HSEIT excedeu em 41 milhões de euros o seu orçamento

O Hospital do Santo Espírito da Ilha Terceira (HSEIT), em Dezembro de 2023, integrava a lista das entidades da Administração Regional incumpridoras da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, pelo facto de ter assumido compromissos em montante que excedeu 41,6 milhões de euros os seus fundos disponíveis, o que configurou a violação das normas de execução orçamental, revela uma auditoria do Tribunal de Contas divulgada ontem.
A violação das normas respeitantes à execução orçamental, é suscetível de gerarresponsabilidade financeira sancionatória, alerta o tribunal.
A auditoria revela que a contabilidade de gestão não se encontra implementada conforme exigido pela NCP 27 do SNC-AP.
O «Relatório de Monitorização da Atividade & Análise Económico-Financeira – 1.º semestre 2023», inserido no separador «Relatórios periódicos de relato à gestão», não contém as divulgações previstas no § 33 da NCP 27, nem o motivo dessa insuficiência.
O «Relatório de gestão» não contém as divulgações previstas no § 34 da NCP27 – Contabilidade de Gestão, nem o motivo dessa insuficiência.
O despacho de aprovação das contas do ano de 2023, emanado pela tutela, não foi incluído no processo de prestação de contas.
Os documentos previsionais e de prestação de contas de 2023 não foram publicitados no sítio eletrónico próprio da entidade, na internet.
Neste sentido, o Tribunal de Contas faz uma série de recomendações à administração do Hospital, algumas das quais já estão a ser implementadas.