Parlamento aprova anteproposta para isenção do pagamento de direitos de partituras

A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou ontem por unanimidade uma anteproposta de lei da Coligação PSD/CDS/PPM que visa assegurar a isenção do pagamento de direitos de autor, em contextos específicos como os de ensino e bandas filarmónicas, pelo uso de cópias de partituras adquiridas legalmente.
O deputado do PSD/Açores Joaquim Machado afirmou no plenário que, decorre até sexta-feira, na Horta, que a iniciativa legislativa “visa estabelecer a excecionalidade na utilização de cópias físicas e digitais de partituras em contextos muito específicos”.
A anteproposta de lei que altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos será agora encaminhada para a Assembleia da República para respetiva apreciação.
Joaquim Machado realçou que a Coligação “não poderia ficar parada face o surgimento de uma entidade de gestão coletiva de direitos de autor que se propõe cobrar valores muito significativos pela reprodução de partituras, mesmo tratando-se de cópias de trabalho de peças musicais cujos originais já foram comprados por estas instituições”.
O parlamentar social-democrata entende que “os encargos resultantes de tal procedimento seriam absolutamente ruinosos para a atividade das filarmónicas e poriam mesmo em risco a continuidade de muitas delas”.
Com a iniciativa, salvaguardou o deputado do PSD/Açores, “ficam protegidos os legítimos interesses de compositores e editores, assim como as filarmónicas, as escolas de música e conservatórios, os grupos musicais e corais sem fins lucrativos”. Joaquim Machado recordou que “os Açores são a região do país com a maior concentração de bandas filarmónicas por habitante: uma por 2.500 habitantes, comparada com a relação de uma para 20 a 40 mil habitantes no resto do país”.