Assembleia madeirense quer salvaguardas para ligações da TAP à Madeira e aos Açores após a reprivatização

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou uma resolução que recomenda ao Governo da República que a reprivatização da Transportes Aéreos Portugueses (TAP) salvaguarde, de forma explícita, a mobilidade aérea das Regiões Autónomas, sublinhando a necessidade de reforçar a operação da companhia não apenas na Madeira, mas também nos Açores e nas principais plataformas estratégicas ligadas à diáspora portuguesa.
No texto, publicado em Diário da República como Resolução n.º 23/2025/M, a Assembleia madeirense recorda que, para territórios insulares, a mobilidade aérea é condição básica para o desenvolvimento social e económico, garantindo acessibilidade frequente e eficaz para residentes, visitantes e comunidades emigrantes.
A TAP é classificada como peça “fundamental” na resposta a estes desafios, pelo seu papel histórico enquanto companhia de bandeira de um país com arquipélagos no Atlântico, como Madeira e Açores.
A resolução sublinha que a recente e elevada injecção de capital público na TAP não se justificou apenas por razões comerciais ou por uma estratégia de rotas directas para cidades europeias, onde já existem operadores privados, mas também pela importância das ligações às “plataformas estratégicas da Madeira e dos Açores”, à diáspora e aos países de língua oficial portuguesa. Por isso, a Assembleia alerta o Governo da República para que o caderno de encargos da alienação de parte do capital social da companhia inclua critérios de selecção que garantam o crescimento da TAP nessas plataformas, expressamente incluindo a Madeira e os Açores, e não apenas o hub de Lisboa.
O texto denuncia ainda que a atual estratégia comercial da companhia tem contribuído para transformar a mobilidade numa “barreira financeira”, com tarifas, em regra, mais elevadas do que as praticadas por outros operadores. Dá como exemplo o caso dos estudantes madeirenses, obrigando o Governo Regional da Madeira a criar o Programa Estudante Insular para evitar que os jovens universitários tenham de suportar, à cabeça, bilhetes de avião que “muitas vezes ultrapassam os 600 euros”, sobretudo em ligações comercializadas pela TAP.
Entre as exigências dirigidas ao Governo da República, a resolução elenca o reforço de frequências regulares ao longo de todo o ano entre a Madeira e os principais aeroportos nacionais sem obrigações de serviço público; a garantia de ligações directas, semanais e contínuas entre o Porto Santo e Lisboa e entre o Porto Santo e o Porto; um contributo efectivo para a diversificação tarifária entre os aeroportos da Madeira e do Porto Santo e os restantes destinos nacionais, combatendo o que é designado como “especulação comercial”; e, ainda, a manutenção de ligações regulares e directas entre a Madeira e o Reino Unido, bem como voos semanais para comunidades emigrantes, em particular na África do Sul e na Venezuela.
Embora parta da Madeira e responda, em primeiro lugar, às necessidades daquele arquipélago, a resolução dá centralidade à ideia de coesão territorial aplicada a todo o país, incluindo os Açores.
Ao exigir que a TAP se desenvolva também nas “plataformas estratégicas da Madeira e dos Açores”, o parlamento madeirense coloca a mobilidade nas duas Regiões Autónomas no centro do debate sobre a reprivatização da companhia, defendendo que qualquer futuro acionista maioritário terá de assumir compromissos claros com as ligações insulares, em frequências, rotas e tarifas que não segreguem os cidadãos em função do seu código postal.A resolução, aprovada em sessão plenária de 13 de novembro de 2025, pretende, assim, condicionar politicamente o processo de privatização da Transportes Aéreos Portugueses (TAP), reforçando a mensagem de que a companhia de bandeira não pode ser tratada apenas como ativo comercial, mas como instrumento de continuidade territorial entre o continente, a Madeira, os Açores, e as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.