto de medidas que inclui a cessação do contrato ARAAL relativo à conclusão da Marina da Barra na Graciosa, o reforço da Tarifa Açores, e a renovação de apoios a estudantes do ensino superior.
Entre as decisões anunciadas está a decisão do Governo, por mútuo acordo com o município de Santa Cruz da Graciosa, cessar o Contrato ARAAL, relativo à conclusão da Marina da Barra, depois de o concurso internacional ter ficado deserto. Em alternativa, será avançada a beneficiação do Núcleo de Recreio Náutico de Santa Cruz da Graciosa, com o objectivo de melhorar as condições de estacionamento em flutuação de embarcações de recreio.
O executivo reconheceu igualmente como acção de relevante interesse público a ampliação do Parque Fotovoltaico localizado na Estrada Velha do Quitadouro. A intervenção prevê a instalação de entre 1 e 1,5 megawatts (MW) adicionais aos actuais 1 MW, elevando a potência total do parque para entre 2 e 2,5 MW. Segundo o Governo, a produção fotovoltaica destinada ao abastecimento de electricidade deverá aumentar a contribuição desta fonte de 7% para 12%.
Foi, também, anunciado o reforço em 3,5 milhões de euros da verba destinada à Tarifa Açores, elevando para 13,5 milhões de euros o montante previsto para 2026 para o subsídio atribuído em benefício dos passageiros residentes na Região.
Na área da educação, o executivo decidiu renovar o Programa de Apoio ao Pagamento de Propinas a Estudantes do Ensino Superior, com uma dotação de 395 mil euros, e o Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo, que contará com 1,2375 milhões de euros. O regime de bolsas será actualizado, passando o apoio a estar indexado ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS), enquanto o processo de candidatura será simplificado através da redução da documentação exigida.
Foi também aprovada a medida Pontos de Apoio ao Estudo, destinada aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico durante o ano lectivo 2026/2027. A iniciativa contará com 495 mil euros e pretende reforçar o acompanhamento ao estudo, as aprendizagens e as competências pessoais e sociais, com particular atenção aos alunos provenientes de agregados familiares em situação de maior vulnerabilidade socioeconómica.
Na área da saúde, o Governo Regional autorizou uma despesa estimada em 4.557.232,20 euros para a aquisição de serviços de transporte de doentes não urgentes da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel. O contrato terá uma duração de três anos, entre 1 de Janeiro de 2027 e 31 de Dezembro de 2029.
O executivo aprovou ainda a criação do Regulamento Regional de Registo e Publicitação de Actividades de Representação Legítima de Interesses, através de Decreto Regulamentar Regional. O novo regime pretende estabelecer regras uniformes para o registo e divulgação das interacções entre entidades públicas e representantes de interesses em todos os departamentos do Governo dos Açores.
No Pico, foram prorrogadas, por um ano, as medidas preventivas aplicáveis à zona de ampliação da pista e à área destinada à protecção das superfícies de limitação de obstáculos do aeródromo da ilha.
O Governo aprovou também alterações ao regime de apoios à inovação, transição verde e transição digital das empresas regionais dos sectores da transformação e comercialização de produtos agrícolas. A alteração permite ajustar os prazos de execução das operações em curso, com o objectivo de possibilitar a conclusão dos projectos pelos beneficiários.
Outra das decisões permite a constituição de uma garantia real sobre três lotes anteriormente cedidos à Kairós – Cooperativa de Incubação de Iniciativas de Economia Solidária, CRL, para viabilizar a contratação das operações financeiras associadas ao projecto “Quinta da Malaca – BIOKairós”.