Já se ouve falar do tema há muito tempo e a verdade é que parece se marca passo, isto é, agitamo-nos mas não saímos do mesmo lugar! Ora, este assunto é urgentíssimo e não se compadece com mais demoras, porque por falta de dinheiro público, admitida pelos mais altos responsáveis regionais, se está instalando entre nós um clima de ninguém pagar a ninguém, prejudicando grandemente a confiança, sobre a qual assenta qualquer vivência colectiva.
Há compromissos, sempre adiados, sobre a resolução do problema. As proclamações de princípio também têm sido abundantes. Mas o que se tem visto de concreto e nada é a mesma coisa.
Impõe-se reflectir sobre os caminhos até aqui seguidos. E a mim parece-me que o Governo e o seu Presidente têm sido deixados sozinhos a tentar convencer o Governo da República sobre a necessidade de agir nos termos pretendidos, até agora sem resultados.
E no entanto o que se pretende é claro: a LFR está desactualizada, porque o Poder Central tem levado a ampliar os encargos públicos, quer pela via das novas tarefas assumidas, quer pela via do aumento dos salários dos trabalhadores da função pública, sem ter em conta o reflexo de tais decisões nas Regiões Autónomas. É preciso proceder à revisão dos recursos atribuídos aos Governos Regionais, para que possam acompanhar o cumprimento de direitos que são garantidos na própria Constituição. E no caso especial dos Açores, não se pode ignorar o facto incontroverso da dispersão arquipelágica, que é simultaneamente uma das fragilidades e uma das maiores potencialidades do conjunto das nossas Ilhas, da qual derivam maiores encargos para o funcionamento dos serviços públicos essenciais, nomeadamente os de saúde e educação, sem esquecer os transportes, a energia, a segurança, e a lista fica incompleta…
Parece que se tem aguardado para uma ocasião ideal para enfrentar o tema, mas como não aparece, vai-se adiando a solução e recorrendo à dívida pública, como expediente de recurso, quer desorçamentando encargos, como foi prática corrente em tempos idos, quer acumulando débitos comerciais, mais tarde convertidos em dívida financeira.
Pela sua importância e urgência talvez convenha convencermo-nos que este assunto não deve ser deixado apenas sob a responsabilidade da chamada classe política, mas que tem de envolver toda a sociedade açoriana. Julgo que as reclamações sobre a revisão da LFR tem de se tornar o grito de um Povo, que se considera estar a ser maltratado pelo Poder Central em matéria financeira, como se já não bastassem as atitudes centralistas, para não dizer colonialistas, acerca dos recursos marinhos, ainda recentemente repudiadas neste mesmo lugar.
Os termos fundamentais sobre as questões financeiras estão estabelecidos na Constituição e vão muito para além do que é usual encontrar em outros países europeus, conforme há pouco lembrou o Presidente Vasco Cordeiro, com a autoridade que lhe vem de ter sido também Presidente da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da União Europeia e ainda mais recentemente do Conselho das Regiões da União Europeia. Como o mesmo lembrou, não falta quem conteste as nossas prerrogativas constitucionais, ignorando que elas têm origem nas peculiares condições em que as Ilhas Portuguesas do Atlântico se encontram, afastadas do Continente Europeu e atrasadas em termos económicos e sociais em relação ao conjunto dele, tal como ao nacional. Mas foi na base de tais prerrogativas que se negociou a Autonomia Política dos Açores e da Madeira, rejeitando outras soluções. Por seu turno, a Autonomia é que garante da Portugalidade das nossas Ilhas, que se o não fossem cairiam inevitavelmente no conceito de territórios não autónomos, sujeitos a um tratamento especial na Carta das Nações Unidas, à qual o nosso País se encontra vinculado desde há muito e sem quaisquer subterfúgios após a Revolução do 25 de Abril.
No seu Editorial de Domingo passado o Director do Correio dos Açores, Américo Viveiros, sugere que o Governo torne públicos os trabalhos já na matéria efectuados, debruçando-se sobre as novas regras neles contidos como propostas os diversos representantes das instituições da sociedade açoriana. Não posso senão apoiar tal sugestão, que vai endereçada antes de mais à Universidade dos Açores, como centro de pensamento sobre o presente e o futuro da sociedade açoriana. Mas talvez isso ainda não baste e tenhamos de sacudir todo o torpor que nos tem subjugado e vir para a rua, como outrora, reclamar os nossos direitos como Povo.
João Bosco Mota Amaral*
- (Por convicção pessoal, o Autor não respeita o assim chamado Acordo
Ortográfico)