Para além das transferências do Estado, ao abrigo da Lei de Finanças Regionais, pouco se tem falado no conteúdo e no destino de um Plano e Orçamento do governo PSD/CDS/PPM que já tem praticamente garantida à partida a ajuda das muletas da direita mais radical (IL e Chega), habituais vociferantes anti governo em tantas questões menores, mas curiosamente não, quando estão documentos de fundo em apreciação…
Por detrás de um indisfarçável desconforto financeiro, consequência das sucessivas e irracionais políticas de endividamento 0, para contentar capelinhas da ortodoxia neoliberal, temos a temerária e resoluta barca dos “novos paradigmas estratégicos” disparados em todas as direções, remetida agora a um rumo cada vez menos definido, e imputando o seu governativo timoneiro à falta de vento todas as responsabilidades por não o conseguir manter…
Começando por insinuar que, para além das verbas transferidas do OGE para o orçamento regional, ao abrigo da Lei de Finanças Regionais, o Estado deveria compensar especificamente os Açores pelos sobrecustos de funcionamento do Serviço Regional de Saúde, arranjou assim desculpa para o subfinanciamento regional do sector e para progressivamente se ir furtando aos investimentos indispensáveis e inadiáveis no mesmo (isto antes do incêndio no HDES, note-se). Juntando o incêndio ao cenário, na verdade, desde a consagração da Autonomia, nunca se assistiu a um falhanço tão generalizado e gritante na eficácia do funcionamento do SRS e a tantas dificuldades e demoras nos exames de diagnóstico, nos tratamentos, na prestação de assistência e cuidados médicos, medicamentosos ou de enfermagem.
Seguiu-se a reivindicação governativa junto da República, visando suprir as necessidades de endividamento da administração regional, de um acréscimo de 150 milhões de euros às transferências do Estado. Reivindicação que a República ignorou ostensivamente, na pessoa do 1º ministro, aquando da intervenção que este fez no Congresso do PSD/Açores do passado fim-de-semana, sem qualquer chamada de atenção ou protesto da parte da Região.
Finalmente, e porque a situação certamente se agudiza, o governo das direitas regionais passou a implorar insistentemente, dia sim dia sim, junto da República, pela urgência da alteração da Lei das Finanças Regionais.
E com esta estocada final, matam-se todos os coelhos de uma cajadada só. Investimentos públicos na estaca 0, fica explicado. Privatização da SATA a qualquer preço, fica explicado. Falhas graves na coesão entre ilhas e falha de investimentos em todas elas, está explicado. Investimentos fantasma no plano de combate à pobreza, cujos índices continuam a agravar-se nos Açores, mais que em qualquer outra parte do país, está explicado. Índices mais graves do país no que respeita ao abandono escolar precoce, sem sinais de melhoras, está explicado. PRR tão falado e com tão pouca execução, está explicado. Execução orçamental deste ano reduzidíssima, está explicado. E por aí adiante…
Deve ser por tudo isso já estar por natureza (?) explicado, que o Sr. Presidente do Governo Regional, para além de anunciar pela enésima vez a continuidade de medidas já anteriormente em vigor (as atualizações regionais nos impostos ou a tarifa Açores), pouco ou nada acrescentou no encerramento 26º Congresso do PSD sobre os problemas estratégicos referidos no anterior parágrafo, todos eles essenciais e decisivos para o nosso desenvolvimento.
Um congresso regional que só se salvou por uma medida que nem sequer foi da responsabilidade da Região: o anúncio repentino de Montenegro da baixa nos preços para residentes entre os Açores, o Continente e a Madeira, talvez para calar a contestação açoriana sobre o limite dos 600 euros, que o governo regional agora também censura, mas cuja portaria (já publicada) contradiz…
Mário Abrantes