O FÓRUM CCIA 2025 – Encontro Empresarial dos Açores – teve lugar ontem, por videoconferência, contando com a participação de empresários de várias ilhas, representando as associações empresariais dos Açores e envolvendo os vários sectores de actividade. Esta edição manteve os objectivos que presidiram à criação desta iniciativa, ou seja, a análise e reflexão sobre o estado da economia regional, a identificação das principais dificuldades, a análise das grandes necessidades e oportunidades de ajustamento estrutural da economia açoriana, bem como a apresentação de contributos para a dinamização social e económica regional. O Fórum procedeu à análise retrospectiva da evolução de assuntos abordados na edição de 2024 e em anteriores, constatando que muitos deles continuam sem apresentar as soluções que seriam adequadas para o desenvolvimento socioeconómico regional.
Na reunião foi concluído que “continua a faltar a assunção de uma estratégia, que assuma a relevância do sector privado como motor da criação de emprego e de riqueza. Foi concluído que continuam a persistir entraves ao desenvolvimento económico e a faltar políticas e medidas de estímulo e dinamização do investimento privado. Os Açores precisam de mais economia privada para tornar a Região mais sustentável, sendo esta também um instrumento imprescindível para combater o grave problema demográfico e para se criar políticas sociais sustentáveis. É indispensável uma maior ambição, capacidade e energia da área política na tomada de decisões, que coloquem a Região na senda de maior desenvolvimento socioeconómico”, lê-se em comunicado ontem difundido pela organização,
O Fórum considerou que deve ser prioritário proceder a uma reforma do “estado regional”, não podendo a Região ficar à margem do que se está a passar a nível nacional nesta matéria. Os Açores necessitam de uma administração mais ágil, leve, desburocratizada e amigável dos cidadãos e das empresas e que seja um elemento potenciador da competitividade empresarial.
Igualmente reiterou a posição assumida em anteriores edições sobre a importância da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, enquanto instrumento importante no financiamento do orçamento regional, impondo-se a sua revisão, por ser deficiente e se encontrar desadequada e ultrapassada, não dando resposta à situação actual.
O Fórum manifestou igualmente preocupação com a previsível quebra na actividade em 2027, devido a vários factores, com especial relevo para o fim do PRR. Deveria, desde já, haver medidas para fazer face a esta situação, em que os instrumentos de planeamento orçamental de médio prazo, como o Quadro Orçamental Plurianual, são fundamentais, desde que devidamente elaborados, para dar previsibilidade no médio prazo.
O Fórum centrou a sua reflexão, em especial, em quatro temas específicos, que são determinantes para a economia regional, destacando-se o Plano e Orçamento regionais para 2026. Neste contexto, o Fórum considerou que o Plano e Orçamento regionais para 2026 devem expressar claramente a ambição de execução dos fundos comunitários, nomeadamente o Programa de Recuperação e Resiliência, do PO Açores 2030 e do POSEI e que os mesmos devem ser objecto do maior consenso político. Entende pois que tais devem dar maior relevância ao sector privado na geração de riqueza e de emprego e também como elemento relevante na criação de políticas sociais sustentáveis bem como implicar a edução contínua e consistente das despesas correntes, através de um plano com objectivos bem definidos. Ademais, salienta o Fórum que tem que ser invertida a trajectória muito preocupante de agravamento do desequilíbrio entre as receitas e as despesas, que tem contribuído para o acentuar da situação difícil das finanças públicas regionais. Em 2024, as despesas correntes cresceram 15,4%.Este desequilíbrio não pode ser combatido sem uma verdadeira contenção das despesas.
Advoga igualmente a criação de um plano que estabeleça uma inversão na trajectória de agravamento do endividamento público regional, com horizonte temporal de médio prazo, ser consistente, de forma a dar estabilidade e previsibilidade. Não é possível que a dívida pública regional continue a ter um crescimento contínuo e o pagamento atempado a fornecedores privados por parte da administração regional, bem como dos apoios que foram disponibilizados às empresas, não podendo ser estas a continuar a financiar o Governo, especialmente no momento actual, em que terão de haver grandes esforços financeiros por parte do governo regional no curto prazo, devido à proximidade da data de finalização da execução do PRR. É preferível transformar a dívida comercial em dívida financeira.
Paralelamente, o Encontro Empresarial dos Açores considerou que devem ser concentrados os esforços na execução do Plano e Orçamento para 2026, documentos que contemplam uma situação relevante em termos da autonomia açoriana, pelos montantes e fundos comunitários envolvidos.
Neste âmbito, foi dedicada especial atenção ao PRR, ao PO Açores 2030 e a outros fundos, tendo sido constatado “com muita preocupação”, que os mesmos apresentam baixas taxas de execução, pelo que “é indispensável um esforço muito significativo para alterar esta situação”, é referido em nota à comunicação social.
Relativamente ao PRR, diz o mesmo comunicado, falta executar, em menos de um ano, mais do dobro do que foi executado desde 2021, apresentando este programa uma taxa de execução global de 42,67%, mas com situações muito diferenciadas entre as medidas previstas, salientando-se pela negativa o que se verifica ao nível do previsto para a recapitalização das empresas, área estruturante para as empresas. Para além dos instrumentos disponíveis é indispensável revisitar outros já existentes na área do financiamento às empresas, bem como equacionar outras soluções que foram sendo propostas ao longo do processo, sob pena de desaproveitamento de um volume de dotação significativo e importante para o tecido empresarial regional.
O Fórum entendeu enfatizar a preocupação manifestada na edição de 2024 deste evento, no que se refere ao impacto do término do PRR a nível dos negócios ligados a esta área e, muito em especial, à sustentabilidade de muitos projectos financiados por este programa, com repercussões no previsível aumento da despesa pública. Foi reafirmada a necessidade de medidas que tenham em consideração esta realidade.
“O PO Açores 2030, que vigora até 2027, de importância determinante para o investimento privado e público, também apresenta uma taxa de execução muito baixa. Situação idêntica se verificou no Plano Anual Regional 2024, com uma taxa de execução de 67,42%, com acções muito relevantes para as empresas, que apresentam taxas inferiores à global como são os casos do turismo e do comércio e indústria, que já dispunham de dotações insuficientes. O Plano Anual Regional 2025, no 1º semestre, apresenta uma taxa de execução de 40,69%, em que as referidas actividades económicas continuam com taxas de execução inferiores à média global”, concluiu o Fórum CCIA 2025, que considerou que deve ser objectivo prioritário de toda a sociedade açoriana e que tudo tem que ser feito para se alcançar a execução plena dos fundos comunitários, nomeadamente do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), do Programa Operacional dos Açores 2030 e do POSEI, pois será incompreensível e inaceitável que a Região não aproveite estes recursos financeiros que foram disponibilizados, mas com opções correctas, que potenciem a economia regional, evitando-se a sua drenagem para o exterior, como tem acontecido.
O Fórum considerou inaceitável que alguns programas financiados por fundos comunitários ainda não estejam em pleno funcionamento e que outros estejam a aguardar a abertura de fases, sem data previsível. Um outro aspecto relaciona-se com a necessidade de acelerar e desburocratizar procedimentos, situações limitadoras do desenvolvimento de projectos de investimento. Verifica-se, muitas vezes, em áreas diversificadas, que a Região impõe regras mais restritivas, do que as estabelecidas pelo país e pela União Europeia, desestimulando e penalizando as empresas, numa atitude de desconfiança face aos agentes económicos, que se considera injustificada. Não é possível continuarmos a ter problemas com a disponibilidade de técnicos na avaliação e operacionalização de tão importantes respostas para a economia e para o sector privado.
Sectorialmente, a problemática dos transportes continuou a merecer uma atenção muito especial, à semelhança do que tem acontecido ao longo de todas as edições do Fórum CCIA, enquanto área de importância vital para o funcionamento das empresas e da mobilidade dos cidadãos.
Neste particular, foi reafirmado um conjunto de aspectos, alguns dos quais que carecem de intervenção pública, nomeadamente a revisão do modelo, “que continua a ser penalizador para as empresas nomeadamente em termos de custos de tarifas, no sentido de serem encontradas alternativas através de implementação de obrigações de serviço público ou de apoio de um POSEI Transportes, possibilitando também uma renovação das frotas por parte dos armadores e a competitividade da economia regional”; a criação de rotas expresso nas ligações de Lisboa e de Leixões para os portos de Ponta Delgada e Praia da Vitória, comportando navios de maior porte do que os actuais e com maior capacidade de transporte de TEU’s por viagem que façam apenas estas ligações, deixando para os restantes navios a distribuição de TEU’s pelas restantes ilhas, melhorando a eficiência da operação e reduzindo atrasos nas entregas em todas as ilhas, desde que avaliados os custos e a operacionalidade, nunca onerando uns em detrimento dos outros. Destacada foi ainda a necessidade de se dar resposta à falta de transportes marítimos de passageiros entre S. Miguel e S. Maria, bem como entre todas as ilhas dos Açores, respeitando a sazonalidade e os custos associados.
Quanto ao transporte aérea foi proposta a criação de plano de contingência, no caso da solução para a Azores Airlines vir a ser o seu encerramento, contemplando medidas/soluções que contemplem nomeadamente as actuais rotas e frequências que aquela companhia vem assegurando, tais como reforçar a necessidade da SATA Air Açores disponibilizar maior oferta para dar resposta à procura nas ligações interilhas, sobretudo em algumas épocas do ano, para se evitar as situações que têm impedido a normal circulação de turistas e residentes e assegurar que as OSP se mantenham num patamar enquadrado nas possibilidades económicas dos residentes, bem como sejam adequadas às necessidades e aspirações das diversas ilhas, mais uma vez, não penalizando uns em detrimento dos outros.
No domínio dos transportes terrestres foi indicada a necessidade de adequação de horários e de pontos de ligações face às novas dinâmicas do mercado de trabalho e de mobilidade dos cidadãos.
O sector do turismo, que “tem vindo a afirmar-se com um papel cada vez mais preponderante em termos de contributo para o desenvolvimento regional, como bem o evidenciam o facto de já representar cerca de 20% do VAB, de 17% do PIB e 17% do emprego” e que tem vindo a apresentar um “comportamento positivo”, “não pode, contudo, deixar de se ter em atenção a divergência pela negativa em relação ao resto do país, em que o crescimento homólogo a nível de dormidas e de hóspedes tem sido, diversas vezes, inferior à média nacional e, realçando-se, pela negativa, a comparação com o desempenho que se verifica na Madeira.
Perante tal, o Fórum entende que deve ser implementada uma estratégia forte de combate à sazonalidade, com acções muito centradas para a época baixa, que deve ser o principal foco de atenção na promoção e que deve existir um reforço muito significativo na área da promoção em todas as suas dimensões, olhando sempre à nossa realidade de um arquipélago, a par do desenvolvimento de acções que garantam acessibilidades aos principais mercados emissores, designadamente EUA, Canadá e também Europa. Foi também sugerido que deve ser melhorada a concertação entre as entidades públicas e os stakeholders e de interligação com outros sectores, para potenciar os seus impactos positivos e reforçada a política de intervenção em infra-estruturas de apoio ao sector. O Fórum entende que as entidades de promoção e captação do turismo e investimento, devem ser resilientes aos ciclos políticos, entendendo a sua dinâmica, nunca sendo uma ameaça à continuidade e desenvolvimento desses objectivos.
Em suma, o Fórum CCIA 2025 – Encontro Empresarial dos Açores considerou preocupante a continuação da não resolução de diversos constrangimentos, que se prolongam no tempo, com reflexos negativos para a economia regional, que se deve a falta de resposta atempada por parte dos poderes públicos.