Agências de viagens querem legalidade reposta

As agências de viagem da Terceira querem que “seja reposta a legalidade” relativa ao reembolso do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) e defendem a criação de um grupo de trabalho para avaliar a revisão do regime actual.
Segundo uma nota enviada às redacções, as agências de viagens da ilha Terceira, em conjunto com a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo, enviaram à Secretaria Regional do Turismo e Transportes um ofício onde consideram “inadmissível” que “esteja a ser exigido pelos CTT documentação que não está prevista em legislação” e que esteja a ser “determinado um valor que limita o reembolso, sem que exista qualquer deliberação legal para o efeito”.
“O subsídio social de mobilidade é essencial para a mobilidade dos portugueses insulares, quer açorianos, quer madeirenses, que não podem ser penalizados por exigências tomadas por entidades que não têm qualquer competência para actuar como legislador”, lê-se no ofício.
De acordo com uma nota de imprensa enviada pela Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo, associação empresarial das ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge, as agências “condenam veementemente” os “casos de abusos” e eventuais fraudes e consideram “essencial que as investigações sejam conclusivas e possam ser desenvolvidas pelas entidades competentes”.
Consideram ainda “fundamental que sejam esclarecidas as dúvidas existentes em relação à norma” e que, inclusive, a mesma possa ser “clarificada, com as necessárias alterações ao modelo actual”.
Por outro lado, é proposta a criação “de forma muito breve” de um grupo de trabalho “para a clarificação da norma actual”, em diálogo entre os agentes do sector, governos Regional e da República, “de forma clara e aberta”.
No entanto, “antes disso, a situação actual tem de ser desbloqueada imediatamente, para que os açorianos não sejam penalizados com exigências ilegítimas e profundamente penalizadoras”, alertam, considerando que “as exigências tomadas recentemente, sem qualquer fundamento legal, colocam em causa a sustentabilidade financeira deste sector e afectam gravemente a economia da Região”.
As agências de viagens garantem que pretendem “manter o papel activo e capital que sempre têm tido, na defesa intransigente dos interesses dos açorianos e da economia local”, quer no que se refere ao turismo, como a nível social para as deslocações áreas dos açorianos”.