O Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta da Região, entregue no final da semana passada, é mais um puxão de orelhas à governação dos Açores – a esta e às outras anteriores – por não cumprirem com aquilo que está estipulado na Lei de Finanças Regionais.
O que o TC diz e recomenda é o óbvio, mas não acatado pelos políticos.
Leia-se esta recomendação: “Apresentar à Assembleia Legislativa uma proposta de quadro plurianual de programação orçamental com os requisitos previstos na Lei de Finanças das Regiões Autónomas e elaborar o Orçamento com observância do quadro plurianual aprovado, desenvolvendo gradualmente a orçamentação integral por programas”.
Esta recomendação não é nova e só a teimosia ou a incapacidade de produzir um tal documento é gritante em todos os governos nestes últimos anos.
É preciso planear a médio prazo, pondo todas as cartas na mesa, por mais delicada que possa ser a situação politicamente.
Só assim é que podemos ter contas transparentes, sem engenharias e subterfúgios, como nos apresentam sempre.
Com uma programação plurianual séria nunca seríamos apanhados desprevenidos com as imensas desorçamentações e tantas despesas sem cabimento.
Ainda há poucos dias o governo vangloriava-se por reforçar o Orçamento em 50 milhões de euros o sector da Saúde, quando no mesmo dia era conhecida uma auditoria ao Hospital de Angra, que revelava uma despesa de 45 milhões de euros a mais do seu orçamento!
Para além disso, é bom que comecem a planear o fim do PRR, que vai interromper, abruptamente, um fluxo considerável de dinheiro a partir de 2026.
É preciso considerar o futuro e planear para que não nos surpreenda.
Mau é estar a anunciar orçamentos sem endividamento, pregar calotes às empresas e, no final, mesmo assim, apresentar défices de 100 milhões.
Não há necessidade disto se as recomendações do TC forem acatadas, devolvendo-se credibilidade à governação, com mais transparência perante situações politicamente embaraçosas.
Olhando para a Conta da Região, especialmente para a execução orçamental deste ano, vai-se confirmando que as receitas correntes não dão para cobrir as despesas correntes, mesmo que nas receitas correntes se contabilize as transferências do Orçamento de Estado, na ordem dos 169 milhões de euros.
O problema é real e carece de acerto a médio prazo, caso contrário vamos continuar a endividar-nos até rebentarmos com a Região.
Não temos recursos suficientes para aguentar esta trajectória de despesa descomunal.
Não somos terra de petróleo, mas comportamo-nos, em muitas áreas, como se vivêssemos nas arábias.
Há quase um quarto de século que já recebemos do exterior qualquer coisa como 10 mil milhões de euros, sendo 7 mil milhões à conta das transferências para a administração regional e local, e 3 mil milhões da União Europeia, não contabilizando as transferências que nos chegam fora do Orçamento Regional.
São quase 550 milhões de euros por ano, para um Orçamento que ultrapassa os mil milhões de euros.
Uma Região assim é insustentável.
Daí a urgência na revisão da Lei de Finanças Regionais.
Até lá, vamos continuar a levar puxões de orelhas, por nunca termos as contas certas.
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BOM NATAL – É notório o esforço das autarquias açorianas na promoção intensa de animação de Natal.
Preparem-se, também, para um Verão cheio de festas, muita animação e uma grande disputa sobre quem traz mais celebridades nacionais e internacionais para animar o pagode.
É que as eleições autárquicas estão à porta e ninguém pensa na factura festiva.
Neste tempo de tréguas, o melhor é ir de férias natalícias.
Bom Natal e até para o ano!
Osvaldo Cabral
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