Governo dos Açores responde ao Sindicato da Protecção Civil

Na sequência das afirmações do Sindicato Nacional da Proteção Civil (SNPC), num comunicado reproduzido na edição de ontem do jornal Diário dos Açores, onde se afirma que o Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática, Alonso Miguel, “não gosta da Proteção Civil e em particular dos Bombeiros”, o Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, enviou-nos a seguinte nota:
1 – O Governo Regional dos Açores reconhece a área da Proteção Civil como um pilar essencial na proteção e bem-estar dos açorianos e os bombeiros, inequivocamente, como o mais expressivo agente de proteção civil da Região, não apenas pela dimensão do seu efetivo, mas, acima de tudo, pela excelência da sua atuação;
2 – A dedicação e o sacrifício dos Bombeiros merecem o mais profundo respeito e reconhecimento por parte do Executivo. A prova disso é o trabalho contínuo e em conjunto com as Associações Humanitárias e os seus Corpos de Bombeiros para garantir as melhores condições de trabalho e segurança, bem como a valorização profissional dos seus membros;
3 – O SNPC desconhece, ou faz que desconhece, que os orçamentos reservados para a Proteção Civil regional, pelos Governos da Coligação PSD/CDS/PPM, nos últimos anos, foram os maiores de sempre, estando inscritos, para este efeito, em 2024, 12,2 milhões de euros;
3 – O SNPC desconhece, ou faz que desconhece, que foi encetado um programa de renovação da frota de carros vermelhos, com a aquisição de nove viaturas, no valor de 3.3 milhões de euros, algo que não acontecia na Região desde 2010, entre tantas outras medidas implementadas, como a aquisição de equipamentos diversos e investimento na formação;
4 – Pese embora todo o investimento já realizado, bem como aquele que está atualmente em curso, nomeadamente, com a aquisição de 9 ambulâncias de socorro, no valor de cerca de um milhão de euros, duas viaturas SIV e equipamento de emergência médica pré-hospitalar, no valor de 150 mil euros, o Governo Regional dos Açores quer mais e melhor para os nossos bombeiros, para as nossas Associações Humanitárias e para o nosso Sistema Regional de Proteção Civil;
5 – O Governo Regional dos Açores lamenta, por isso, profundamente, a inverdade do conteúdo do comunicado do SNPC, a incompreensão absoluta das matérias com ele relacionadas e o total desconhecimento da realidade dos bombeiros açorianos, por parte deste sindicato;
6- Ao contrário das alegações infundadas do SNPC, o Governo dos Açores não se opõe à criação de um estatuto remuneratório do Bombeiros. Muito pelo contrário, esse estatuto remuneratório já existe e estamos a trabalhar para melhorá-lo;
7 – Importa esclarecer o SNPC de que os Açores foram a primeira Região do País a regular a carreira dos Bombeiros Voluntários com contrato de trabalho nas Associações Humanitárias, através de uma Portaria para as Condições de Trabalho, onde várias matérias laborais são abordadas, assumindo especial enfase a definição da carreira e a correspondente tabela remuneratória, medida essas, que outros agora pretendem replicar;
8 – Ao contrário do que SNPC pretende dar a entender, o Governo dos Açores não se opõe à profissionalização dos Bombeiros Voluntários com contrato de trabalho nas Associações Humanitárias. Opõe-se sim, aos moldes em como a Representação Parlamentar do PAN-Açores apresentou e tenciona materializar essa pretensão, num desrespeito total pela autonomia das Associações Humanitárias de Bombeiros dos Açores, enquanto entidade de direito privado, e pela vontade expressa dos seus associados, bem como pela ausência total de diálogo com as demais entidades envolvidas no setor, desde logo o Governo Regional e os Municípios dos Açores;
9 – Importa ainda destacar que as medidas propostas acarretam um impacto financeiro incomportável para Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários dos Açores, que são as entidades patronais dos Bombeiros, estimado em cerca de 5 milhões de euros, o que coloca em causa a sustentabilidade financeira destas entidades. Este foi, inclusive, um dos fatores determinantes que levou à rejeição do diploma pelas próprias Associações, que consideram insustentável a implementação destas medidas nas condições atuais;
10 – Como tal, rejeitamos e repudiamos, com veemência, as declarações do SNPC, por serem infundamentadas e por não refletirem a realidade das políticas do Governo dos Açores, a posição assumida pelas Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários dos Açores, nem o respeito que este Executivo demonstra pelo trabalho essencial dos Bombeiros;
11 – O Governo Regional dos Açores continuará empenhado em reforçar as condições de segurança e bem-estar de todos os que se dedicam à Proteção Civil, promovendo uma melhoria contínua dos serviços em prol da segurança dos açorianos;
12 – Este é um trabalho contínuo, rigoroso e articulado entre entidades, onde se exige também uma atividade sindical responsável, sensata e conhecedora da realidade regional.