O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República, Paulo Moniz, alertou o Comissário Europeu Michael McGrath, responsável pela defesa do consumidor, para a persistência de situações de bloqueio geográfico em compras online que continuam a afectar os consumidores açorianos.
O social-democrata defendeu o fim de práticas que impedem cidadãos das Regiões Ultraperiféricas de acederem em igualdade de circunstâncias ao mercado europeu, numa intervenção no EU Democracy Forum.
Paulo Moniz sublinhou que “a defesa dos consumidores é também uma questão de cidadania europeia, de democracia e de pertença ao projecto europeu”, denunciando que “muitas vezes um cidadão dos Açores introduz o seu código postal em sites de compras online e é-lhe recusada a compra ou são aumentados abruptamente os custos dos portes de envio para dissuadir o consumidor a não finalizar a compra”.
Trata-se de uma situação que é “contrária aos princípios da União Europeia e à própria legislação portuguesa” e que também tem vindo a ser abordada na Assembleia da República.
Paulo Moniz salientou que “estas práticas de bloqueio geográfico e exclusão comercial continuam a afastar milhares de cidadãos das Regiões Ultraperiféricas de um dos pilares fundamentais da construção europeia que é a livre circulação de bens e pessoas”.
“O que sentimos é que não está a ser feito o suficiente para garantir que, nas compras online, os cidadãos das Regiões Ultraperiféricas não sejam discriminados nem impedidos de exercer plenamente os seus direitos”, afirmou.
Em resposta, o Comissário Europeu para a Protecção do Consumidor, Michael McGrath, reconheceu a relevância da questão levantada pelo deputado açoriano e garantiu que a Comissão Europeia “estará particularmente atenta ao cumprimento das regras em todo o território da União”.
O responsável europeu assegurou também que acompanhará de perto as matérias relacionadas com a protecção dos consumidores e destacou que a Comissão Europeia passará a dispor, pela primeira vez, de competências para investigar e instaurar processos por infração em matéria de direitos dos consumidores.
Michael McGrath recordou que a União Europeia aprovou recentemente políticas mais específicas para as Regiões Ultraperiféricas e afirmou que cabe agora à Comissão assegurar que o direito comunitário seja aplicado de forma uniforme em todo o espaço europeu.
“Existe apenas uma União Europeia e o direito comunitário deve ser aplicado da mesma forma em toda a parte, incluindo nos Açores”, salvaguardou o comissário.
Para Paulo Moniz, a resposta do comissário constitui um sinal importante de reconhecimento de um problema que continua a afectar os açorianos e reforça a necessidade de garantir que “nenhum cidadão europeu seja discriminado em função da sua localização geográfica”, concluiu.
Aprovada iniciativa do Chega contra discriminação dos Açores e Madeira no comércio electrónico
Foi aprovado, na Assembleia da República, o diploma que recomenda ao Governo que combata a discriminação dos consumidores das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no comércio electrónico.
Para a deputada do Chega eleita pelos Açores, Ana Martins, esta aprovação representa “um passo importante no reconhecimento de um problema que os Açorianos conhecem há demasiado tempo: chegar ao momento de finalizar uma compra e descobrir que a empresa não entrega nos Açores, ou encontrar condições de envio que tornam a aquisição incomportável”.
Para quem vive nos Açores ou na Madeira, e faz compras através da Internet, ainda continua a lidar com recusas de entrega, exclusões territoriais e dificuldades associadas ao envio de mercadorias, condicionando o acesso dos consumidores insulares ao mercado digital.
O próprio projecto agora aprovado, e que recomenda ao Governo da República o reforço dos mecanismos de combate à discriminação dos consumidores das Regiões Autónomas no comércio electrónico, salienta que, nos Açores e na Madeira, o comércio electrónico não representa apenas uma questão de conveniência: constitui um instrumento relevante de acesso a produtos e serviços que nem sempre estão disponíveis localmente.
“A aprovação desta iniciativa assume, por isso, particular significado já que a insularidade não pode continuar a funcionar como fundamento para criar consumidores de primeira e consumidores de segunda dentro do mesmo país”, refere.
Para a deputada Ana Martins, “viver numa ilha não pode significar ter menos direitos enquanto consumidor. A distância geográfica existe, mas não pode servir para normalizar exclusões ou desigualdades injustificadas no acesso ao mercado nacional. Os Açorianos são consumidores portugueses e têm direito a ser tratados como tal”, afirma.
A deputada sublinha ainda que a aprovação parlamentar não encerra o assunto, pois “agora cabe ao Governo dar consequência à recomendação da Assembleia da República. Estaremos atentos à sua execução, porque aprovar uma resolução é importante, mas o que verdadeiramente interessa aos Açorianos é que estas práticas deixem de fazer parte do seu quotidiano”, concluiu.