Governo anúncia 22 milhões de euros para investimentos em portos de pesca, lotas e abrigos

Foi publicada, no Jornal Oficial, a Portaria n.º 75/2024, que regulamenta o Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos da Região Autónoma dos Açores – este regime insere-se no âmbito do Programa Mar 2030, co-financiado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA).
O regime de apoio tem como objectivo aumentar a qualidade, o controlo e a rastreabilidade dos produtos desembarcados, aumentar a eficiência energética, contribuir para a protecção do ambiente, melhorar as condições de segurança e de trabalho, facilitar o cumprimento da obrigação de desembarque das capturas de acordo com as regras da Política Comum das Pescas, acrescentar valor a componentes subutilizadas das capturas e aumentar a digitalização da gestão dos portos de pesca.
Mário Rui Pinho, Secretário Regional do Mar e das Pescas, sublinha que este novo regime está alinhado com as prioridades do Governo dos Açores, conforme estipulado no Programa do XIV Governo da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente com a continuidade do investimento nas estruturas portuárias e na prossecução da reestruturação do sistema de lotas, com o objectivo de melhorar a qualidade dos serviços prestados no apoio à produção, distribuição e comercialização do pescado na região.
“O Governo dos Açores mantém o seu compromisso com o sector e o seu futuro, com investimentos amplos, ao contrário do apregoado por alguns intervenientes”, concretiza o governante.
Este apoio enquadra-se na Prioridade 1 do FEAMPA, intitulada “Fomento de pescas sustentáveis e da restauração e conservação dos recursos biológicos aquáticos”, e tem como objectivo específico “Reforçar as actividades de pesca sustentáveis do ponto de vista económico, social e ambiental”. Para a concretização destes objectivos, está prevista uma dotação orçamental global de 22,4 milhões de euros, co-financiados pelo FEAMPA.
A apresentação das candidaturas decorre em contínuo até ao ano de 2027, através do Balcão dos Fundos, em https://balcaofundosue.pt/, sendo o aviso divulgado no portal do Portugal 2030, www.portugal2030.pt/, no portal do Mar 2030, em www.mar2030.pt e no portal da Direcção Regional das Pescas https://portal.azores.gov.pt/web/drp/mar-2030.