Edit Template

Municípios do Corvo e de Santa Cruz das Flores com irregularidades nas remunerações

O Tribunal de Contas realizou uma auditoria aos suplementos remuneratórios e outros abonos atribuídos aos titulares dos órgãos representativos do Município de Santa Cruz das Flores, no ano de 2023, tendo como objetivo verificar a conformidade legal dos pagamentos efetuados, à luz do regime dos eleitos locais.
Foi igualmente apreciado o desempenho orçamental e económico evidenciado pelo Município, naquele exercício, bem como a respetiva posição financeira, com referência a 31 de Dezembro daquele ano.
Aos membros da Assembleia Municipal de Santa Cruz das Flores foram abonadas verbas no montante de 6 634,71 euros, pela sua participação nas sessões da Assembleia Municipal de Santa Cruz das Flores e da respetiva Comissão Permanente, realizadas em 2023.
A título de ajudas de custo, por deslocações em serviço no território nacional, foram realizados pagamentos a dois membros da Assembleia Municipal, que ascenderam a 830,06 euros.
“As importâncias em causa foram pagas sem que as despesas tivessem sido previamente autorizadas pelo Presidente da Assembleia Municipal, o que contraria o disposto no artigo 30.º, n.º 2, do Regime Jurídico das Autarquias Locais”, lê-se na auditoria.
“Parte daquelas verbas consubstanciam pagamentos que excederam o legalmente previsto, verificando-se, igualmente, a ocorrência de situações em que não foram realizados pagamentos que seriam devidos, o que indicia deficiências do sistema de controlo interno do Município de Santa Cruz das Flores, no âmbito do processamento de abonos e de ajudas de custo aos membros da Assembleia Municipal”, acrescenta o documento.
Aos membros da Câmara Municipal em regime de permanência foram pagos abonos, a título de remuneração base, despesas de representação e subsídios extraordinários e de refeição, que totalizaram a quantia de 137 889,66 euros.
Aos vereadores em regime de não permanência, foram abonadas senhas de presença no montante total de 3 362,92 euros.
Em 2023, a taxa de execução da receita atingiu os 98,7%, tendo sido arrecadados cerca de 5,8 milhões de euros, importância que inclui 2,3 milhões de euros relativos a parte do saldo orçamental transitado da gerência anterior que foi integrado no orçamento do ano em causa.
Por seu turno, o nível de execução da despesa fixou-se em 53,7%, correspondendo a um dispêndio de 3,1 milhões de euros, desvio essencialmente explicado pela fraca dinâmica do investimento municipal – dos cerca de 2,2 milhões de euros previstos, apenas foram despendidos 281 mil euros (13,1%).
A gerência de 2023 encerrou com um saldo de operações orçamentais na ordem dos 3,3 milhões de euros.
A reduzida expressão das receitas próprias do Município (450,8 mil euros; 13% das receitas totais) é reveladora de uma elevada dependência financeira dos recursos provenientes do Orçamento do Estado, ao abrigo do Fundo de Equilíbrio Financeiro, reflexo da sua pequena dimensão, que condiciona a respetiva capacidade para gerar receitas localmente.
No exercício em apreciação, os resultados antes de depreciação e gastos de financiamento (ou EBITDA), na ordem dos 432,6 mil euros, foram insuficientes para acomodar os gastos relativos às amortizações e depreciações dos ativos registadas no exercício, conforme evidencia o resultado operacional negativo registado no ano em causa, -919 mil euros, circunstância que, na eventualidade de vir a assumir um carácter recorrente, poderá condicionar a capacidade do Município para manter o respetivo potencial de serviço.
O Tribunal de Contas faz uma série de recomendações à Câmara e Assembleia para regularizarem as medidas.

Fragilidades na Câmara
do Corvo

Em 2023, o Presidente e o Vice-presidente da Câmara Municipal do Corvo exerciam funções em regime de permanência, não acumulando funções privadas remuneradas, enquanto os restantes três vereadores exerciam funções em regime de não permanência.
Segundo a auditoria do Tribunal de Contas, as remunerações atribuídas ao Presidente e Vice-presidente da Câmara Municipal do Corvo, no ano de 2023, foram calculadas com base na Tabela de Remunerações dos Eleitos locais de Associação Nacional de Municípios Portugueses de 2020, razão pela qual os valores processados a estes eleitos locais foram inferiores aos legalmente previstos, no que respeita a remunerações, subsídios extraordinários e despesas de representação.
Verificaram-se divergências no processamento das senhas de presença aos vereadores a par de retificações de presenças referentes ao ano de 2022.
Em 2023, a Assembleia Municipal do Corvo realizou 5 sessões ordinárias, tendo sido abonadas senhas de presença no montante total de 5 602,13 euros, sem que as despesas tivessem sido previamente autorizadas pelo Presidente da Assembleia Municipal, o que contraria o disposto no artigo 30.º, n.º 2, do RJAL.
“O sistema de controlo interno evidenciou, de acordo com as informações disponibilizadas, diversas fragilidades, nomeadamente a ausência de procedimentos de validação e conferência relativamente aos processamentos de remunerações, suplementos e abonos que contribuíram para a ocorrência de diversas situações detetadas no âmbito da presente auditoria e que requerem regularização”, lê-se na auditoria.
“A inexistência de responsável pela área financeira, afigura-se suscetível de fomentar a existência dessas fragilidades, entre outros, ao nível da validação das folhas de vencimento e das ordens de pagamento”, acrescenta.
O Tribunal de Contas conclui o seu relatório com algumas recomendações à Câmara e Assembleia Municipais para que acautelem medidas para corrigir as anomalias.

Edit Template
Notícias Recentes
Açores já têm agenda para economia circular - Aposta em sete sectores estratégicos que terão mais impacto na Região
“Edelweiss” voa de Zurique para a Terceira no Verão e a “Eurowings” de Dusseldorf para P. Delgada
Bolieiro destaca passo histórico na conservação marinha dos Açores
Encontrado corpo de um homem perto das piscinas da Lagoa
Presidente do Parlamento defende “revisão urgente”da Lei de Finanças Regionais
Notícia Anterior
Proxima Notícia

Copyright 2023 Diário dos Açores