“Os sucessivos aumentos do salário mínimo e até um decréscimo do apoio da RAA têm influenciado negativamente o nosso crescimento”
A Associação de Consumidores da Região dos Açores (ACRA), oficialmente constituída em 1988, é uma organização sem fins lucrativos, criada para defender os direitos dos consumidores nas ilhas dos Açores.
Para além da defesa dos direitos dos consumidores, a ACRA também presta serviços aos seus associados, promove a educação para o consumo e realiza a verificação de qualidade alimentar, com inspecções periódicas aos produtos alimentares.
O Diário dos Açores esteve à conversa com Mário Agostinho Reis, Secretário-geral da Associação de Consumidores da Região dos Açores, para conhecer um pouco mais da Associação, perceber como a ACRA presta auxílio aos consumidores dos Açores e saber que desafios tem enfrentando.
Pode começar por nos apresentar a Associação de Consumidores da Região dos Açores (ACRA)? Quando foi criada e com que objectivos?
A Associação de Consumidores da Região dos Açores (ACRA) é uma organização sem fins lucrativos, criada para defender os direitos dos consumidores nas ilhas dos Açores, mantendo-se independente de agendas políticas, económicas e empresariais.
Foi oficialmente constituída em 13 de Abril de 1988, durante uma Assembleia Geral realizada na sede da UGT Açores, em Ponta Delgada, mais concretamente pelo impulso da U.G. Consumidores para, rapidamente, dela se autonomizar.
A sua formalização legal ocorreu em 19 de Julho de 1988, através de escritura pública no Cartório Notarial de Ponta Delgada, vindo a ser declarada “Instituição Privada de Utilidade Pública” pelo Governo Regional dos Açores, em 1 de Agosto de 1990, o que foi reiterado, posteriormente, junto com a autorização para o funcionamento do gabinete jurídico, isto em 7 de Novembro de 2013.
Que tipo de serviços a associação presta aos consumidores dos Açores?
São vários. Desde logo, a defesa dos direitos dos consumidores, com representação activa em conflitos de consumo, acompanhada de apoio jurídico e técnico.
Por outro lado, a prestação de serviços aos associados, como seja a assistência em casos de sobre-endividamento, informação sobre legislação, acompanhamento em conflitos e divulgação de retiradas de produtos com defeito. A promoção da educação para o consumo, através da realização de campanhas de sensibilização, formação de consumidores conscientes e amigos do ambiente é outra das nossas prioridades.
Acresce a verificação de qualidade alimentar, com inspecções periódicas aos produtos alimentares quanto às condições higiénico-sanitárias e qualidade microbiológica.
Fundamental é a independência e acesso facilitado, mantendo-se a associação financeiramente autónoma, dependendo apenas das quotas dos associados e do apoio legal previsto na CRP e na Lei.
Em resumo, pode dizer-se, sem risco de exagero, que a ACRA nasceu em 1988 e consolidou-se como a voz independente dos consumidores açorianos, acumulando vitórias significativas ao longo dos anos — de apoio jurídico a medidas de segurança alimentar — sempre com foco na protecção e valorização dos consumidores da Região dos Açores das quais destacamos como corolário evidente do nosso combate a criação ou fundação do CIMARA – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores, sendo que, no seu seio funciona com total independência o Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo dos Açores, há muito desejado pelos Açorianos e que, a nosso ver veio colmatar uma falha grave no ao acesso dos consumidores à justiça diz respeito restabelecendo deste modo aquele desiderato maior constitucionalmente consagrado.
Em que áreas específicas a ACRA tem intervindo com mais frequência nos últimos anos?
Estão todas enunciadas anteriormente, para além daquelas onde mais vezes acudimos às necessidades concretas de cada associado.
Aqui, gostaria de sublinhar o combate em prol dos direitos genéricos e difusos, a melhoria do Direito com vista a proteger os mais vulneráveis. A lei que temos é para cumprir, porém há que procurar espaço para lutar pelo seu aperfeiçoamento.
Quais são os principais motivos que levam os cidadãos a procurar a Associação de Consumidores da Região dos Açores?
Vários incumprimentos, problemas com garantias por prestação de serviços ou fornecimento de bens defeituosos quando não mesmo fraudulentos, serviços públicos essenciais (água, energia eléctrica e comunicações electrónicas) seguros, credito relevando o crédito para habitação, mas igualmente credito ao consumo, onde se inclui, naturalmente até os fornecidos pelo “estado em sentido lato e ou empresas públicas ou concessionarias” conforme dispõe a Lei n.º 24/96 de 31 de Julho, etc.
A ACRA presta apoio jurídico aos consumidores? Como funciona esse apoio?
O consumidor, que o deseje, torna-se associado e depois é encaminhado para um dos nossos advogados. Depois de feita a triagem, são recolhidos os elementos e procura-se garantir que o direito porventura violado seja reposto. Extremando-se as posições e não sendo possível uma solução é colocada à consideração do consumidor a possibilidade de se avançar para tribunal. Agora para o Tribunal Arbitral de Consumo dos Açores que funciona no CIMARA.
Existem protocolos ou colaborações com outras entidades nacionais de defesa do consumidor?
Há programas da DGC com eixos vários, a que vimos concorrendo e onde nos propomos cumprir uma série de metas que temos logrado alcançar. Por conseguinte, ganho mais algum apoio financeiro para desenvolver actividade que têm levado o nome da ACRA e desenvolver o movimento dos consumidores um pouco a todas as ilhas e sem o qual não seria possível fazê-lo.
Como é que a ACRA actua quando recebe uma queixa de um consumidor? Há mediação com as empresas?
Procuramos sempre combater abusos e promover a aproximação entre as partes. Todavia isso nem sempre é possível e dantes, refiro-me enquanto não havia CIMARA eram muitos os profissionais que iam empurrando, e adiando uma solução porque o “dinheiro pago pelo consumidor” estava no caixa, e então o profissional achava-se no direito de não cumprir nos termos da lei, ou de, a ter que fazê-lo, quanto mais tarde melhor.
Era, por assim dizer, uma maldade, de que tiram partido (hoje será mais tiravam), por saberem de antemão que, atenta a relação custo benefício do recurso a tribunal judicial, extremadas as posições, o consumidor ainda que, tantas vezes, coberto de razão, acabaria por desistir e a parte mais forte leva vantagem. Com o CIMARA quebra-se esse ciclo e é devolvida a Justiça ao consumidor.
É bem verdade que quando se luta nem sempre se ganha, mas quando não se luta, perdeu-se à partida.
E, sublinho, é bom que não haja ilusões, neste particular! O Direito é para quem luta, se dá ao trabalho e aos incómodos que esse combate acarreta! Não cai do céu. Valerá dizer que, quem não tenha espírito combativo, e não esteja disponível para se dar ao incómodo de lutar, a contraparte vai chegar lá e quando o perceber, vai procurar tirar vantagem da situação, e ganhar-lhe sem grande esforço.
Infelizmente, ao contrário de muitos outros países, ainda se reclama muito à mesa do café e entre amigos, já nas sedes próprias, ainda que se verifiquem melhorias, culturalmente estamos muito longe deles.
Em termos geográficos, a Associação de Consumidores da Região dos Açores consegue dar resposta às necessidades dos consumidores de todas as ilhas dos Açores?
Sem dúvida, ninguém que nos procura deixa de ser apoiado, só tem que se tornar associado. Há uma jóia de 10€ (paga-se na inscrição) e uma quota, esta de 20,00€/ano, podendo ser paga por semestre se as pessoas assim o desejarem.
De que forma a ACRA informa e sensibiliza os consumidores para os seus direitos e deveres?
Esse trabalho vem sendo feito através das escolas e da comunicação social, internet, redes sociais, etc. Poder-se-ia fazer bastante mais, mas os recursos ainda assim são escassos e não esticam, lamentavelmente, entre nós, os poderes públicos não têm sensibilidade para a temática, alegadamente porque isso não dará votos. Será que não? Os consumidores poderão despertar e começar a fazer a sua leitura devida dos actos daqueles os menosprezam e isso poderá ter efeitos menos favoráveis para os instalados no poder sem que importe a cor partidária.
Que desafios se colocam hoje à defesa do consumidor nos Açores, especialmente numa região insular como a nossa?
Desde logo, crescer, melhorar o nível de apoios, mas sem ovos não se fazem omeletas e quanto a isto para bom entendedor meia palavra basta. Os sucessivos aumentos do salário mínimo, como decorre da lei, e até um decréscimo do apoio da RAA têm influenciado negativamente o nosso crescimento e criado alguns problemas internos nos escalões intermédios que temos procurado esbater na medida do possível.
A Associação de Consumidores da Região dos Açores tem acompanhado os problemas relacionados com plataformas digitais, compras online e fraudes? Como responde a estes novos fenómenos?
Sim, acompanhamos na medida do possível. Em parte, a resposta anterior é igualmente resposta a essa questão. Por enquanto, a denúncia e os alertas contra os e-mails e sms fraudulentos, o combate daqueles que fazem de enganar o próximo um meio de vida.
Ainda assim, fácil se torna reconhecer que a falta de meios materiais, sobretudo financiamento, para, por exemplo, promover acções populares contra eles de modo a dar conteúdo material ao direito e assegurar a sua aplicação pelos tribunais. É uma situação que, como é bom de ver essa situação favorece interesses escusos e espúrios, porém e mais uma vez falta o dinheiro para pagar aos técnicos, coisa que nos vem sendo recusada há muito tempo, ano atrás de ano, sempre com as mesmas desculpas esfarrapadas.
Que projectos ou iniciativas estão planeados para o futuro próximo da ACRA?
Todas as iniciativas em análise estão dentro da legalidade democrática (estado de direito e democrático), mas quanto a isso apenas gostaria de referir que: o segredo é a alma do “negócio”.