Deputados aprovam regime jurídico de cooperação com as freguesias

O parlamento dos Açores aprovou uma proposta do executivo regional que estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira com as freguesias, garantindo “estabilidade, regularidade e previsibilidade”, segundo o presidente do Governo de coligação.
O decreto legislativo regional que estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos Açores foi aprovado na votação global por maioria, com abstenções dos deputados do Chega e da IL.
“Este novo regime jurídico de cooperação técnico-financeira entre a Região Autónoma e as freguesias e as suas associações prevê um relacionamento técnico e financeiro entre a região e as freguesias, que garante estabilidade, regularidade e previsibilidade. Trata-se, pois, enfatizo, de um regime transparente, previsível, regular e reforçado no seu domínio de envelope financeiro”, afirmou José Manuel Bolieiro na apresentação da proposta.
Na opinião do líder do Governo Regional, o regime possibilita “transparência e equidade na atribuição dos apoios às freguesias da região, começando pela fixação de critérios objetivos, previamente conhecidos na atribuição dos apoios”.
O mesmo tem por base um pacote financeiro que “deverá contemplar verbas consideráveis para o apoio às freguesias, por forma a que estas possam planear os seus projetos, desenvolver as suas ações e estabelecer as suas próprias prioridades, com os recursos humanos e financeiros adequados”.
Bolieiro assumiu que “são aumentadas as áreas de investimento, respeitando, no entanto, as competências das Juntas de Freguesia”.
A proposta, “além de assegurar maior estabilidade financeira, representa mais um contributo para reforçar a capacidade das juntas de freguesia açorianas para contratação de recursos humanos ou para aquisição de serviços, viabilizando, assim, a execução adequada das suas competências”.
O decreto legislativo regional tem associada a criação de um Fundo para o Desenvolvimento das Freguesias dos Açores, que estará inscrito no Plano e Orçamento Regional em cada ano. Para o segundo semestre de 2024 está dotado com dois milhões de euros.
Com o novo regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a Região Autónoma dos Açores e as freguesias, será criada a plataforma eletrónica “O Portal da Cooperação com o Poder Local”.
No debate, Sandra Costa Dias (PS) disse que a aprovação do regime proposto pelo executivo açoriano assume para o seu partido um “caráter urgente”.
O PS enalteceu a importância do poder local e propôs alterações ao diploma, “visando o benefício para as freguesias”, como o alargamento de abrangência da área em matéria de cooperação.
Para Francisco Lima (Chega), a proposta tem “boas intenções”, mas disse esperar que não seja mais uma forma de colocar “um pesado ónus nas juntas de freguesia”.
Já a social-democrata Sabrina Furtado disse que este é “um dia histórico para todas as juntas de freguesia dos Açores”, destacando a importância do diploma no acesso aos fundos públicos por parte destas entidades.
O deputado Nuno Barata (IL) observou que o diploma era “há muito desejado pelos autarcas de freguesia”, mas alertou que apresenta “o vicio de manter a ideia de que existem ilhas que precisam de majorações e outras que não precisam”.
António Lima (BE) destacou o papel das freguesias e disse que a proposta tem a sua concordância na generalidade, embora tenha proposto alteração às majorações estabelecidas para as ilhas, que valorizem critérios demográficos, sociais e económicos.
Por sua vez, Pedro Pinto (CDS-PP) reconheceu que a proposta visa melhorar a colaboração técnica e financeira com as freguesias e inclui regras que as trata “de igual forma”.
O parlamentar do PPM, João Mendonça, disse que a iniciativa consagra “o maior regime de apoios às freguesias da história dos Açores”.