O Parlamento dos Açores aprovou uma anteproposta de lei do Chega para simplificar o subsídio social de mobilidade, que pretende que, no ato de compra, os passageiros paguem apenas o valor fixado por lei.
A iniciativa, apresentado pelo Chega e que foi alvo de propostas de alteração do PSD e do CDS-PP, foi aprovada em votação final global no plenário da Assembleia Legislativa, na Horta, com votos a favor do PSD (23), CDS-PP (dois) e Chega (cinco) e as abstenções de PS (22) e dos deputados únicos de BE, PAN e IL.
A anteproposta de lei do Chega advoga a “simplificação e a desburocratização do regime” do subsídio de mobilidade, mantendo o valor máximo de 134 euros para as viagens entre os Açores e o continente (ida e volta) e 119 euros entre as regiões autónomas.
O diploma aprovado, que segue agora para a Assembleia da República, pretende que o beneficiário pague, no acto de compra, apenas o valor definido por lei, sem a necessidade de reembolsos posteriores.
As propostas de alteração de PSD e CDS-PP, além de promoverem mudanças na redacção, fixam os valores máximos da taxa de emissão de bilhete (em 35 euros para os bilhetes de ida e 70 euros para bilhetes de ida e volta) e permite que o custo resultante da alteração de uma viagem se torne elegível para a atribuição do subsídio.
Na apresentação da iniciativa, a deputada do Chega Olivéria Santos defendeu que os residentes nos Açores devem pagar “no acto da reserva da viagem apenas um preço fixo e não desembolsarem, antecipadamente, valores, por vezes, exorbitantes”.
“O subsídio social de mobilidade, tal como está regulamentado, não é justo e coloca em causa a coesão e a justiça social, devendo, por isso, ser melhorado o mais rapidamente possível, a bem do direito à mobilidade dos açorianos e do princípio da continuidade territorial”, afirmou.
Durante o debate, o deputado do PSD Joaquim Machado considerou o subsídio de mobilidade um “direito irreversível da autonomia”, criado por um Governo da República PSD/CDS-PP, mas também defendeu a necessidade de simplificar o modelo vigente.
Do lado do maior partido da oposição, o socialista Luís Leal lembrou a resistência das transportadoras aéreas em suportar a diferença entre o valor máximo definido e o preço da passagem e criticou a decisão do Governo da República de limitar o subsídio até 600 euros.
Também a líder parlamentar do CDS-PP, Catarina Cabeceiras, discordou de definição de um limite para o subsídio social de mobilidade, alertando para a importância de aumentar a fiscalização para evitar fraudes.
Da parte do Governo Regional, a Secretária do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas apoiou a “simplificação” do subsídio, lembrando que o Governo da República criou um grupo de trabalho para propor alterações ao modelo vigente.
“Esta proposta é uma anteproposta de lei. Enquanto essa proposta seguirá para a Assembleia da República, o grupo de trabalho continuará o seu trabalho. Pode ser que se encontrem a meio caminho”, afirmou Berta Cabral.
O deputado da IL, Nuno Barata, alertou que o diploma até pode “piorar” o modelo, defendendo que o actual sistema, “não sendo bom, funciona”.
O representante único do PAN, Pedro Neves, lembrou que o PSD “sempre disse que não queria passar o ónus” do pagamento para as companhias aéreas, contrariamente ao que a proposta aprovada advoga.
O deputado do BE, António Lima, visou a “figura triste” da coligação PSD/CDS-PP, cujas propostas de alteração “transformam” uma iniciativa “mal feita e errada” num diploma idêntico ao que o Bloco apresentou em Abril e que foi reprovado no Parlamento açoriano.
Rejeitada alteração ao TVDE
e protecção das hortênsias
O Parlamento dos Açores rejeitou as alterações da IL ao regime que regula o transporte individual de passageiros em veículo descaracterizado (TVDE) e uma iniciativa do Chega para proteger as hortênsias.
A proposta da IL foi reprovada com os votos contra de PSD, PS, Chega e CDS-PP, tendo tido os votos a favor dos deputados únicos da IL e PAN.
No debate sobre os TVDE, o liberal Nuno Barata alertou que os Açores “não podem ficar para trás”, defendendo a necessidade de simplificar procedimentos para permitir a introdução daquela actividade na Região, acusando os partidos de não querer reformar o arquipélago.
PSD e CDS-PP, pela voz dos deputados Francisco Gaspar e Catarina Cabeceiras, respectivamente, consideraram ser “prematuro” realizar alterações ao regime, enquanto a parlamentar do Chega Olivéria Santos defendeu que a “liberalização total é um risco numa Região como os Açores”.
A socialista Marlene Damião disse “não ser aceitável” abrir a “porta à entrada de novos agentes em condições desiguais” e o deputado do BE António Lima alertou para a precariedade laboral dos funcionários dos TVDE.
Pedro Neves, do PAN, criticou o excesso de burocracia exigida àquela actividade no arquipélago.
Já a resolução do Chega para proteger as hortênsias foi reprovada com os votos contra de PSD, CDS-PP, BE e PAN e as abstenções de PS e IL (só o proponente votou a favor).
Na discussão, o deputado do Chega José Sousa defendeu que aquela espécie de flor é um “símbolo cultural dos Açores” que precisa de ser protegida das “garras dos ambientalistas radicais”.
O Secretário do Ambiente e Ação Climática lembrou que “não existem dúvidas nenhumas de que as hortênsias são espécies invasoras” com riscos para as plantas endémicas e afirmou que “não faz sentido o Governo Regional promover a propagação” na via pública.
Alonso Miguel admitiu, contudo, a criação de um regime de excepção para plantação de hortênsias, uma hipótese que já tinha abordado a 26 de Abril quando o diploma foi discutido na especialidade.