A Assembleia Regional aprovou a criação de um regime de financiamento para as associações humanitárias de bombeiros voluntários, sob proposta do Governo dos Açores, que defendeu a necessidade de implementar um modelo “racional e transparente”.
O decreto legislativo regional foi aprovado durante o plenário do parlamento açoriano, na Horta, com os votos a favor de PSD, CDS-PP, PPM, PS, Chega, IL e BE e o voto contra do PAN.
Na apresentação do diploma, o secretário regional do Ambiente e Ação Climática salientou a necessidade de existir um regime específico para as associações humanitárias dos Açores, tal como acontece no continente.
“O regime de financiamento que agora se propõe pretende colmatar a ausência de legislação específica neste domínio, procurando dar resposta a diversos desafios e preencher lacunas que têm vindo a comprometer a sustentabilidade financeira e operacional destas associações”, afirmou.
Alonso Miguel, que tutela o Serviço Regional de Proteção Civil, destacou o objetivo de implementar um “modelo racional e transparente”, através da criação de “mecanismos que garantam a estabilidade e previsibilidade financeira” das instituições.
Segundo disse, o regime prevê “adiantamentos financeiros” e “subvenções extraordinárias para responder a situações de excecionalidade”, além da criação de um “novo instrumento de supervisão financeira” relacionado como um “relatório único coordenado pela Federação de Bombeiros dos Açores”.
“Prevê-se que a atribuição dos apoios financeiros seja determinada com base em critérios objetivos considerando variáveis como a densidade populacional, riscos identificados, casuística, competências operacionais e idiossincrasias geográficas, relacionadas através de uma forma de cálculo”, declarou.
No debate, o deputado do PS José Ávila alertou para o “azedume instalado na tutela política” quando confrontada com discordâncias por parte das associações e afirmou que os bombeiros estão em dificuldades porque “não estão a receber o valor justo pelos serviços que prestam”.
Já Flávio Soares (PSD) enalteceu o investimento de 46 milhões de euros nos últimos quatro anos para a proteção civil, considerando que o modelo de financiamento proposto “vai ao encontro das necessidades urgentes” das associações.
A parlamentar do Chega Olivéria Santos defendeu que os bombeiros não podem “andar de mãos estendidas” e adiantou que o partido pretende “converter a taxa audiovisual num apoio aos bombeiros”.
Pedro Pinto (CDS-PP) destacou que o Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) está a “resolver muitos problemas antigos da região”, enquanto o liberal Nuno Barata defendeu que o modelo é um “passo em frente, mas não é um passo bastante”.
O deputado do PAN Pedro Neves acusou o executivo açoriano de se “aproveitar do estrangulamento financeiro das associações” para “fazer dos bombeiros vassalos” e António Lima (BE) alertou para a necessidade de as autarquias também contribuírem para o financiamento dos serviços de proteção civil.
O parlamento dos Açores é composto por 57 deputados, 23 dos quais da bancada do PSD, outros 23 do PS, cinco do Chega, dois do CDS-PP, um do IL, um do PAN, um do BE e um do PPM.
Federação de Bombeiros satisfeita com a aprovação
A Federação de Bombeiros da Região Autónoma dos Açores tornou pública a sua satisfação pela aprovação do Modelo de Financiamento da Associação Humanitárias de Bombeiros Voluntários dos Açores, aprovado em sede plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no dia 15 de Janeiro.
“O documento agora aprovado e da iniciativa do Governo Regional dos Açores vem corrigir uma lacuna no setor da proteção da população e que não tinha qualquer tipo de ressarcimento às Associações, estando os custos à total responsabilidade das mesmas”, afirma a Federação.
“Este documento merece a nossa concordância e apoio, após algumas alterações inseridas por um conjunto vasto de partidos e que no nosso entender vieram melhorar e clarificar ainda mais o documento”, acrescenta.
“Queremos também clarificar, para que não restem dúvidas públicas que, todas as Associações contam com as suas contas de gerência devidamente auditadas e certificadas por técnicos oficiais de contas, sendo as mesmas debatidas em Assembleias-Gerais das Associações e aprovadas nesses órgãos, sendo depois os seus relatórios enviados ao Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, aliás como já o define a Lei. Incluir um Revisor Oficial de Contas, a contratar pela Federação de Bombeiros da Região Autónoma dos Açores, para elaboração de um relatório único das contas das Associações será mais um elemento de transparência e que a nós não nos desconforta, pelo contrário só garantirá ainda mais a transparência que todas Direções têm tido”, sublinha ainda a Federação.
“Espera-se com este diploma que algumas das dificuldades que as Associações têm tido, sejam supridas”, acrescenta.
“Registamos também o alerta feito no Parlamento dos Açores sobre dificuldades em angariar elementos para órgãos sociais. Acompanhamos o alerta feito e apelamos para que se elabore o Estatuto do Dirigente Associativo e assim darmos a oportunidade de reverter esse caminho”, afirma ainda.
“O Governo Regional dos Açores com este diploma está também a dar um sinal ao poder local. Ao assumir uma parte dos custos do socorro à população, a Região está também a auxiliar os concelhos dos Açores contudo, entendemos que os Municípios da Região Autónoma dos Açores devem também participar neste modelo”, realça a Federação.
“Alguns Município açorianos já contemplam apoios às suas Associações mas alertamos que, esses valores têm vindo a desfasar-se da realidade, com o aumento dos custos de vencimentos, matérias primas, impostos e inflação é fundamental que as Câmara Municipais reforcem as verbas às suas Associações e que se inicie um processo de trabalho para que possam elaborar um Modelo de Financiamento para as Associações e assim serem lideres no nosso País nesta matéria”, descreve. “Hoje é um dia Feliz para o setor, num caminho que agora se percorre e que se quer produtivo. A Federação de Bombeiros da Região Autónoma dos Açores será sempre um parceiro para o desenvolvimento harmonioso da Proteção Civil nos Açores, é assim nesta matéria como tem sido em outras que entretanto já estão em vigor”, conclui.