Governo aprova plano regional para gerir secas e escassez de água nos Açores e cria comissão de resposta rápida

O Governo dos Açores aprovou o Plano de Gestão de Secas e Escassez (PSE-Açores) e instituiu a Comissão Regional de Gestão de Secas e Escassez de Água, um novo órgão para orientar, mediar e recomendar medidas em períodos críticos. A decisão consta da Resolução do Conselho do Governo n.º 128/2025, publicada ontem em Jornal Oficial.
Num enquadramento em que a frequência de episódios de seca com progressões distintas e difícil previsibilidade se agrava pelo efeito das alterações climáticas, o executivo justifica um modelo de atuação permanente e planeada, que vá além da resposta reativa às situações extremas. O PSE-Açores estrutura-se em três eixos: adaptação (longo prazo), preparação e prevenção (curto/médio prazo) e contingência (curto prazo).
O plano fixa objetivos operacionais claros: identificar e catalogar os sistemas de abastecimento por entidade gestora, mapear zonas e populações mais vulneráveis, priorizar consumos, definir procedimentos por tipologia de seca e assegurar respostas adequadas por ilha, concelho e setor, incluindo mecanismos de informação, alerta e adaptação para agentes socioeconómicos.
Os dados de base ajudam a dimen-sionar o desafio. Segundo o Plano de Gestão da Região Hidrográfica 2022-2027, as necessidades consuntivas da Região rondam 28,3 hm3/ano, admitindo uma taxa média de perdas de 35%. O setor urbano representa 55% do total, seguindo-se a agricultura/pecuária (30%), a indústria transformadora (9%) e o turismo (6%).
Apesar da abundância hídrica, a distribuição temporal e espacial mostra alterações e já se registam escassezes pontuais em quase todas as ilhas.
A fotografia da rede pública evidencia robustez mas também pontos críticos. O abastecimento é suportado por 388 origens de água — 384 subterrâneas e quatro superficiais (incluindo captações no Salto do Cabrito, em São Miguel, e na Lagoa do Caiado, no Pico). Em 2019, entraram nos sistemas cerca de 44,5 hm3; Ponta Delgada e Angra do Heroísmo concentraram, respetivamente, 35% e 16% desse volume. O índice “Água Segura” situa-se num nível muito elevado (98,8%), mas o cumprimento do licenciamento das captações (34%) e a implementação de perímetros de proteção (17,4%) revelam margem significativa de melhoria.
Em infraestruturas, contam-se 426 reservatórios com capacidade útil aproximada de 188,6 mil m3, o que equivale a apenas 1,62 dias de reserva e 268 instalações de tratamento (237 postos de cloragem e 31 ETA), responsáveis, no conjunto identificado, por cerca de 76 203 m3/dia de água tratada.
A rede abrange 186 zonas de abastecimento, cerca de 3 325 km de condutas, 126 294 ramais e 123 290 contadores, servindo uma população de 243 555 residentes; subsistem lacunas de reporte em três sistemas quanto aos caudais.
A Comissão Regional agora criada terá como missões acompanhar a evolução climática, emitir orientações técnicas, mediar conflitos de uso dando prioridade ao abastecimento público e aos consumidores sensíveis (como escolas e unidades de saúde), recomendar a ativação dos níveis de contingência e apoiar a elaboração de planos municipais (segurança da água, gestão de secas, entre outros). As regras de composição e funcionamento serão fixadas por portaria do membro do Governo com a tutela dos recursos hídricos.
Para garantir execução e transparência, o PSE-Açores inclui um sistema de indicadores de pressão, estado e resposta para monitorizar medidas, impactos climáticos e capacidade de reação, prevendo revisões periódicas do próprio plano. O Governo coloca assim a gestão da seca e da escassez de água num patamar de planeamento transversal — do doméstico ao agrícola e turístico — com base num diagnóstico estatístico detalhado da rede e de riscos, e com uma estrutura de comando dedicada para responder de forma célere e escalável quando necessário.