O PS/Açores alertou para a situação dos trabalhadores dos hospitais da região, contratados para o combate à covid-19, que deveriam estar integrados nos quadros, mas foram confrontados “com a necessidade de se submeterem a novos concursos”
Segundo o grupo parlamentar do PS no parlamento açoriano, que entregou um requerimento na Assembleia Legislativa Regional sobre a situação, os trabalhadores em causa, apesar de já terem “os seus contratos convertidos por força de lei, são agora confrontados com a necessidade de se candidatar a novos vínculos laborais, sem garantia de que os seus direitos adquiridos sejam respeitados”.
“A situação atual gera insegurança e incerteza”, alertou o deputado do PS/Açores, José Miguel Toste.
Citado numa nota de imprensa do partido, o parlamentar considera “inadmissível que o Governo Regional permita a manutenção de situações que violam a legislação laboral em vigor, obrigando trabalhadores que já deveriam estar integrados nos quadros a submeterem-se a novos concursos”.
De acordo com o PS/Açores, os trabalhadores “continuam a desempenhar funções ao abrigo de contratos de trabalho a termo incerto, no âmbito da covid-19”, tendo sido “ultrapassado o prazo legal de quatro anos sem que os mesmos tenham sido convertidos em contratos sem termo, como estabelece o Código do Trabalho”.
Para o PS/Açores, a situação demonstra uma “falta de respeito pelos direitos dos profissionais de saúde que estiveram na linha da frente durante a pandemia”.
No requerimento, o PS/Açores questiona o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) sobre o número total de trabalhadores afetados, os procedimentos adotados pelos hospitais para regularizar estas situações e as consequências legais para quem não apresente candidatura aos concursos em curso.
Os socialistas açorianos solicitam ainda esclarecimentos sobre a posição da Inspeção Regional do Trabalho relativamente à obrigação de conversão destes contratos.
Esclarecimento do Governo sobre os contratados da Covid
Sobre este assunto dos trabalhadores contratados para combater a Covid, o Governo Regional emitiu uma nota, que transcrevemos a seguir:
“Conforme assumido publicamente pelo Governo Regional dos Açores em 2023, compromisso materializado no artigo 11.º do Orçamento Regional para 2024, os trabalhadores contratados a termo resolutivo incerto no âmbito da pandemia da covid-19 seriam integrados nos quadros dos serviços do Serviço Regional de Saúde após procedimento concursal simplificado.
Este normativo, lembra a Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social, foi aprovado por unanimidade após votação da proposta de Plano e Orçamento no dia 24 de maio de 2024.
Como é sabido, a contratação de qualquer trabalhador ao abrigo do Código do Trabalho, para exercício de funções nos hospitais, EPER, depende sempre da abertura de concurso.
Nesses termos, os procedimentos que estão a ser adotados pelos hospitais e Unidades de Saúde de Ilha (USI), para regularizar os contratos de trabalho celebrados no âmbito da pandemia da doença covid-19, são os previstos no referido art. 11.º do Orçamento para 2024.
Assim, importa dizer que, e respeitando os procedimentos legalmente previstos, os vários serviços encontram-se em fases distintas para conclusão do processo até final deste ano, conforme anunciado publicamente, sendo que, por exemplo, na USI Flores serão celebrados os contratos destes trabalhadores já em 25 de novembro.
Atendendo ao número significativo de trabalhadores, cuja listagem dos mesmos se encontra em fase de aprovação, o Hospital do Divino Espírito Santo (HDES), em Ponta Delgada, é o que ainda requer maior morosidade na conclusão do processo, nomeadamente pela verificação de habilitações mínimas dos respetivos trabalhadores para a sua integração.
Assim, conclui-se que o Governo Regional está a cumprir com os normativos do artigo 11.º do Orçamento de 2024, aprovado por unanimidade por todos os partidos com assento parlamentar, sendo falsa a acusação do maior partido da oposição de que haja qualquer violação da lei nos contratos covid-19.”