A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou, por maioria, parecer favorável à Proposta de Lei n.º 13/XVII/1, originária da Assembleia Legislativa da Madeira, que pretende assegurar a representação efetiva das Regiões Autónomas nas estruturas nacionais que regulam as qualificações e certificações das entidades formadoras e das aprendizagens.
A iniciativa propõe alterações ao Decreto-Lei n.º 396/2007, que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações, e ao Decreto-Lei n.º 36/2012, que define a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP).
Atualmente, as Regiões Autónomas apenas participam como observadoras nos órgãos de acompanhamento e certificação, situação que a proposta visa corrigir, garantindo que Açores e Madeira passem a ter assento com direito pleno. O objetivo é assegurar que as especificidades regionais sejam consideradas na definição de políticas e instrumentos como o Catálogo Nacional de Qualificações e nos processos de reconhecimento, validação e certificação de competências.
No debate em comissão, todos os partidos foram ouvidos. O Partido Social Democrata (PSD), o Partido Socialista (PS) e o Bloco de Esquerda (BE) manifestaram apoio integral, emitindo parecer favorável. O CHEGA (CH) e o Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) optaram pela abstenção. O CDS – Partido Popular (CDS-PP), o Partido Popular Monárquico (PPM) e a Iniciativa Liberal (IL) não emitiram parecer.
A votação final na Comissão de Política Geral resultou na aprovação por maioria do parecer positivo à proposta, que segue agora para a Assembleia da República, onde será discutida e votada. A proposta não implica custos para o Orçamento do Estado e visa, segundo a exposição de motivos, reforçar a coesão social, a competitividade e a capacidade de inovação das empresas através de políticas de formação profissional adaptadas às realidades insulares.
Iniciativa
do Parlamento madeirense
Esta é uma iniciativa do Parlamenmadeirense, que foi notíciada pela Diário dos Açores na edição de 20 de julho deste ano. A notícia avançava que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tinha aprovado uma proposta de lei que pretende assegurar a representação efetiva das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores nos órgãos nacionais responsáveis pela regulação da qualificação e certificação da formação profissional.
A proposta foi, na altura, remetida à Assembleia da República e visa alterar os Decretos-Leis n.º 396/2007 e n.º 36/2012, atualmente em vigor.
Segundo o documento, a proposta madeirense defende que “as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores devem ter assento no conselho de acompanhamento da certificação, enquanto elementos de pleno direito e não como observadores, tal como está previsto” atualmente no Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) e na Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (ANQEP, IP).
A exclusão das Regiões Autónomas destes processos decisivos, segundo a Assembleia Legislativa da Madeira, impede que sejam tidas em conta as especificidades económicas, sociais e educativas destas regiões, dificultando a adequação da oferta formativa às suas reais necessidades.
Chegou agora a vez do Parlamento açoriano se pronunciar, optando por aprovação por maioria.