O deputado da Iniciativa Liberal (IL) no parlamento dos Açores, Nuno Barata, manifestou ontem preocupações em relação ao novo regime jurídico das carreiras dos trabalhadores dos matadouros da Rede Regional de Abate, aprovado pela coligação PSD/CDS/PPM e pelo Chega.
Segundo Nuno Barata, o regime agora aprovado, prevê um suplemento de prevenção que será remunerado como se fossem horas extraordinárias ou trabalho suplementar, o que pode gerar problemas futuros.
Alterações à proposta
criarem ilegalidades
“Este diploma pretendeu resolver questões laborais antigas dos trabalhadores dos matadouros regionais, que durante vários anos enfrentaram a alegação dos governos regionais de que a Região não tinha competências para legislar sobre essa matéria. Agora, fruto da introdução de muitas propostas de alteração apresentadas por diversos partidos, a legislação permite criar um regime de carreiras pluricategoriais para os trabalhadores da rede regional de abate e foi ao encontro da maioria das reivindicações, mas continua a apresentar problemas”, afirma o liberal.
“Se dúvidas houvessem sobre a falta de qualidade do diploma que o Governo apresentou ao Parlamento, essas dúvidas ficam esclarecidas com as inúmeras propostas de alteração que a própria coligação que suporta o Governo apresentou, o que não é senão a confirmação da incapacidade do seu Governo de fazer bem feito”, constatou o deputado.