“Os processos de contratualização subjacente à concepção, construção, apetrechamento e funcionamento do hospital modular não foram sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, pelo que as respectivas legalidade e regularidade financeira não foram devidamente e previamente avaliadas”. Esta é uma das conclusões constantes do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ao incêndio no Hospital do Divino Espírito Santo, documento onde é igualmente salientado que a opção do Governo Regional por avançar com um hospital modular “não foi suportada em estudos técnicos e económico-financeiros, nem resultou de uma avaliação comparativa com uma possível reabilitação urgente do edifício principal do hospital, mas sim em critérios clínicos apontados pela Direcção Técnica do HDES, por forma a reduzir o risco para os utentes, dando primazia à segurança”.
Em seguimento da opção tomada, o Executivo Regional solicitou um parecer jurídico para aferir a legalidade dos processos de contratualização, nomeadamente o ajuste directo “fundado em motivos de urgência imperiosa”, decidindo construir uma estrutura modular com o pressuposto de “ser a única alternativa viável para garantir a continuidade da prestação de cuidados de saúde”.
O primeiro contacto com a empresa fornecedora (MBW) do hospital modular, por parte da Secretária Regional da Saúde e Segurança Social, ocorreu a 5 de Maio, um dia após o incêndio, e a estrutura modular começou a ser idealizada a 6 de Maio de 2024, iniciando-se a sua construção a 19 de Julho de 2024. A adjudicação por ajuste directo foi formalizada a 13 de Agosto de 2024.
A referida estrutura modular, que foi apresentada pelo Governo Regional com um prazo inicial de execução de 90 dias, mas acabou por ter uma execução material superior a 180 dias, não foi consensual pois, como refere o relatório, “Existiram interpretações divergentes, entre técnicos, responsáveis hospitalares e profissionais de saúde, sobre a viabilidade de reabrir o Hospital do Divino Espírito Santo (HDES) em Agosto de 2024 com plena capacidade clínica e em condições de segurança”
O hospital modular, orçamentado em cerca de 12 milhões de euros (+IVA), aos quais acresce o custo de 2,8 milhões de euros com a empreitada de terraplanagens de infra-estruturas, a par do investimento com os novos equipamentos adquiridos para o HDES, que ascenderá a cerca de 16 milhões de euros, resulta numa despesa global associada à resposta ao incêndio de 40 milhões de euros, aproximadamente.
Hospital com manutenção
por fazer
Quanto ao incêndio que deflagrou no dia 4 de Maio de 2024 e que obrigou à imediata transferência de doentes para outras unidades de saúde da Região e a construção do já referido hospital modular, a Comissão Parlamentar de Inquérito concluiu que o mesmo “teve origem numa das baterias de condensadores do sistema de correcção do factor de potência. É igualmente referido que “numa delas foi identificada uma anomalia pelos técnicos previamente ao incêndio, reportada ao Conselho de Administração do HDES, mas que ainda não tinha sido corrigida”, mas que tal anomalia não causou o incêndio, pois encontrava-se desligada. Conforme é citada nas conclusões finais do Relatório da CPI, a Polícia Judiciária argumenta que “a ausência das baterias de condensadores do factor de potência num sistema eléctrico não aumenta ou reduz qualquer tipo de risco de acidente eléctrico, na medida em que a sua instalação apenas ocorre por questões meramente económicas”. A Polícia Judiciária concluiu que o incêndio teve lugar “em circunstâncias que sustentam a etiologia acidental”.
A par da anomalia já referida, o relatório refere outras anomalias funcionais no HDES à data do incêndio, como o sistema automático de detecção de incêndios, “que estava tecnicamente obsoleto, mas funcional. Este apresentava falhas, nomeadamente detectores avariados, inibição dos sinais sonoros, cobertura apenas parcial do edifício, ausência de redundância e um delay de alguns minutos”. Como consta do Relatório, muitas destas falhas estavam identificadas desde 2014, situações que eram do conhecimento dos sucessivos Conselhos de Administração do HDES” e que “ O projecto de substituição da Central de Detecção de Incêndios do HDES foi incluído na Carta Regional de Obras Públicas, tendo a sua elaboração sido contratada em 2017, mas o investimento nunca foi concretizado.”
É ainda dito que o HDES apresentava deficiências ao nível da segurança contra incêndios, a saber, condutas técnicas contínuas, ausência de compartimentação, de barreiras e portas corta-fogo e a presença de materiais combustíveis nos revestimentos “ As necessidades de correcção das limitações do edifício e de actualização dos equipamentos de segurança foram identificadas como necessidades de investimento, desde 2014, “mas que não foram totalmente incluídos nos Planos de Investimento do Governo Regional”, acrescentando o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Incêndio no Hospital do Divino Espírito Santo que “Não foi solicitada pelo HDES, qualquer inspecção ao Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores, desde 2013”.
As conclusões finais da CPI, aprovadas por unanimidade, seguem para o Tribunal de Contas dos Açores e para o Ministério Público, para os devidos efeitos legais.