Regras do subsídio de mobilidade pelo menos até 30 de Junho

A Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira deu parecer positivo ao Projeto Decreto-Lei que “prevê a uniformização do subsídio social de mobilidade para as duas Regiões Autónomas, da Madeira e dos Açores”, explicou o Presidente do Parlamento madeirense, citado em comunicado de imprensa no Jornal da Madeira.
O diploma do Governo da República pretende implementar “um regime único, que prevê que o subsídio social de mobilidade seja pago por um valor variável que será revisto anualmente com base no preço da procura e da oferta de mercado, com a audição das Regiões Autónomas e dos respetivos órgãos de Governo próprio”, aclarou José Manuel Rodrigues na referida nota.
O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira adiantou que “este regime remete a forma de apurar, deste novo subsídio social de mobilidade e da documentação necessária, para uma portaria a criar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes aéreos e marítimos, ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. A atribuição do subsídio de mobilidade vai efetuar-se através de um portal único de serviços digitais, a decorrer em plataforma eletrónica, que será, também, criada por portaria. Este regime e a plataforma só entrarão em vigor em Junho deste ano”.
“Até à disponibilização da plataforma eletrónica é estabelecido um regime transitório para cada uma das Regiões Autónomas (Madeira e Açores), que irá vigorar até o dia 30 de Junho. Durante este regime transitório, mantêm-se as atuais regras de processamento do subsídio social de mobilidade”, aclarou o Presidente do parlamento madeirense. A Comissão Permanente alertou, no entanto, que o regime proposto carece de regulamentação e entende, por isso, que “as Regiões Autónomas devem participar no processo de conceção e de futuras alterações, designadamente na elaboração das portarias, e não apenas serem ouvidas sobre este Projeto de Decreto-Lei”.
O diploma vem, ainda, por fim à discriminação que existia quanto “aos emigrantes, aos desportistas e aos estudantes com mais de 26 anos”.
Os deputados madeirenses deram, também, parecer favorável ao Projeto de Decreto-Lei que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA – Aeroportos de Portugal”, que alarga a isenção de taxas de serviço e de segurança a todas as ilhas da Madeira e dos Açores.
Até agora só as ilhas açorianas de Santa Maria, São Miguel, Faial e Flores beneficiavam desta isenção.
Foi dado parecer positivo, a pedido da Assembleia da República ao Projeto de Lei do PCP que cria melhores “condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança”.
Os parlamentares madeirenses concordaram, também, com o Projeto de Proposta de Lei que “autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa às medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União Europeia”, pedindo apenas que o produto das coimas resultantes das infrações em, matéria de cibersegurança sejam, também, receita das Regiões Autónomas.
A Comissão Permanente deu parecer favorável ao Projeto de Decreto-Lei que altera a Lei de proteção de crianças e jovens em perigo, e à lei que estabelece o regime de execução do acolhimento residencial”, mas pediu para as Regiões Autónomas “uma lei que preveja que as alterações introduzidas se apliquem nas Regiões de acordo com o normativo próprio e no respeito pelas competências dos respetivos órgãos de Governo próprio da Madeira e dos Açores”, revelou José Manuel Rodrigues.