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Governo aumenta apoios à agricultura biológica e acaba com regime especial das ganadarias em 2027

O Governo Regional dos Açores alterou as regras de atribuição dos apoios agroambientais e climáticos do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), aumentando em cerca de 10% os apoios à agricultura biológica, reformulando os critérios de cálculo e fiscalização das ajudas e determinando o fim do regime específico aplicável às ganadarias a partir de 2027. As alterações contam da Portaria n.º 116/2026, publicada, ontem, em Jornal Oficial.
O Governo justifica os ajustamentos com a necessidade de clarificar a medição das áreas e os controlos dos pagamentos.
Na agricultura biológica, os apoios anuais em conversão passam a ser de 1.188 euros por hectare para fruticultura, ananás e chá, 792 euros para horticultura, 238 euros para castanha e 312 euros para pastagens naturais ou prados permanentes. Em regime de manutenção, os valores passam a ser de 990 euros por hectare para fruticultura, ananás e chá, 660 euros para horticultura, 198 euros para castanha e 242 euros para pastagens.
A elegibilidade exige áreas mínimas de 0,50 hectares de pastagem, 0,10 hectares de culturas ao ar livre ou 0,03 hectares de culturas em estufa. Quando esteja envolvida pastagem permanente, o encabeçamento não pode ultrapassar duas cabeças normais por hectare de superfície forrageira. A portaria clarifica ainda que parcelas já apoiadas em manutenção não podem regressar ao regime de conversão. Havendo divergências, prevalecem os registos oficiais.
Outra mudança é a eliminação do regime especial das ganadarias, até agora abrangidas por um limite de 1,80 cabeças normais por hectare, mas apenas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2027.
Na intervenção destinada à manutenção da extensificação, passa a aplicar-se o intervalo de 0,60 a 1,40 cabeças normais por hectare de superfície forrageira. Explorações acima do limite podem candidatar-se mediante o compromisso de reduzir o encabeçamento até ao final do primeiro ano. O apoio previsto para explorações dentro do intervalo é de 190 euros por hectare elegível, até 120 hectares por exploração e por ano, com uma excepção para compromissos recebidos por transferência de titularidade.
Para explorações que assumam a redução de efectivos, os pagamentos nos dois primeiros anos variam entre 220 e 430 euros por hectare, de acordo com o encabeçamento inicial, passando a 190 euros a partir do terceiro ano. Também estas disposições associadas ao fim do regime específico das ganadarias só produzem efeitos em 2027.
A portaria prevê igualmente a inclusão da Raça Brava dos Açores nos apoios à conservação de raças autóctones, com um montante de 150 euros por cabeça normal. Só são elegíveis fêmeas com mais de seis meses, inscritas no Livro Genealógico e com pelo menos um parto registado. A medida está prevista para 1 de Janeiro de 2027, mas depende da aprovação da correspondente alteração ao PEPAC pela Comissão Europeia. Se a aprovação ocorrer depois, os efeitos ficam adiados.
As alterações abrangem ainda a forma de apresentar candidaturas. Os pedidos de apoio e de pagamento devem ser submetidos na plataforma electrónica SIARAA, mediante autenticação por código temporário enviado ao telemóvel ou correio electrónico do beneficiário. Continua a existir a possibilidade de apresentar o pedido nos Serviços de Desenvolvimento Agrário de ilha, igualmente com autenticação.
Os agricultores devem identificar anualmente todas as subparcelas, com áreas expressas em hectares com quatro casas decimais. Para calcular o apoio, prevalece a menor das superfícies declarada e determinada, nos termos estabelecidos na portaria. Se a diferença ultrapassar 50% da área determinada, não há pagamento para o grupo de culturas em causa; a mesma consequência aplica-se em caso de recusa de fiscalização no local. Mantêm-se também reduções e exclusões por irregularidades nos animais.
Nas transferências autorizadas, o antigo titular pode ficar desvinculado sem reembolsar ajudas se a transmissão estiver registada e o novo beneficiário não confirmar a transferência. Prevê também a cessação dos compromissos por iniciativa do agricultor, nesse caso com devolução integral das ajudas recebidas desde o seu início.

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