Alguns partidos da oposição vão requerer ao Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade da norma aprovada no parlamento açoriano que dá prioridade nas creches aos filhos de quem trabalha.
O “Diário dos Açores” sabe que, pelo menos dois partidos da oposição aguardam a publicação da norma aprovada para a enviar ao Tribunal Constitucional.
O projeto de resolução que defende a alteração dos critérios para o acesso gratuito às creches foi da autoria do Chega e aprovada com os votos da coligação (PSD, CDS-PP e PPM), mas com os votos contra de PS, BE e PAN e abstenção da Iniciativa Liberal.
A proposta pretende dar “prioridade às crianças provenientes de agregados familiares cujos progenitores ou encarregados de educação estejam empregados”.
Uma proposta que atira, segundo a oposição açoriana, os filhos de pais desempregados ou que estejam a receber prestações sociais para o fim das listas de espera de acesso às creches na região.
Muitas reacções negativas têm surgido na esfera pública e nas redes sociais, o que tem causado “algum embaraço”, mesmo dentro de alguns sectores sociais-democratas.
Há quem veja nesta aprovação uma troca de negociações entre o Chega e a coligação, com vista à aprovação do próximo Orçamento Regional.
Governo Regional garante
que crianças vulneráveis
não ficarão para trás
Em declarações ontem ao Notícias ao Minuto, o executivo de José Manuel Bolieiro suavizou o discurso, explicando que esta medida não passa ainda de um projeto de resolução, “uma recomendação, no fundo” para testar os critérios e perceber se estes são justos, uma vez que “não é naturalmente entendimento do Governo deixar crianças com vulnerabilidades para trás”.
Adianta ainda o governo açoriano que está “neste momento, através do Instituto da Segurança Social dos Açores (ISSA), a trabalhar na centralização da lista única de acesso às creches”, recordando que “existem vários critérios de seleção”.
“Um dos indicadores é naturalmente o da promoção e proteção da criança, nomeadamente crianças sinalizadas pelos serviços de ação social ou outras entidades de apoio à infância. Outro critério é a promoção e proteção da família – que passa por garantir atenção a agregados com menores recursos económicos”, dá o exemplo.
O executivo salienta ainda que, atualmente, estão abrangidas pelas creches gratuitas cerca de 4 mil crianças, enquanto em 2020, ou seja no anterior governo (PS) “eram só cerca 700”.
A proposta do Chega provocou um debate acesso na Assembleia Regional, com a deputada Olivéria Santos a referir-se às crianças em situação de vulnerabilidade como crianças “cujos pais recebem Rendimento Social de Inserção (RSI)” e a afirmar que estas não podem “tirar o lugar” às que têm pais que “querem trabalhar”.
A oposição reagiu de imediato, classificando a proposta como “discriminatória” e “segregadora”, “um preconceito grave”.
No parlamento açoriano, a socialista Andréia Cardoso deixou claro que, para o PS, “todas as crianças, independentemente da condição de rendimento dos pais devem ter acesso a este tipo de estabelecimentos porque eles funcionam como um dos elementos mais importantes no âmbito do combate à pobreza e exclusão social”.
“Com a habilidade que já é costumeira e a atitude popular que também já é costumeira, o Chega põe umas famílias contra as outras e nós somos frontalmente contra isso. Por trás desta proposta e à cabeça desta proposta está um preconceito grave que nós não aceitamos”, declarou ainda a deputada regional.
Já na sua página de Facebook, o PS Açores acrescentou ainda que o partido “não pactua com priorizar crianças com base nos rendimentos dos seus pais”.
O mesmo defendeu o Bloco de Esquerda Açores. “É lamentável ver os partidos do governo – PSD, CDS e PPM – numa rampa deslizante para a extrema direita, com a aprovação de uma proposta do Chega de discrimina crianças em risco, crianças com deficiência e crianças pobres no acesso à creche”, realçou António Lima.
Já Pedro Neves, do PAN Açores, reiterou também que o acesso à educação pré-escolar “deve ser igualitário para todas as crianças”, acusando o Chega de “perpetuar o ciclo do RSI para as gerações seguintes”.