Por atos e omissões, paulatinamente se vai confirmando ao que vieram as direitas mistas cujo presidente se instalou em Sant’Ana após as eleições regionais de finais de 2020.Apareceram recentemente mais dois casos sintomáticos do progressivo aclaramento a que temos vindo a assistir do rumo estratégico real (não confundir com a propaganda) do seu governo.
No novo programa “Media Mais” que visa substituir o “Promedia”, de apoio à Comunicação Social, já a partir do próximo orçamento, prevê-se o que na prática se deve considerar como o pagamento parcial (pode ir até aos 40%) dos salários aos jornalistas das empresas privadas do setor. Ora, por mais juras e garantias pessoais que o Presidente Bolieiro dê, como tem dado, de que o seu governo não pretende de nenhuma forma condicionar a liberdade da comunicação social com esta medida, só certamente os otários se fiarão sem reservas em tais garantias…
O programa anterior de apoios à Comunicação Social, criado há cerca de 10 anos, previa ajudas às empresas com a energia ou a distribuição de jornais. Este vai bem mais longe e, gerando uma injustiça grosseira para com muitas outras empresas, favorece as da comunicação social de forma absurda e de duvidosa legitimidade desresponsabilizando-as de parte das suas despesas próprias e essenciais com o pessoal. Ao contrário do que José Manuel Boleeiro insinuou, entretanto, esta proposta não foi consensualizada com os trabalhadores do setor que, aliás pela voz do Sindicato dos Jornalistas, vieram a público discordar da medida, considerando-a favorável apenas aos interesses do patronato.
A EDA é uma empresa de capital maioritariamente público e a iluminação pública faz-se com energia fornecida pela EDA, por vezes a crédito. Sobre esta dívida, a EDA aplicava uma taxa de 4% de juro à Região e por decisão interna decidiu, entretanto, passá-la para 7%,de acordo certamente com a vontade dos acionistas privados minoritários, em particular do Grupo Bensaúde, já que a Região, como acionista maioritária, não teria naturalmente qualquer interesse nessa subida. A Assembleia Legislativa da RAA, por proposta do BE, entretanto, aprovou por unanimidade, uma resolução que mandatou o governo regional para renegociar novamente com a EDA o retorno à taxa anterior de4%, a fim de poupar muitos milhões aos cofres da Região, mas a EDA simplesmente desrespeitou a vontade soberana do órgão político máximo dos Açores.
Só pode isto significar que o governo, responsável pela nomeação do Conselho de Administração da EDA, não conseguindo controlar (vá-se lá saber porquê) os seus administradores, os deveria simplesmente ter demitido e nomeado outros que cumprissem com a resolução do parlamento regional.
A pressão pública que veio, entretanto, sendo exercida sobre o governo obrigou este, embora com renitência, atrasos e dúvidas duvidosas sobre os seus poderes, a remeter o caso à Procuradoria Geral da República que, obviamente deliberou pelo retorno à taxa dos 4%.O pagamento da iluminação pública a uma empresa maioritariamente pública nunca poderia ser considerado, como o governo fingiu ignorar, uma transação de caráter comercial entre a EDA e a Região.
Tão brandos e “duvidosos” com alguns, e tão intransigentes e cheios de certezas quando se trata de mandar para o desemprego (37 por despedimento) mais de 60 trabalhadores ao serviço duma Câmara da sua cor política (PSD/CDS), como aconteceu na Praia da Vitória…
Mário Abrantes*