Região investe 4,6 milhões de euros em géneros alimentares para os mais carenciados

O Conselho do Governo, reunido ontem, na cidade da Horta, aprovou uma Resolução que autoriza a realização da despesa na aquisição de géneros alimentares, no âmbito do Fundo Social Europeu Mais, até ao montante máximo global de 4.632.402,19 €, entre os anos de 2025 e 2027. Esta medida visa “assegurar o fornecimento de produtos alimentares às pessoas mais carenciadas, nomeadamente, através da distribuição directa de alimentos, pelo que “importa desencadear novo procedimento de contratação pública, dando cumprimento aos devidos formalismos legais. O Instituto da Segurança Social dos Açores é o organismo regional responsável pela consecução das políticas de acção social, com um papel fundamental no desenvolvimento das medidas de combate à pobreza, com particular incidência na identificação dos destinatários e na gestão do objectivo específico — combater a privação material”, refere o comunicado do Conselho do Governo.
Destaque-se também a aprovação de uma proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à criação da Rede de Cuidados Paliativos na Região. A proposta visa instituir a Rede Regional de Cuidados Paliativos, em função das particularidades específicas e das necessidades de cuidados paliativos na Região. A Rede Regional de Cuidados Paliativos terá como objectivo global a prestação de cuidados paliativos a pessoas doentes que, independentemente da idade e patologia, estejam numa situação de sofrimento, decorrente de doença grave ou incurável com prognóstico limitado e em fase avançada progressiva. Será integrada nas unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde, e baseada num modelo de intervenção integrada e articulada.
O Conselho do Governo de ontem aprovou também uma Resolução que autoriza a realização da despesa relativa ao serviço de manutenção dos “data center” AzoresCloud, com preço base de 4.615.368,78 €. A AzoresCloud, infra-estrutura tecnológica do Governo dos Açores, responsável pelo armazenamento e processamento de dados da Administração Pública Regional, é uma infra-estrutura crítica, sendo que, conforme consta do comunicado do Conselho do Governo, revela-se necessário proceder à aquisição de serviços de manutenção desta infra-estrutura, incluindo a manutenção e o suporte dos equipamentos e tecnologias que compõem os dois “data center”. A AzoresCloud é utilizada por 158 entidades, servindo um universo aproximado de 55.000 utilizadores directos, mais de 1.000 sistemas de informação e 600 sítios online, sendo o garante da actividade administrativa e dos serviços prestados a cidadãos e empresas.
Foi igualmente aprovado o Decreto Regulamentar Regional que altera o SOLENERGE, programa que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região. Na sequência da aprovação do reforço do programa SOLENERGE em 41.000.000,00€, o Decreto Regulamentar agora aprovado visa tornar o processo de análise das candidaturas mais célere e eficiente, tendo em vista o cumprimento das metas contratualizadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
Entre outras, foram ainda aprovadas a Resolução que declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da “Variante a Capelas, na ilha de São Miguel” e a Resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região e a Universidade dos Açores, no montante de 950.000,00€, destinado à comparticipação das despesas resultantes da sua organização, funcionamento e desenvolvimento tripolar no ano de 2025.