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CCIPD pede mais fiscalização para protecção da Marca Açores

A Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada defendeu esta Sexta-feira um reforço dos mecanismos de fiscalização associados à utilização da Marca Açores, considerando que o crescente peso económico e reputacional desta certificação torna indispensável garantir um controlo mais apertado sobre a sua aplicação no mercado. Em comunicado divulgado em Ponta Delgada, a direcção da CCIPD sublinha que, ao longo dos últimos anos, a Marca Açores consolidou-se como um instrumento estratégico de valorização da produção regional, contribuindo para diferenciar produtos e serviços açorianos, reforçar a confiança dos consumidores e promover a economia da Região Autónoma, tanto no mercado interno como no exterior. Precisamente devido a essa importância, a associação empresarial considera essencial assegurar que a utilização da certificação decorra em estrito cumprimento das regras estabelecidas, defendendo que todos os operadores económicos devem actuar em condições de igualdade, transparência e rigor. A posição da CCIPD surge acompanhada de um apelo concreto ao reforço dos mecanismos de controlo e auditoria actualmente existentes. A associação entende que a fiscalização não deve limitar-se apenas à verificação dos critérios de certificação exigidos para a atribuição da Marca Açores, mas deve igualmente incidir sobre as quantidades de produtos comercializados ao abrigo deste selo distintivo. Segundo a direcção da câmara de comércio, torna-se necessário garantir maior rastreabilidade em todo o processo, permitindo confirmar a correspondência entre a produção efectivamente certificada e os volumes que chegam ao mercado. No comunicado, a organização empresarial recorda que a credibilidade de qualquer sistema de certificação assenta directamente na confiança dos consumidores e dos próprios operadores económicos, salientando que essa confiança exige regras claras, fiscalização efectiva e capacidade de verificação permanente. A associação sublinha ainda que proteger a Marca Açores significa, em última análise, proteger as empresas regionais que investem diariamente na qualidade, autenticidade e valorização dos produtos e serviços açorianos. Para a direcção da CCIPD, o reforço da fiscalização deve ser encarado como uma medida de valorização da própria marca e como um mecanismo de defesa dos interesses das empresas certificadas, contribuindo simultaneamente para preservar o prestígio e a reputação de um activo considerado estratégico para a economia açoriana. Quando os Açores procuram aumentar a notoriedade da sua produção nos mercados externos, CCIPD diz ser fundamental assegurar que a confiança associada à Marca Açores permaneça “inquestionável”.

Açores preparam novas candidaturas LIFE para proteger habitats e espécies

O Governo Regional dos Açores afirma que os três projectos LIFE actualmente em curso na Região apresentam taxas de execução financeira de 77% no LIFE IP AZORES NATURA, 71% no LIFE SNAILS e 28% no LIFE IP CLIMAZ, este último com conclusão prevista apenas para 2030. Os dados constam de uma resposta enviada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na sequência de um requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) sobre a execução, continuidade e financiamento futuro dos projectos de conservação da natureza apoiados pelo Programa LIFE. No requerimento, os deputados socialistas recordaram que o Programa LIFE tem sido o principal instrumento financeiro da União Europeia dedicado ao ambiente, à biodiversidade e à acção climática, com impacto na recuperação de habitats naturais, na conservação de espécies endémicas e ameaçadas, no controlo de espécies exóticas invasoras e em medidas de mitigação e adaptação às alterações climáticas nos Açores. O PS manifestou também preocupação com a possibilidade de o programa deixar de existir como instrumento autónomo no próximo Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034, passando a integrar o novo Fundo Europeu de Competitividade, o que, segundo os deputados, poderia colocar os projectos ambientais em concorrência directa com áreas económicas e industriais pelo mesmo financiamento. Na resposta, o Governo Regional refere que, além da execução financeira, o grau de cumprimento técnico dos projectos é acompanhado através da realização das acções previstas e da submissão dos respectivos resultados à entidade gestora do Programa LIFE da União Europeia. No LIFE IP AZORES NATURA, cerca de 60% dos resultados previstos encontram-se concluídos, embora o executivo ressalve que parte significativa dos objectivos está programada para a fase final do projecto. No LIFE SNAILS, a taxa de execução técnica é de 66,18%, enquanto o LIFE IP CLIMAZ apresenta uma execução técnica de 42%. O executivo regional sustenta que os projectos em curso decorrem, “de um modo geral”, dentro da calendarização inicialmente prevista, mas admite constrangimentos pontuais. No LIFE IP AZORES NATURA, o Governo identifica como factores de atraso o processo de expropriação do Ilhéu do Topo, em São Jorge, que está em apreciação judicial, a rotatividade de assistentes operacionais, em particular na ilha das Flores, e situações de furto de postes e vandalização de vedações, que provocaram atrasos na instalação da vedação na reserva natural do Caldeirão do Caveiro, no Pico. Ainda assim, o Governo garante que não identifica desvios estruturais ou críticos face ao planeamento inicial e que o projecto mantém condições para cumprir integralmente os objectivos até ao termo estabelecido, em 2027. No LIFE SNAILS, o principal atraso assinalado prende-se com a componente de apoio aos agricultores, decorrente da aprovação tardia do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), que condicionou o desenvolvimento dessa medida. Segundo o Governo, estão em curso os procedimentos necessários para que a acção possa ser entregue no período pós-LIFE. Já no LIFE IP CLIMAZ, foram registados constrangimentos em acções ligadas à monitorização de riscos na linha costeira, à identificação de prioridades para a protecção costeira, a projectos demonstrativos de ecoengenharia e à adaptação e mitigação no ambiente costeiro e marinho. Estes atrasos resultam, de acordo com a resposta, sobretudo de ajustamentos administrativos, técnicos e financeiros, bem como de atrasos na contratação de recursos humanos por parte dos beneficiários envolvidos. Quanto aos projectos já concluídos, o Governo Regional faz uma avaliação positiva do LIFE VIDALIA, terminado em Junho de 2023, e do LIFE BEETLES, concluído em Dezembro de 2025. No caso do LIFE VIDALIA, desenvolvido nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge, o executivo destaca a produção de mais de 140 mil plantas, o reforço das populações de vidália e de lótus-dos-Açores com mais de 19 mil plantas reintroduzidas no meio natural, o controlo de espécies invasoras em cerca de 63 hectares e uma redução da presença de roedores na ordem dos 75%. O Governo refere ainda que, de acordo com a mais recente avaliação da Directiva Habitats, a vidália apresenta actualmente um estado de conservação favorável, com tendência de melhoria, enquanto o lótus-dos-Açores, apesar de continuar classificado com estado global mau, evidencia uma tendência positiva. No LIFE BEETLES, desenvolvido nas ilhas Terceira, Pico e Flores, o Governo aponta intervenções de grande escala, incluindo a remoção de mais de sete mil eucaliptos e de dezenas de toneladas de flora invasora, bem como a plantação de dezenas de milhares de exemplares de espécies nativas e endémicas. Segundo a resposta, o projecto teve reconhecimento internacional, com as espécies-alvo a tornarem-se os primeiros artrópodes a nível mundial incluídos na Lista Verde da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN). A continuidade dos projectos após o fim do financiamento europeu é uma das questões centrais colocadas pelo PS. O Governo responde que os planos “After-LIFE” são obrigatórios nos projectos financiados pelo Programa LIFE, mas esclarece que, nos projectos ainda em curso, esses documentos não estão todos concluídos. No LIFE IP AZORES NATURA, o plano será elaborado na fase final do projecto, que termina a 31 de Dezembro de 2027. No LIFE SNAILS, o plano encontra-se em preparação pelos beneficiários, mas ainda não está formalmente concluído. No LIFE IP CLIMAZ, o plano só deverá ser entregue nos últimos seis meses do projecto, cuja conclusão está prevista para 2030. No caso do LIFE VIDALIA, o plano pós-LIFE já está concluído e foi remetido em anexo à resposta. O documento prevê um orçamento total de 134.352 euros para cinco anos, dos quais 111.352 euros para pessoal, 2.000 euros para viagens, 15.000 euros para consumíveis e 6.000 euros para outros custos. O objectivo geral é consolidar as acções desenvolvidas durante o projecto, garantindo a sua continuidade, nomeadamente através do reforço das 20 populações das espécies-alvo, do alargamento dos trabalhos a outras populações, da melhoria das condições dos habitats costeiros e da continuação das acções de sensibilização ambiental. O Governo Regional refere ainda que os projectos LIFE permitiram investir cerca de dois milhões de euros na formação de operacionais e na capacitação técnica dos serviços de ambiente das nove ilhas. Entre os equipamentos adquiridos, são indicadas 29

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Governo limita descargas de atum para ajustar pesca à capacidade dos entrepostos e da indústria

O Governo Regional dos Açores estabeleceu novas restrições ao exercício da pesca dirigida ao atum bonito, ao atum voador e ao atum albacora, limitando as quantidades máximas desembarcadas e a periodicidade das descargas nos entrepostos frigoríficos de Vila do Porto, Ponta Delgada, Madalena e Horta, geridos pela Lotaçor — Serviço de Lotas dos Açores, S. A. A medida consta da Portaria n.º 60/2026, publicada ontem em Jornal Oficial, que entra hoje em vigor. Segundo a portaria, o objectivo é adaptar as descargas à capacidade de congelação disponível nos entrepostos frigoríficos da Região, bem como à capacidade de recepção de matéria-prima e de laboração diária da indústria conserveira. O Governo justifica a intervenção com a necessidade de evitar perdas de qualidade nas descargas e de assegurar uma melhor articulação entre a capacidade de captura da frota, a capacidade instalada em terra e as necessidades de processamento e conservação do pescado. As restrições aplicam-se às embarcações que desembarquem atum bonito, atum voador e atum albacora nos entrepostos da Lotaçor e variam consoante a taxa de ocupação dos entrepostos frigoríficos seja inferior a 80% ou igual ou superior a 80%. Quando a ocupação de cada entreposto for inferior a 80%, o desembarque fica limitado a uma descarga por cada período de 48 horas. Nessa situação, as embarcações com comprimento de fora-a-fora (CFF) igual ou superior a 25 metros podem desembarcar até 40 toneladas; as de CFF inferior a 25 metros e igual ou superior a 20 metros até 30 toneladas; as de CFF inferior a 20 metros e igual ou superior a 14 metros até 20 toneladas; as de CFF inferior a 14 metros e igual ou superior a 12 metros até 15 toneladas; as de CFF inferior a 12 metros e igual ou superior a 10 metros até 10 toneladas; e as de CFF inferior a 10 metros até cinco toneladas. Para embarcações de boca aberta, independentemente do CFF, o limite é de 1,5 toneladas. Nos casos em que a ocupação dos entrepostos de Vila do Porto, Ponta Delgada, Madalena e Horta seja igual ou superior a 80%, mantêm-se as mesmas regras de periodicidade, com um desembarque por cada período de 48 horas, mas as quantidades máximas são reduzidas. As embarcações com CFF igual ou superior a 25 metros ficam limitadas a 16 toneladas; as de CFF inferior a 25 metros e igual ou superior a 20 metros a 12 toneladas; as de CFF inferior a 20 metros e igual ou superior a 14 metros a oito toneladas; as de CFF inferior a 14 metros e igual ou superior a 12 metros a seis toneladas; as de CFF inferior a 12 metros e igual ou superior a 10 metros a quatro toneladas; e as de CFF inferior a 10 metros a duas toneladas. Para embarcações de boca aberta, o limite passa a ser de uma tonelada. O diploma admite uma tolerância de 5% em peso relativamente aos limites de desembarque definidos. Cabe à Lotaçor comunicar ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de pescas as taxas de ocupação dos entrepostos frigoríficos abrangidos. A aplicação das restrições mais apertadas, previstas para situações em que a ocupação dos entrepostos seja igual ou superior a 80%, será determinada por despacho do membro do Governo Regional responsável pelas pescas, em função da taxa de ocupação de cada entreposto frigorífico. A portaria salvaguarda, contudo, que estas medidas não se aplicam aos desembarques de pescado provenientes de embarcações que, à data da entrada em vigor desse despacho, já estejam a aguardar oportunidade de descarga nos portos da Região Autónoma dos Açores.

Câmara da Ribeira Grande quer visita da Administração Interna à antiga esquadra da PSP

O Município da Ribeira Grande, informou em nota de imprensa, que está a encetar diligências no sentido de poder contar, a breve trecho, com a visita do Secretário-Geral da Administração Interna ao concelho da Ribeira Grande e, em particular, à antiga esquadra da P.S.P. da cidade, no sentido de sensibilizar in loco para a urgência de uma resolução em relação à requalificação daquele edifício. Segundo a nota, o presidente Jaime Vieira tem promovido, desde o início do seu mandato, “um conjunto de iniciativas e contactos para acelerar o processo burocrático em que está envolvido o processo de requalificação daquele imóvel dando seguimento ao forte e natural interesse que o Município da Ribeira Grande tem em ver aquele edifício requalificado e que, de acordo com a mais recente actualização solicitada à Direcção de Serviços de Património e Planeamento de Instalações da referida Secretaria-geral, possui o seu projecto em fase final de revisão.” Em relação aos mais recentes acontecimentos com aquele imóvel, nomeadamente com o incêndio que deflagrou no início desta semana, o executivo camarário “pretende também a realização de uma avaliação da estabilidade do mesmo, por parte do Laboratório Regional de Engenharia Civil, tendo no entanto já feito deslocar ao local engenheiros da Câmara Municipal para preliminar avaliação”, estando ainda a ser ponderado, “caso não estejam reunidas as condições de segurança para os edifícios anexos e para os transeuntes, ou não seja possível acelerar o processo de requalificação pretendido” demolir aquele espaço “por forma a evitar eventuais prejuízos futuros para quem reside e/ou circula na zona.” Para a Câmara Municipal da Ribeira Grande, “a segurança de bens e pessoas é fundamental e um princípio inabalável que dita a actuação do executivo municipal” que pretende, acima de tudo e em primeiro lugar, “a resolução rápida da requalificação da Esquadra da P.S.P. da cidade, devolvendo condições operacionais e funcionais aos agentes que prestam serviço na malha urbana da Ribeira Grande, assim como aos seus cidadãos, mas também assegurar as condições de segurança a todos quantos vivem/trabalham nas imediações da antiga Esquadra, garantindo os seus bens e o direito à circulação segura na zona”, finalizou a nota.

GAPix defende reforço das ligações aéreas para o Pico nas novas OSP inter-ilhas

O Grupo Aeroporto do Pico (GAPix) defende um reforço significativo das ligações aéreas para a ilha do Pico no âmbito das novas Obrigações de Serviço Público (OSP) inter-ilhas para o período 2026-2031, argumentando que a procura tem vindo a crescer de forma consistente e continua a superar a oferta disponível. Num documento de reflexão divulgado após o anúncio do concurso público internacional para o transporte aéreo inter-ilhas, no valor de 250 milhões de euros para os próximos cinco anos, o grupo sustenta que as actuais frequências e capacidade disponibilizadas pela SATA Air Açores são insuficientes para responder às necessidades dos residentes e do setor turístico. Segundo o GAPix, o aumento da procura intensificou-se nos últimos anos, impulsionado pelo crescimento do turismo e pela introdução da Tarifa Açores, que facilitou as deslocações dos residentes entre ilhas. A associação refere que, durante os meses de Verão, continua a verificar-se dificuldade em encontrar lugares disponíveis nos voos de e para o Pico, apesar dos sucessivos reforços operacionais realizados pela transportadora regional. O grupo considera ainda que a actual frota da SATA Air Açores opera no limite da sua capacidade, situação que se agrava sempre que ocorrem indisponibilidades técnicas de aeronaves. Defende, por isso, um ajustamento das OSP à procura efectiva registada nos últimos anos, particularmente nas rotas entre o Pico, a Terceira e São Miguel. Entre as propostas apresentadas para a nova concessão, o GAPix sugere aumentar as frequências semanais entre Ponta Delgada e o Pico para sete no inverno e até 28 durante o pico da época alta, entre Junho e Setembro. Para a ligação com a Terceira, propõe igualmente reforços sazonais, com o objectivo de melhorar a mobilidade dos residentes e responder ao crescimento da procura turística. A associação defende também a criação de uma ligação diária entre Lisboa e o Pico durante o Verão, argumentando que os actuais seis voos semanais apresentam taxas médias de ocupação próximas dos 93%, obrigando muitos passageiros a recorrerem a ligações via Ponta Delgada ou Terceira, pressionando adicionalmente a rede inter-ilhas. Para o GAPix, o novo concurso público representa uma oportunidade para adequar a oferta aérea regional à realidade actual da procura e garantir uma resposta mais eficaz às necessidades de mobilidade da população e da economia da ilha do Pico.

IL quer acabar com discriminação entre manuais digitais e físicos

O Deputado da Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, deu entrada, ontem, nos serviços da Assembleia Legislativa, de uma iniciativa que pretende “garantir que os alunos açorianos continuam a ter acesso gratuito a manuais em papel, se não optarem pelos manuais digitais”, acusando o Governo Regional de interpretar a lei em vigor “de forma restritiva”. O Projecto de Decreto Legislativo Regional (que os liberais entregaram com urgência, na perspectiva de vir a ser debatido no plenário da próxima semana) altera a legislação regional, datada de 2012, sobre o regime de empréstimo de manuais escolares, visando “garantir às famílias açorianas a liberdade de escolher entre manuais escolares digitais ou físicos, sem perder o direito à gratuitidade” prevista na lei. A proposta, apresentada pelo Deputado Nuno Barata, surge na sequência da introdução dos manuais digitais nas escolas açorianas e da interpretação adoptada pelo Governo Regional de que a disponibilização destes recursos dispensa a entrega de manuais em papel, “obrigando os encarregados de educação que os pretendam a suportar os respectivos custos”. Para a Iniciativa Liberal, “essa interpretação contraria o espírito do regime de empréstimo de manuais escolares criado nos Açores em 2012 e limita injustificadamente a liberdade de escolha das famílias”, uma vez que “a gratuitidade dos manuais escolares não pode depender do formato escolhido”. Segundo Nuno Barata, o que está em causa “é um princípio simples: os pais devem poder decidir qual o instrumento pedagógico que consideram mais adequado para os seus filhos sem serem penalizados financeiramente por isso”. O parlamentar liberal considera mesmo que “a inovação tecnológica deve representar uma oportunidade e não uma imposição”. Para os liberais, “os manuais digitais podem ser uma ferramenta útil, mas não podem transformar-se numa obrigação encapotada”, considerando que “a modernização do ensino não se faz retirando opções às famílias, faz-se acrescentando opções e respeitando a diversidade das necessidades educativas”. Assim, a proposta da Iniciativa Liberal determina que “os estabelecimentos de ensino disponibilizem manuais escolares em formato físico ou digital, de acordo com a opção expressa pelos encarregados de educação, assegurando em qualquer dos casos a manutenção da gratuitidade”. Nuno Barata recorda que “têm sido, cada vez mais frequentes, as preocupações manifestadas por pais, professores e especialistas relativamente aos impactos da utilização exclusiva de plataformas digitais na aprendizagem, na concentração e nos hábitos de estudo dos alunos”, para concluir que “não cabe ao Governo decidir se todos os alunos devem estudar exclusivamente através de um ecrã”. Para a IL “essa escolha deve pertencer às famílias e aos próprios agentes educativos”, resumindo-se “o papel do Estado à garantia de igualdade de acesso, não de uniformização das opções pedagógicas”, defende. Para o Deputado Nuno Barata, “a coexistência de manuais físicos e digitais constitui uma solução mais equilibrada, inclusiva e adaptada às diferentes realidades dos alunos açorianos”, pelo que, com a alteração legislativa agora apresentada, os liberais pretendem “eliminar quaisquer ambiguidades na aplicação do regime actualmente em vigor” e assegurar que “nenhum aluno seja privado do acesso gratuito a manuais escolares em papel por força da disponibilização de recursos digitais”.

PSD destaca redução de consumos aditivos nos Açores

O deputado do PSD/Açores Paulo Chaves destacou ontem “a redução de consumos aditivos na Região”, citando “o último estudo do Instituto para os Comportamentos Aditivos e Dependências (ICAD), que mostra um decréscimo de 1,2% no consumo de drogas leves nos últimos dois anos”. O social-democrata falava após uma reunião com os responsáveis da Unidade de Intervenção em Comportamentos Aditivos e Dependências da Ilha Terceira, avançando que “os números relativos aos consumos na ilha são estáveis, havendo de facto algum decréscimo, numa situação que é sempre delicada e que nos cabe acompanhar”. Paulo Chaves frisou “o trabalho diário e a dedicação que pudemos comprovar”, acrescentando que “quisemos perceber a realidade actual, pois ultimamente veio à tona, nas redes sociais, e mesmo na comunicação social, a existência de um suposto aumento de consumos, quer de canábis, quer de álcool, na ilha Terceira”, explicou. “E nada melhor do que vir aqui para, in loco, na unidade que faz um trabalho de acompanhamento, e que o faz muito bem, perceber que, embora não existam dados estatísticos de agravamento global, existem preocupações específicas relativamente ao consumo precoce entre os jovens”, referiu Paulo Chaves. O deputado lembrou “o último estudo do ICAD, o quinto feito a nível nacional, em que se conclui haver um decréscimo de 1,2% no consumo de drogas leves nos Açores, nos últimos dois anos”. “E há igualmente um decréscimo efectivo também no consumo de álcool e do tabaco, em relação à média nacional, ou seja, são números estáveis, pois os indicadores disponíveis e a informação transmitida pela unidade não apontam para um agravamento na ilha Terceira. Mas sabemos que esta é uma área complexa e não nos devemos deixar adormecer em relação aos números do ICAD”, esclareceu o parlamentar. Paulo Chaves deixou “uma palavra de alento e de ressalva ao trabalho que a Unidade de Intervenção em Comportamentos Aditivos e Dependências da Ilha Terceira tem feito”, sublinhando que “o Grupo Parlamentar do PSD/Açores está sempre focado em resolver os problemas das pessoas”. “Daí termos vindo ouvir quem tem essa experiência e quem tem os dados relativos a um trabalho diário, cabendo-nos fiscalizar e, sempre que possível, diligenciar junto do Governo Regional, no sentido de encontrar melhores soluções nesta e noutras áreas”, adiantou. Questionado sobre o consumo de drogas sintéticas na Terceira, Paulo Chaves disse que “esta unidade de tratamento não tem registado qualquer aumento dos números locais de consumo de drogas sintéticas”, concluiu.

PS quer taxa turística a beneficiar residentes e reforçar turismo sustentável em Ponta Delgada

Os Vereadores do PS na Câmara Municipal de Ponta Delgada apresentaram uma recomendação que defende a promoção de um turismo sustentável, a valorização dos residentes e o reinvestimento transparente da receita da Taxa Turística Municipal no concelho. A iniciativa surge num momento em que se inicia a época alta turística nos Açores e em particular em Ponta Delgada, num contexto marcado também pela preocupação do sector turístico regional com a anunciada saída da Ryanair dos Açores a partir de Março de 2026, com potenciais impactos na procura, nas reservas, na conectividade aérea e na competitividade do destino. Para o PS, o turismo é um sector estratégico para a economia local, mas o seu crescimento deve ser compatibilizado com a qualidade de vida das populações, a preservação ambiental, a mobilidade, a limpeza urbana e o direito dos residentes a usufruírem dos espaços que fazem parte da sua identidade colectiva. Nesse sentido, recomendam que a Câmara Municipal de Ponta Delgada elabore, em articulação com o Conselho Municipal de Turismo, uma Estratégia Municipal para o Turismo Sustentável, com medidas específicas para a época alta turística e envolvendo operadores turísticos, comércio local, juntas de freguesia, associações culturais, ambientais e representantes da população residente. A recomendação propõe ainda que seja apresentado publicamente um plano de afectação da receita da Taxa Turística Municipal, actualmente fixada em dois euros por hóspede/noite, até ao máximo de três noites consecutivas, identificando a percentagem da receita a reinvestir no reforço da oferta e animação turística, na valorização dos espaços públicos, na limpeza urbana, na gestão de resíduos, na manutenção de zonas balneares, jardins, miradouros e áreas emblemáticas, bem como na promoção cultural e comunitária nas freguesias. A proposta recomenda igualmente a monitorização dos impactos da época alta turística ao nível da mobilidade, estacionamento, resíduos, utilização de espaços públicos e pressão sobre locais emblemáticos do concelho, bem como a adopção de medidas que assegurem o usufruto desses espaços pelos residentes. Os vereadores do PS propõem ainda o desenvolvimento de uma campanha municipal de sensibilização para um turismo responsável, dirigida a visitantes, operadores turísticos e residentes, promovendo boas práticas ambientais, respeito pelas comunidades locais e valorização da identidade açoriana. Para Rui Melo e Célia Pereira, Ponta Delgada deve continuar a afirmar-se como um destino turístico de excelência, mas também como um concelho onde quem cá vive mantém o direito à cidade, à natureza, ao lazer, à cultura e aos espaços que fazem parte da sua vida quotidiana. “O turismo deve ser uma oportunidade de desenvolvimento para todos: para os visitantes, para os empresários, para os trabalhadores do sector e, sobretudo, para os residentes”, defendem os vereadores socialistas. A proposta apresentada pelos Vereadores do Partido Socialista foi aprovada por unanimidade.

Edgar Morin: Complexidade, Educação e Cultura Só com Exigência teremos Democracia e Meritocracia para todos

Como foi devidamente noticiado, pela Comunicação Social, em especial nos Jornais, em agosto de 2025, foi publicado um livro coletivo, coordenado por mim, intitulado Educação, Didáticas e Formação de Professores. Complexidades. Literacias e Interdisciplinaridade(s), (Edições Piaget), no qual também publiquei dois artigos, um deles intitulado: Edgar Morin e Inter-Poli-Disciplinaridade: Complexidade, Literacias e Conceções de Educação. De alguma forma, o artigo referenciado dá uma Visão de conjunto,- sem prejuízo do Rigor e a Análise -, em sintonia, aliás, com o Paradigma do “Pensamento Complexo” e da Complexidade, que Edgar Morin levou toda uma vida ate matizar e praticar, até por conhecer, por dentro, os saberes fragmentados desde a Educação Pré-Escolar, passando pelo Ensino Secundário, até à Universidade, em França, mas que se aplica em muitos países, dada a tradição epistemológica e curricular de organizar o saber ensinável em disciplinas, muitas vezes justa-postas, sem interconexão. Também em Portugal, – pelo menos de modo explícito – desde a última Reforma Educativa e Curricular (1986/1989), no seguimento da publicação da Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE), (1986) – talvez a lei com mais tempo em vigor, na área da Educação, em Portugal, embora tenha sido sujeita a três alterações “cirúrgicas” (de que, agora, não nos iremos ocupar). O que aqui queremos evidenciar é que já lá vão mais de trinta anos e de sucessivas reformas educativas e curriculares, e revisões curriculares, sempre tem sido vincada, em termos teóricos, a importância práticada interdisciplinaridade, transdisciplinaridade e transversalidade dos saberes. Mas como se consegue as práticas interdisciplinares? Se o currículo estiver organizado nesse sentido e se, – e esse é o fator determinante -, o Professor tiver uma prática interdisciplinar, que exige ter uma mente aberta, ser culto e conseguir ver a interligação entre os fenómenos e os conhecimentos, que, na ordem da vivência, vê-se no caso das crianças, e na vida de todos nós, as realidades, dão-se como um todo, e, depois, são analisadas e compreendidas nas suas diferentes partes. Depois de muito pensamos e estudarmos a Figura e Obra de Edgar Morin, mas sempre em aberto, torna-se claro de que o Todo e as partes não se excluem, mas exigem uma compreensão geral e global. Bem sabemos que há vários estilos cognitivos, mas o mundo por nós vivido, aquele mundo, em concreto, dá-se na vivência do seu Todo. As vivências e experiências precedem as cognições, até podem haver uma injunção, o que leva, ao que há muito designo por cognivivência, já que o pensar exige sempre um conteúdo, uma vivência, exterior, interior e em interação. Husserl afirmou, para sempre: “Toda a consciência é consciência de …”. Não só permite-nos ver, por intuição, o ser constitutivo da consciência que é, por inerência, abertura, uma intencionalidade, em direção aos femónenos exteriores que se dão como vivências interiores. Fernando Pessoa afirma: “Tudo o que em mim sente está pensado”, talvez sem saber que estava a fazer uma formulação típica da Fenomenologia, tal como Vergílio Ferreira, muito bem tematiza, na esteira dos Grandes Fenomenólogos. Se percorrermos todos os documentos orientadores da Educação Pré-Escolar e para o Ensino Secundário, há uma valoração e valorização da experiência e da vivência, um pouco na linha, embora não explicitada, de John Dewey. Ao contrário, na epistemologia de Bachelard “não há verdades primeiras, mas erros primeiros”. Talvez, muitas vezes, não sabemos onde começa uma perspetiva epistemológica e começa a outra. Afirma Gaston Bachelard no seu livro O Novo Espírito Científico, ao falar de Heisenberg: “Em microfísica, não há portanto método de observação sem ação dos processos do método. Há pois uma interferência essencial do método e do objeto. (Gaston Bachelard, 1986, Trad. Edições 70, p. 87). Edgar Morin tem uma vasta Obra, ao longo de uma vida, de grande longevidade, faleceu, aos 104 anos de Idade, no dia 29 de maio deste ano de 2029. Leio, estudo, investigo, e dou a ler e a investigar a vasta Obra de Edgar Morin, seguindo, em grande parte, o seu Método, Metodologia(s) e o seu Conceito, amplo, de Complexidade, nucleares para fundamentar uma Didática Problematológica, que se exige a um nível Universitário, e não só. Começa a haver produção científico-pedagógica, de referência, para isso. Neste artigo, teremos em conta três obras do Pensador – assim gostava de ser chamado –do Grande Pensador Edgar Morin. Teremos em conta – a retomar – os seguintes três livros, entre muitas outras dezenas: Repensar a Reforma. Reformar o Pensamento. A Cabeça Bem Feita (1999, Seuil, trad. 2002, por Ana Paula Viveiros, pelas Edições Piaget), Os Sete Saberes Para a Educação do Futuro. 1999, UNESCO, trad. 2002, por Ana Paula Viveiros, pelas Edições Piaget). Também teremos em conta o livro-entrevista, O Meu Caminho (2009), que constitui um livro fundamental para uma exegese eapuramento concetual junto de Edgar Morin, Autor de uma Obra Imensa. O Próprio livro O Meu Caminho abre-nos para vários horizontes, filões e dimensões da vida de Edgar Morin, até essa data, isto é, 2008, trad. em 2009, mas não é um livro terminal, é um livro que recolhe e projeta ideias, conceitos, autores, filósofos, políticos, realidades múltiplas, compreensíveis em si mesmas, mas em interação, em ligação de significação e de sentido. No Livro O Meu Caminho são retomados, aprofundados e relançados conceitos que nos importa analisar, com a perícia e a maior profundidade, complexidade e simplicidade possível. Se bem fizermos uma Reflexão de conhecimento sobre o que nos é dado viver, sabemos que o que é simples é complexo e o que é complexo também é simples, se houver abertura para combinar os vários elementos e dimensões em interconexão. Ora, em Educação, e em todas as áreas do Saber e Conhecimento, não podemos prescindir do Pensamento, mesmo que ele esteja implícito numa prática vivida. Não podemos deixar de pensar, embora a fobia ao pensamento torna-se num grave prejuízo para a educação em todos os níveis de ensino, incluindo o Ensino Universitário, exigência tanto maior quanto mais somos confrontados em uso e reflexão com a IA. E quanto ainda estamos longe uso integral da inteligência natural, que, com