Governo da República não garante compensação à SATA pelas OSP sem concurso público

O Governo da República prometeu relançar as obrigações de serviço público (OSP) do transporte aéreo entre os Açores e o continente o “mais rapidamente possível”, mas considerou “difícil” compensar a SATA por realizar aquelas rotas sem concurso.
“Vamos relançá-lo o mais rapidamente possível. O concurso ficou vazio. Obviamente, isso tem de nos levar a uma reflexão sobre os termos do próprio concurso. Repetir o mesmo seria insanidade. Temos de refletir sobre as condições do concurso. Queremos fazê-lo o mais rapidamente possível. É uma obrigação”, afirmou o secretário de Estado das Infraestruturas aos jornalistas.
Hugo Espírito Santo, que falava em Ponta Delgada após uma reunião com o Governo dos Açores, referia-se às rotas não liberalizadas (Faial, Pico e Santa Maria) entre o continente e os Açores, asseguradas, desde 2015, sem compensações financeiras, pela companhia pública açoriana Azores Airlines/Sata Internacional.
A SATA foi a única a concorrer ao concurso público para assegurar a operação, mas acabou excluída por reivindicar um valor superior ao preço base.
Hugo Espírito Santo disse ser “difícil” compensar a SATA por realizar aquelas rotas sem concurso público, tal como defende o Governo dos Açores, devido às regras da União Europeia (UE).
“Vamos ter de avaliar. Parece-nos difícil neste momento. A UE tem regras muito estritas sobre a definição das obrigações de serviço público e a compensação destas obrigações de serviço público. Como tal, vamos ter de nos cingir à regulamentação europeia”, declarou.
O secretário de Estado salientou a “importância de definir os critérios das novas OSP” para que as “companhias aéreas possam vir a concurso”, defendendo que “não faz sentido” uma transportadora efetuar rotas de forma de deficitária.
“Não faz sentido uma companhia aérea estar a operar rotas de forma deficitária. Desse ponto de vista, estamos totalmente alinhados [com o Governo Regional]. A única questão é como é que conseguimos rapidamente dentro dos preceitos legais resolver esse tema”, insistiu.
A secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas do Governo dos Açores também reconheceu a importância de a SATA não desrespeitar as regras comunitárias, uma vez que está sob um processo de reestruturação aprovado pela Comissão Europeia.
Berta Cabral, insistiu, contudo, no “direito” que a companhia aérea açoriana tem a ser “compensada”, notando a existência de um “conflito” entre duas exigências comunitárias: a de não efetuar rotas deficitárias e não receber ajudas de Estado ilegais.
“É justo que a SATA seja compensada por um serviço que está a prestar gratuitamente, também nesse sentido não correspondendo àquilo que são as exigências do plano de reestruturação de não ter rotas deficitárias”, salientou a governante.
Em junho de 2022, a Comissão Europeia aprovou uma ajuda estatal portuguesa para apoio à reestruturação da companhia aérea de 453,25 milhões de euros em empréstimos e garantias estatais, prevendo medidas como uma reorganização da estrutura e o desinvestimento de uma participação de controlo (51%).