Projecto de legislação sobre pagamento do subsídio de refeição na Região em apreciação pública

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) deu início ao processo de apreciação pública do Projecto de Decreto Legislativo Regional n.º 40/XIII/1.ª (BE), que propõe a terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de Junho, e consagra o direito ao pagamento do subsídio de refeição na Região Autónoma dos Açores. Esta apreciação é realizada no âmbito da participação das comissões de trabalhadores e das associações sindicais no processo de elaboração da legislação do trabalho.
O texto da iniciativa encontra-se disponível na Separata n.º 27/XIII do Diário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que pode ser consultado online no site oficial do Parlamento açoriano em www.alra.pt ou através do link: http://base.alra.pt:82/4DACTION/w_pesquisa_registo/3/3729
As sugestões e pareceres deverão ser enviados até ao dia 10 de Setembro de 2025 para o correio electrónico [email protected], endereçadas ao Presidente da Comissão Especializada Permanente de Política Geral da ALRAA, José Manuel Gregório de Ávila.