“O pluralismo político é um valor essencial da democracia, mas deve ser exercido com sentido de responsabilidade”
Que balanço faz do ano parlamentar que agora termina? Quais foram os dossiês legislativos mais relevantes aprovados este ano e que efeitos concretos espera que tenham na vida dos açorianos?
O ano parlamentar que agora termina foi particularmente exigente e marcado por uma intensa actividade legislativa, num contexto político que exige maior capacidade de diálogo e responsabilidade institucional. A Assembleia respondeu a esse desafio, assegurando o regular funcionamento democrático e a apreciação de matérias estruturantes para a Região. Destaco, em especial, a aprovação do Plano e Orçamento para 2026, um instrumento fundamental para um ano que será decisivo na execução dos fundos comunitários, nomeadamente do PRR e do Açores 2030, com impactos relevantes ao nível do investimento público, da economia regional e da coesão social e territorial.
Destaco ainda o novo regime de acolhimento familiar para os Açores que adapta à nossa realidade a legislação nacional e reforça a protecção das crianças e jovens em risco. A nossa Região era a única no País que não possuía esta legislação que pode ser um instrumento importante para evitar a institucionalização, sobretudo, das crianças de tenra idade.
Sente que a Assembleia conseguiu cumprir plenamente o seu papel de fiscalização do Governo Regional dos Açores? Onde correu bem e onde falhou?
A Assembleia Legislativa dispõe de um conjunto amplo e robusto de instrumentos regimentais que permitem o exercício efectivo da fiscalização da acção governativa. Os deputados e os Grupos e Representações Parlamentares têm recorrido de forma consistente a esses mecanismos, o que demonstra vitalidade democrática e reforça o papel central do Parlamento na vida política regional. Num quadro parlamentar mais plural, a Assembleia tem assumido uma responsabilidade acrescida mantendo o equilíbrio, assegurando o escrutínio político de forma regular e transparente. Por exemplo, só na primeira sessão legislativa desta legislatura os deputados dirigiram ao Governo mais de 400 requerimentos e entraram no Parlamento cerca de 150 iniciativas. No mesmo período aconteceram 13 debates de urgências e interpelações ao Governo e as Comissões permanentes realizaram 155 reuniões.
Há um risco de “partidarização excessiva” de temas estruturais da Região? Quais são as áreas que deveriam estar acima de lógicas partidárias?
O pluralismo político é um valor essencial da democracia, mas deve ser exercido com sentido de responsabilidade. Quando o debate se limita a posições fechadas, determinadas apenas pela lógica da maioria ou da oposição, empobrece o espaço democrático e afasta os cidadãos. Há matérias estruturais para os Açores — como o desenvolvimento económico, a saúde e educação, a mobilidade, a coesão social ou o futuro das novas gerações — todas elas exigem um debate assente na verdade, no equilíbrio e alinhadas com a realidade vivida pelas pessoas.
Que leitura faz da estabilidade política regional, num quadro de coligação para formação de governo?
Os Açores viveram durante longos períodos com maiorias absolutas, o que, à partida, conferia estabilidade política. Hoje vivemos um contexto diferente, sem maiorias absolutas de um único partido, igualmente legítimo do ponto de vista democrático, mas mais exigente. Esta realidade obriga a maior maturidade política, capacidade de diálogo e compromisso e sentido institucional. Nesta conjuntura, todos os actores políticos têm a responsabilidade acrescida de contribuir para a estabilidade governativa, colocando os superiores interesses da Região acima de lógicas conjunturais. Os desafios que os Açores enfrentam exigem políticos maduros e responsáveis.
O actual espectro de partidos com assento parlamentar na Assembleia tem gerado mais diversificação ideológica e por consequência um debate mais democrático ou tem sido um factor que tem contribuído para aumentar tensões mais profundas no sistema político açoriano?
A diversidade partidária representada na Assembleia trouxe maior pluralidade ideológica e um debate mais intenso, o que é saudável em democracia. O essencial é que essa diversidade não se esgote na afirmação das diferenças, mas seja acompanhada da capacidade de construir convergências. Só assim se garante que o debate parlamentar se traduza em soluções eficazes e sustentadas para o desenvolvimento dos Açores.
Como avalia a qualidade do debate parlamentar? Existe espaço suficiente para discussão substantiva ou a lógica mediática e a guerrilha política estão a dominar?
Enquanto Presidente da Assembleia, não me cabe fazer uma avaliação qualitativa do debate parlamentar. O meu papel é garantir que o debate decorra em condições de respeito institucional, liberdade democrática e pluralismo, criando um ambiente propício à discussão das matérias e à construção de soluções que sirvam o interesse público regional. É verdade que nem sempre o consigo.
O Parlamento Regional está mais próximo ou mais distante das pessoas? Que mecanismos de participação e proximidade deveriam ser reforçados?
O Parlamento está hoje claramente mais próximo dos açorianos. Desde o início, assumi como prioridade aproximar a Assembleia das pessoas, das instituições e de todas as ilhas. A proximidade é essencial para uma representação política efectiva, porque ninguém representa bem uma realidade que não conhece. E variadas têm sido as iniciativas que tenho promovido alinhadas com este desígnio. Destaco o roteiro “Açores com Futuro”, uma iniciativa que pretende celebrar jovens açorianos que tenham escolhido viver na Região, após períodos de estudo fora das suas ilhas, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento dos Açores. Simultaneamente com esta e com outras iniciativas vamos dando a conhecer o Parlamento e contribuindo para que as novas gerações aderiram à política e à Autonomia.
Que papel atribui às comissões parlamentares na produção de consenso e na fiscalização? Houve áreas em que se demonstraram especialmente eficazes?
As comissões parlamentares desempenham um papel absolutamente central no funcionamento da Assembleia Legislativa. São essenciais para a preparação dos diplomas a discutir em plenário, para o acompanhamento da acção governativa e para o exercício da fiscalização. Existe ainda margem para reforçar o trabalho de consensualização nas comissões, nomeadamente ao nível das propostas de alteração, evitando que esse esforço se concentre apenas na semana de plenário. A revisão do Regimento, actualmente em curso, vem precisamente no sentido de reforçar o trabalho e as responsabilidades das comissões.
A autonomia política e administrativa dos Açores está hoje a ser plenamente respeitada e valorizada? Quais são os principais desafios na relação com a República?
A defesa e valorização da Autonomia é uma missão permanente dos órgãos de governo próprio da Região. Apesar dos avanços significativos alcançados ao longo de cinco décadas, persistem ainda algumas visões centralistas que nem sempre têm em conta as especificidades da realidade açoriana. Exemplos disso são a questão da gestão do Mar dos Açores, a necessidade de avançar com a revisão da Lei de Finanças Regionais ou até mais recentemente a demora na transferência das verbas relativas à Segurança Social. São matérias em que é necessário continuar a afirmar, com diálogo e firmeza institucional, os direitos e responsabilidades da nossa Região e da República. A Autonomia não desresponsabiliza o Estado.
Qual foi, este ano, a maior dificuldade da Presidência da Assembleia na gestão do pluralismo partidário e na garantia de equilíbrio institucional?
Não identifico dificuldades relevantes. Tenho mantido uma relação próxima, institucional e de diálogo permanente com todos os Grupos e Representações Parlamentares. As divergências fazem parte da vida democrática e são encaradas como um desafio natural, a ultrapassar com diálogo e respeito mútuo. Sempre que esteve em causa o normal funcionamento da Assembleia, foi possível encontrar soluções equilibradas. Não nego, por vezes, algumas dificuldades no controlo do debate parlamentar.
No plano da transparência e ética política, que metas considera prioritárias para reforçar a confiança dos cidadãos no Parlamento?
A actividade da Assembleia é amplamente transparente e acessível aos cidadãos. A ALRAA disponibiliza toda a informação relativa ao processo legislativo, transmite online as reuniões do plenário e das comissões, mantém arquivo digital dos trabalhos parlamentares, promove consultas públicas, dispõe de um canal de denúncias e assegura o registo público de interesses dos deputados. Gostaria ainda de concretizar a criação de um código de conduta dos deputados, um objectivo que permanece na agenda.
O que gostaria de deixar como “agenda de futuro” para o próximo ano parlamentar? Se tivesse de escolher três prioridades, quais seriam?
O próximo ano parlamentar será naturalmente marcado pela celebração dos 50 anos da Autonomia dos Açores, um momento de afirmação, reflexão e responsabilidade institucional. Paralelamente, haverá três áreas que exigirão particular atenção. Desde logo, a execução dos fundos comunitários, numa fase decisiva para aproveitar plenamente um pacote financeiro robusto e determinante para o futuro da Região.
Em segundo lugar, a privatização da Azores Airlines, essencial para garantir a mobilidade dos açorianos e assegurar a sustentabilidade do transporte aéreo regional.
Por fim, a Revisão da Lei de Finanças Regionais, um instrumento central para o equilíbrio das finanças públicas regionais e para dar resposta adequada aos desafios permanentes da insularidade.
Rui Leite Melo