PS/Açores acusa Governo de não cumprir legislação do Sistema Eléctrico Regional

O Grupo Parlamentar do PS/Açores, em nota de imprensa, acusou o Governo dos Açores de estar atrasado na implementação do novo Sistema Eléctrico dos Açores, que deveria estar concluída em Julho de 2026.
Segundo Russell Sousa, vice-presidente do Grupo Parlamentar “o prazo máximo legalmente estabelecido terminou em 20 de Julho de 2026, este prazo encontra-se ultrapassado pelo próprio Governo Regional a quem compete cumprir e regulamentar.”
Para o deputado, “este diploma assume particular importância para a modernização do sector eléctrico regional, enquadrando matérias fundamentais como a produção e o armazenamento de energia, a produção em regime independente, o autoconsumo individual e colectivo, as comunidades de energia renovável, as redes inteligentes, as redes de distribuição fechadas e as zonas livres tecnológicas.”
O parlamentar afirma que a actualização do quadro jurídico é fundamental para responder aos desafios da transição energética e de criar condições para uma maior incorporação de fontes de energia renovável e endógena no sistema eléctrico regional. “Um sector energético moderno exige regras claras, previsibilidade e segurança jurídica para famílias, empresas e investidores.”
O vice-presidente da bancada socialista considera, também, que a aprovação de um novo enquadramento legal não é suficiente por si só quando a sua plena aplicação depende da publicação dos respectivos instrumentos regulamentares.
“Não se trata de regulamentação acessória. Estão em causa instrumentos indispensáveis à aplicação prática de matérias que o próprio Governo Regional apresentou como relevantes para a transição energética dos Açores, para o aumento da produção renovável e para uma maior participação de famílias e empresas na produção descentralizada de energia,” afirmou.
O parlamentar quer, por isso, ver esclarecido por que razão ainda não foi regulamentado o novo Sistema Eléctrico dos Açores e quando prevê o Governo concluir esta regulamentação, pois “a existência de legislação aprovada sem a correspondente regulamentação condiciona a sua plena execução e mantém por concretizar mecanismos previstos pelo próprio legislador.”
O deputado finaliza, recordando que, em Dezembro de 2025, o PS/Açores apresentou propostas decisivas para garantir transparência, previsibilidade e competitividade no sistema eléctrico dos Açores, propostas que foram rejeitadas pela maioria de direita no parlamento regional.