O Secretário Regional do Mar e das Pescas considerou que a revisão do Parque Marinho e a designação da Rede de Áreas Marinhas Protegidas representam um “marco significativo” na proteção e valorização do património marinho.
“Atualmente, menos de 5% do mar dos Açores tem algum tipo de proteção legal, onde grande parte das Áreas Marinhas Protegidas permanecem sem uma gestão efetiva ou regulamentada”, disse Mário Rui Pinho.
O governante falava no parlamento regional, na Horta, na apresentação da proposta do Decreto Legislativo sobre a segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional que estrutura o Parque Marinho dos Açores.
Segundo o titular da pasta das pescas, a revisão do Parque Marinho e a designação da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA) “representam um marco significativo na proteção e valorização do património marinho, alinhando-se com as metas nacionais e internacionais estabelecidas para a conservação da biodiversidade marinha para 2030”.
Salvaguardar 30%
do mar açoriano
Na sua opinião, o diploma proposto pelo executivo PSD/CDS-PP/PPM “dará resposta a essas obrigações e compromissos, quer contribuindo para que o Estado Português cumpra os seus compromissos internacionais, quer como propósito para a política da autonomia administrativa de conservação ambiental marinha”.
“O novo Parque Marinho dos Açores contemplará Áreas Marinhas Protegidas Oceânicas, permitindo salvaguardar 30% do mar açoriano, sendo metade dessa área totalmente interdita a qualquer atividade extrativa”, explicou.
Mário Rui Pinho disse também que a “abordagem equilibrada” visa conciliar a proteção ambiental com as necessidades socioeconómicas da região, “integrando na proposta as melhores práticas internacionais para a classificação e para a implementação de Áreas Marinhas Protegidas”.
O documento é o resultado do “melhor conhecimento científico disponível e de um processo participativo, inédito em Portugal”, que envolveu a comunidade científica, os setores económicos e a sociedade civil, “num verdadeiro exercício de cocriação”, indicou.
55% mar açoriano
e 1 milhão de Kms2
“É crucial entender [que] as Áreas Marinhas Protegidas não são apenas instrumentos de conservação. Elas são ferramentas poderosas para a recuperação e valorização da biodiversidade marinha, a partir das quais podemos criar uma verdadeira economia azul”, vincou.
Na sua intervenção, também referiu que o mar dos Açores constitui cerca de 55% da área de jurisdição marítima nacional e abrange cerca de um milhão de quilómetros quadrados.
“Este vasto espaço marítimo que circunda o arquipélago detém uma multiplicidade de recursos naturais, sendo, cada vez mais, reconhecido como um vetor estratégico, fundamental para o desenvolvimento socioeconómico da nossa região e do país”, disse.
Acrescentou que a ciência mostra a “urgência de proteger o oceano”, pois cada ano de inação “equivale a uma perda de valor, com impactos em todos os setores ligados ao mar”.
“Atualmente, menos de 5% do mar dos Açores tem algum tipo de proteção legal, onde grande parte das Áreas Marinhas Protegidas permanecem sem uma gestão efetiva ou regulamentada”, especificou.
E admitiu: “Mesmo sendo expectável que a implementação desta proposta implique impactos no setor da pesca, é importante notar que os benefícios económicos das Áreas Marinhas Protegidas superam, a médio e longo prazo, qualquer restrição parcial das atividades, sendo um instrumento incontornável para a sustentabilidade e sobrevivência do setor”.
O Governo Regional “já se comprometeu com o estabelecimento de mecanismos de apoio à retração da atividade, garantindo que a transição seja justa e equitativa”.
A concluir, o governante assumiu que os Açores “têm uma oportunidade única de se destacar como um exemplo nacional e internacional de liderança na proteção e gestão dos recursos marinhos”.