O Governo dos Açores entregou na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores uma proposta de decreto legislativo regional para adaptar à Região o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem estas substâncias sem prescrição médica. A iniciativa, aprovada em Conselho do Governo Regional a 13 de Maio de 2026, deu entrada no parlamento...