O Presidente da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, Jorge Pisco, esteve nos Açores e deixou-nos este texto, lido num seminário em Ponta Delgada, sobre os problemas do sector.
Em novembro passado, quando aqui estivemos, nos contactos realizados, as principais preocupações manifestadas por associados, empresários e outras partes interessadas recaíram, sobretudo, em três fatores críticos: as limitações de elegibilidade do investimento, impostas por restrições a atividades ou a valores máximos; a burocracia associada aos processos; e o tempo de demora na sua análise.
Considerando esses aspetos, refletimos e desenvolvemos propostas que visam apresentar melhorias práticas e soluções eficazes, tendo sempre em conta a nossa realidade arquipelágica e ultraperiférica.
A dificuldade de acesso a fontes de financiamento, particularmente por parte das micro e pequenas empresas, é um constrangimento reconhecido que representa um dos maiores desafios para o sucesso das políticas públicas de promoção do investimento privado.
Após 3 anos de pandemia e ano e meio de inflação galopante, incluindo o aumento das taxas de juro de 0% para 4 ou 5%, continuam a ser feitas exigências às MPME, nomeadamente a nível de garantias patrimoniais e pessoais, como se nada tivesse acontecido nestes anos!
Vive-se um período em que trabalhamos apenas para tentar pagar os custos da atividade e sustentar o negócio, não conseguindo criar reservas para crescer.
Esta realidade tem sido, desde há muito, o grande problema das micro e pequenas empresas, que, perante os obstáculos no acesso a apoios financeiros, se dedicam, no fundamental, ao mercado interno, vivendo num limbo de dificuldades e na dependência direta do rendimento disponível das populações.
Face a um excesso de carga fiscal e burocrática nos pequenos negócios, há que criar uma discriminação positiva de impostos de forma a apoiar a atividade das PME. Mas o que temos visto é a criação de alívios fiscais (nas taxas e em benefícios fiscais) que favorecem, sobretudo, as grandes empresas.
Estas opções só têm vindo a agudizar a situação, aumentado a concorrência desleal e sacrificando os cofres do Estado.
A realidade nacional das micro, pequenas e médias empresas, reflete-se de forma ainda mais acentuada nos Açores, onde os desafios do tecido empresarial são agravados pela ultraperiferia, pela insularidade e pela escala reduzida dos mercados.
Se é verdade que o crescimento económico do país depende do fortalecimento destas empresas, nos Açores essa necessidade é ainda mais premente, pois são as MPME que sustentam a economia local, garantem emprego e dinamizam as comunidades.
Contudo, para que possam ser motores efetivos de desenvolvimento, é imprescindível que os sistemas de apoio ao investimento sejam desenhados à medida das suas necessidades, garantindo acessibilidade real aos incentivos e financiamento.
Isso exige não apenas a desburocratização e agilização dos processos, mas também a adaptação dos mecanismos de apoio à especificidade arquipelágica, reconhecendo os custos acrescidos da insularidade, a dificuldade de acesso ao crédito e a importância de estratégias que favoreçam a fixação de empresas e talento em todas as ilhas.
Sem este compromisso, a Região continuará refém de um modelo económico desequilibrado, menos dependente do estado e no qual apenas as grandes empresas beneficiam, perpetuando a desigualdade e travando o progresso sustentável dos Açores.
A CPPME encontrou nos Açores, tanto por parte do Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores, como do Sr. Secretário Regional das Finanças, um espírito de abertura à colaboração e sentimos uma genuína vontade de ouvir as sugestões e preocupações dos empresários.
Neste contexto, fizemos chegar ao Sr. Secretário um conjunto de contributos sobre o sistema de apoio ao investimento Construir 2030 Açores, que foi acolhido com um espírito construtivo e com a intenção de melhorar a eficácia deste instrumento essencial para o desenvolvimento empresarial na Região.
Este clima de diálogo e proximidade contrasta, em parte, com o que temos experienciado no continente, onde a distância entre as necessidades dos empresários e as respostas governamentais tem sido, muitas vezes, mais acentuada.
Apesar das dificuldades que recolhemos junto dos empresários e reafirmando as sugestões já entregues ao Governo Regional, a CPPME considera que, em particular, o subsistema Construir 2030 Açores – Pequenos Negócios se revela muito adequado ao universo de empresas que temos como missão representar e defender.
Acreditamos que, na revisão em curso, este subsistema poderá ser ainda mais potenciado, tornando-se um verdadeiro motor de desenvolvimento para os pequenos negócios açorianos.
No entanto, é imperativo também que as instituições bancárias se adaptem e assumam um papel complementar a este instrumento, ajustando-se à realidade das micro e pequenas empresas.
Como tal, deixamos também o repto ao Sr. Administrador da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo dos Açores, para que dedique especial atenção a este desafio e, em conjunto com o Governo Regional, desenvolva os instrumentos necessários para elevar este sistema de apoio a um patamar verdadeiramente estruturante do tecido empresarial açoriano.
No entanto também é verdade que quando procuramos aceder a essas candidaturas, lá vêm as dificuldades do costume: a burocracia, os atrasos nas avaliações dos processos, as exigentes condições financeiras, nomeadamente a autonomia financeira e a não adequação da maioria à realidade do tecido económico, em especial das micro e pequenas empresas.
Daí a importância deste Seminário e dos seus intervenientes.
Os empresários precisam de conhecer que apoios existem, mas sobretudo como conseguir ter acesso aos mesmos.
Precisam de conhecer os instrumentos que têm à sua disposição, e precisam que os apoios lhes sejam dirigidos, em vez de serem rapidamente absorvidos pelas grandes empresas.
O Banco de Fomento tem sido um instrumento meramente formal para prestar garantias estatais a empréstimos bancários com spreads bonificados às empresas, sendo que esses empréstimos têm o mesmo tratamento de todos os outros por parte dos bancos, protegendo as empresas folgadas e penalizando as empresas mais necessitadas, não obstante contarem com 70% da garantia estatal/UE!
O Capital Participativo Açores I foi, sem dúvida, uma iniciativa no sentido certo, ao procurar disponibilizar novas formas de financiamento para as micro e pequenas empresas da Região.
No entanto, a sua operacionalização, excessivamente dependente do Banco de Fomento, acabou por resultar em impactos que nos parecem muito aquém das expectativas iniciais.
A complexidade dos processos, as exigências burocráticas e a falta de agilidade na concessão dos apoios fizeram com que muitos empresários não conseguissem beneficiar desta ferramenta como esperado.
Senhor Secretário, Regional das Finanças, esta é uma boa medida, mas carece de atenção.
É fundamental corrigir os entraves que têm limitado a sua eficácia, garantindo que os instrumentos derivados do Fundo de Capitalização da Empresas dos Açores sejam verdadeiros instrumentos de apoio ao investimento e não apenas uma intenção com pouca aplicação prática no terreno.
A CPPME considera que contribuir para uma Economia Sustentável e Dinâmica é fundamental para o desenvolvimento Económico Nacional.
A CPPME tem apresentado ao longo das diversas legislaturas aos Governos e aos Partidos na Assembleia da República propostas que reclamam a defesa do tecido empresarial nacional, resultantes da reflexão estratégica sobre áreas como sejam a economia, fiscalidade, comércio, restauração e serviços, desenvolvimento nacional e regional, formação e património.
Medidas concretas que consideramos ser da maior importância e que, uma vez mais, constaram do documento para a Legislatura agora interrompida, entregues ao Governo, e das quais aqui destaco:
- Lançamento de instrumentos para apoio à conversão e reestruturação de créditos das MPE;
- Criação de programas específicos de apoio ao investimento, no âmbito do Portugal 2030, com plafonds próprios e exclusivos para as micro e pequenas empresas, compensando-as positivamente pela discriminação de que foram objeto no PRR;
- Agilização e simplificação dos mecanismos de caucionamento mútuo e garantias de Estado;
- Criação de um Gabinete de Acompanhamento das Micro e Pequenas Empresas, que permita a informação célere sobre os apoios e obrigações legais;
- Incentivos públicos, assim como a desburocratização e a simplificação dos serviços da Administração Pública;
- Apoios à investigação e desenvolvimento com critérios claros e com simplificação de métodos de análise onde as promessas de pagamento e aprovação de faturas não sejam rejeitadas por motivos muitas vezes muito pouco claros e objetivos;
- Agilização de prazos de pagamentos.
Infelizmente, uma vez mais, foi feita tábua rasa das Propostas apresentadas pela CPPME.
Propostas que, a serem incluídas no Orçamento de Estado aprovado, beneficiariam em muito os MPME, e não trariam grandes encargos para o Estado. Porém o Governo não teve a mínima preocupação para com os MPME.
A nível regional, como já referi, apresentámos ao senhor Secretário Regional das Finanças, em janeiro último, resultante das reuniões e contactos efetuados, o documento Contributos para a Revisão do Sistema de Apoio ao Investimento Construir 2030 e da Rede de Gabinetes de Apoio ao Empresário RIAE. Documento que apresenta uma breve compilação de sugestões de melhoria e recomendações, orientadas para reforçar a eficiência e a eficácia destes instrumentos, promovendo assim o desenvolvimento económico sustentável na Região Autónoma dos Açores.
Escuso-me de os referir, pois têm o documento à vossa disposição.
O sistema de incentivos ao investimento “Construir 2030 Açores” tem o potencial de ser um verdadeiro motor de desenvolvimento económico regional.
Contudo, enfrenta desafios estruturais que limitam a sua eficácia, especialmente no que diz respeito à complexidade burocrática, aos entraves ao financiamento e à falta de conhecimento generalizado acerca do programa.
A burocracia excessiva e os prazos dilatados de análise e decisão continuam a ser barreiras significativas para a competitividade do sistema.
Muitos empresários enfrentam dificuldades em compreender os requisitos e responder às exigências processuais, o que frequentemente resulta em atrasos, abandono de candidaturas e perda de oportunidades de investimento.
A simplificação dos procedimentos e a introdução de maior agilidade nos processos administrativos são passos cruciais para desbloquear o potencial deste programa.
Adicionalmente foi identificado, junto de empresários e consultores, um desconhecimento generalizado e falta de formação adequada acerca das especificidades do “Construir 2030 Açores”.
Esta realidade compromete o acesso aos incentivos, sobretudo para micro e pequenos empresários que não dispõem de apoio técnico especializado. É fundamental reforçar as iniciativas de formação e comunicação para assegurar que o programa é compreendido e utilizado de forma eficaz por todos os potenciais beneficiários.
Outro desafio de grande magnitude é a capacidade limitada das empresas, particularmente as micro e pequenas, para se financiarem enquanto enfrentam atrasos nos pagamentos.
A falta de liquidez, agravada pela demora nos reembolsos, coloca muitas empresas numa posição vulnerável, frequentemente inviabilizando a concretização de projetos que poderiam gerar impacto económico positivo. Esta situação é motivo de insatisfação generalizada por parte do tecido empresarial regional.
A introdução de mecanismos mais robustos e ágeis, como adiantamentos céleres e simplificados, bem como a articulação com instituições financeiras para facilitar o cofinanciamento, é imprescindível.
Apenas através do combate à burocracia, da capacitação de empresários e consultores e da criação de condições reais de financiamento será possível maximizar e promover um crescimento económico sustentável e inclusivo na Região Autónoma dos Açores.
Vamos entrar num novo ciclo, proveniente da queda do Governo e da marcação de Eleições Legislativas. De novo iremos assistir ao propagandear sobre apoios para tudo e mais alguma coisa com o agitar de propostas que uma vez mais não passarão de meras promessas com vista a iludir os Micro e Pequenos Empresários.
Da nossa parte, como sempre, estaremos atentos e iremos em devido tempo apresentar aos diversos partidos políticos, as propostas que a Confederação considere pertinentes com vista à defesa dos Micro, Pequenos e Médios Empresários.
Antes de terminar gostaria de deixar duas breves notas:
A primeira, a CPPME comemora este ano 40 anos.
Resultante dos Movimentos dos Pequenos e Médios Comerciantes e Industriais, tem como objetivo principal fomentar e defender o associativismo de classe, tão importante para o nosso país, e que, por razões óbvias de interesses tão diferentes em relação aos das grandes empresas, não pode ser representada e muito menos defendida pelas grandes Confederações Empresariais.
A ação a nível Institucional que a CPPME desenvolve junto da Presidência da República, Assembleia da República, Governo, Governos Regionais e Autarquias Locais é fundamental não só para a perceção da importância que os Micro, Pequenos e MédiosvEmpresários têm no tecido económico nacional, mas também para a defesa dos seus interesses.
A segunda, para realçar a forma acolhedora como a CPPME tem sido recebida na Região aos mais variados níveis.
Termino, expressando o firme propósito da CPPME continuar a não poupar esforços para, junto de todas as instituições com capacidade de decisão, tudo fazer para procurar inverter a atual situação das MPME em prol de uma economia nacional e regional mais desenvolvida e sustentável. - Jorge Pisco*
*Presidente da Confederação
Portuguesa das Micro, Pequenas
e Médias Empresas