O denominado emprego público é aquele que é gerado pelo Estado, no caso, pelos órgãos da Administração Pública Regional.
O empregados públicos podem ser eleitos (pela população para ocupar cargos no governo), políticos (indicados pelos governantes) ou de carreira (trabalhadores que actuam em alguma área da administração pública, com ou sem funções hierárquicas). Estes também se denominam por funcionários públicos ou, mais vulgarmente, “que trabalham no Governo” .
Na Região Autónoma dos Açores, quantos e em que condições, são os funcionários públicos? E quanto ganham?
A resposta está na Síntese Estatística do Emprego Público, editada pela Direcção-geral da Administração e Emprego Público, cujos dados reportam a 30 de junho do presente ano.
Naquele mês, nos Açores, o total de postos de trabalho de contratação pública, o que compreende a administração pública regional, câmaras municipais, forças de segurança e militares, etc., era de 25.768, cerca de 20% por cento da população activa da Região. Há 10 anos, em 2015, eram menos 3.342.
Centre-se agora a análise na Administração Pública Regional, isto é Governo Regional e afins e Assembleia Legislativa Regional. Somadas, as duas estruturas empregam 19.724 pessoas (8,3% da população residente, um dos valores mais altos de sempre). Do total, 18.877 são funcionários públicos no comum entendimento do termo. Destes, 16.952 são efectivos, integram os respectivos quadros de pessoal e 1.925 são trabalhadores precários, com contrato a termo. Acrescem os integrados na administração pública regional por nomeação, que são 108, e os 793 que estão em comissão de serviço, por mandato ou que ocupam um cargo político.
Em termos de paridade do género, no caso, a questão, a colocar-se, seria no sentido inverso ao que é normalmente reclamado. Em número, na administração pública regional trabalham 13.019 mulheres. Homens são 6.705. A paridade está também salvaguardada no patamar das chefias: os dirigentes superiores são 61 do sexo masculino e 60 do sexo feminino.
A reforçar o protagonismo do sexo feminino na administração dos Açores está o facto de três das quatro secretarias regionais com maior dimensão laboral serem lideradas por mulheres.
Por sectores de governação
Já dito, os órgãos de governo próprio nos Açores são dois, o Governo Regional, e a Assembleia Legislativa Regional (ALRA). Esta última, por si só, absorve 33,4% do emprego da administração regional.
Do Presidente da Assembleia Regional, ao mais simples tarefeiro, passando, obviamente pelos deputados, a ela estão afectas 6.588 pessoas (serviços e fundos), estando nos quadros 5.460 funcionários, aos que se somam 1.007 com contrato a termo. Os restantes 121 ocupam cargos políticos e/ou desempenham mandatos. A ALRA não se circunscreve á cidade da Horta, tendo delegações noutras ilhas.
Nos diferentes órgãos do Governo Regional trabalha um total de 13.136 pessoas, divididas por Presidência, Vice-presidência e nove secretarias regionais.
A maior secretaria regional, em termos de postos de trabalho, é a da Educação, Cultura e Desporto e que, portanto, gere o sistema regional de ensino. Tutela três direcções regionais, duas inspecções regionais e os fundos escolares. Emprega 8.845 pessoas, dos quais 5.607 docentes e educadores de infância. Por vínculo laboral, 7.560 são pessoal efectivo e 824 estão com contrato a termo. Oito estão por nomeação e os restantes 53 em comissão de serviço/cargo político/mandato.
A Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social emprega 2.211 profissionais, espalhados por quatro direcções regionais e uma inspecção regional, tutelando também o Instituto da Acção Social dos Açores e o Centro de Oncologia.
Nesta secretaria regional, são 67 os que ocupam cargos políticos, por nomeação ou em comissão de serviço. Dos restantes, 2.074 são efectivos e 67 estão a termo. Na área da saúde, do total, 1.729 são enfermeiros, enquanto que médicos são 717, a que se juntam 457 técnicos de diagnóstico e terapêutica e 39 técnicos superiores de saúde.
Por grandeza de estrutura, segue-se a Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação, com as suas três direcções regionais e dois institutos, que empregam 1.844 pessoas. 1.724 pertencem aos quadros, 39 estão a termo e 81 prestam comissão de serviço, ocupam cargos políticos ou cumprem mandato.
Também admissível de ser entendida como “mega-secretaria”, pelas áreas que tutela, é a Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infra-estruturas. Formada por quatro direcções regionais, dois fundos e uma inspecção regional, a par com a gestão do Laboratório Regional de Engenharia Civil, processa mensalmente 1.056 recibos de vencimento. O quadro de pessoal tem 959 efectivos, a que se soma seis trabalhadores com contrato a termo. Os cargos políticos/comissão de serviço/mandato são 71, no total.
A transversal Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública compreende 666 postos de trabalho, que asseguram o funcionamento de quatro direcções regionais, uma inspecção regional, a RIAC e o Serviço Regional de Estatística (SREA). São 582 funcionários (575 efectivos), mais 11 por nomeação e 73 em comissão de serviço/cargo político/mandato.
A Secretaria Regional do Ambiente e Acção Climática tutela uma direcção regional, uma inspecção regional, uma entidade reguladora e os serviços de protecção civil. Emprega 629 pessoas, seis estão por nomeação e 49 ocupam cargos políticos, estão mandatados ou em comissão. Asseguram os serviços mais 533 trabalhadores com contrato por tempo indeterminado e outros 41 com contrato a prazo.
Com nove entidades tuteladas está a Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego. São três direcções regionais, duas inspecções regionais, o Fundo Regional do Emprego, o Observatório do Emprego e Qualificação Profissional, o Centro de Qualificação do Emprego e ainda o Centro Regional de Apoio ao Artesanato. Estes estão entregues a 475 funcionários, sendo 373 efectivos, 48 nomeados e 54 mandatados, em comissão de serviço ou ocupando cargos políticos.
Por sua vez, a Secretaria Regional Mar e das Pescas ocupa 121 postos de trabalho e tutela quatro organismos, sendo duas direcções regionais, uma inspecção regional e o Fundopesca. 81 trabalhadores são efectivos e oito têm contrato a prazo. Outros oito estão por nomeação e 24 prestam comissão de serviço ou foram mandatados ou ocupam um cargo político.
A mais pequena secretaria regional é a dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, que emprega 54 pessoas. Nela, todos têm contrato por tempo indeterminado, com excepção dos 14 elementos que ocupam um cargo político, estão por nomeação ou em comissão de serviço. Esta secretaria regional tutela uma direcção regional e a Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço.
A administração regional compreende ainda o chamado sector empresarial da administração pública. A Região Autónoma dos Açores participa, directa e indirectamente, em vinte e cinco empresas, nas quais seis com participação minoritária, cinco com participação maioritária e catorze onde é detentora da totalidade do capital.
Nestas, têm actividade profissional 3.718 cidadãos. Neste sector, o emprego precário é considerável (24,8%), estando 925 trabalhadores com contrato a termo e 2.746 integrados nos repetidos quadros. Os cargos por mandato, comissão de serviço ou de natureza política totalizam 47 lugares.
O topo da hierarquia
A encimar a pirâmide da administração pública regional estão, naturalmente, a Presidência do Governo e a respectiva Vice-presidência. Esta última detém um quadro de pessoal de 166 elementos. Destes, 36 estão em comissão de serviço/cargo político/ nomeação e 130 estão sob contrato, seis dos quais a termo.
Por fim, o gabinete do Presidente do Governo Regional dos Açores. É composto por 135 pessoas. São 99 funcionários de quadro, um nomeado e 35 ocupam cargos políticos cumprem comissão de serviço ou são mandatados.
Nestas contas entram ainda órgãos de soberania (dependentes do Estado, não da Região) e, nos mesmos moldes, entidades independentes. Nas ilhas, compreendiam 204 postos de trabalho, 135 dos quais de nomeação política, por comissão de serviço ou mandato.
Entradas, saídas e remunerações
Nos dois primeiros trimestres deste ano saíram da administração pública regional 1.128 pessoas, sendo 248 definitivas, das quais 201 por reforma/aposentação e 880 por mobilidade ou outras situações.
No mesmo período de tempo foram recrutados 230 novos trabalhadores e outros 802 postos de trabalho foram ocupados por via de mobilidade e outras situações. No total, nos primeiros seis meses de 2025 entraram na função pública regional 1.032 indivíduos.
No ano passado, passaram à situação de reforma/aposentação 462 trabalhadores de um total de 1.489 saídas definitivas. A estas somam-se 2.249 por mobilidade e outras situações. No mesmo ano, 2024, houve o recrutamento de 467 indivíduos e 2.083 ocuparam postos de trabalho por mobilidade e outras situações, o que se traduz num saldo global de – 546 postos de trabalho.
Em Abril passado, o ganho médio mensal dos trabalhadores a tempo completo na administração pública regional era de 2.191 euros, variando este valor consoante os respectivos cargos, sub-sectores, etc. Assim, nas direcções regionais, o valor médio mensal era de 1.726 euros, enquanto que nas entidades públicas empresariais rondava os 2. 545 euros.
Continuação da página 3
Outros exemplos: Nos gabinetes de membros do Governo Regional, o valor ascendia a 3.245 euros.
Nas inspecções regionais o ganho médio mensal era de 2.537 euros, nos Institutos públicos rondava os 1.753 e nos órgãos independentes os 3.017. Por sua vez, nas secretarias-gerais era de 1.714, nas sociedades anónimas era cerca de 1.698 euros e nas unidades de saúde ascendia a 2.148 euros.
Por cargo/carreira/grupo, registavam-se os seguintes ganhos médios mensais: representantes do poder legislativo: 5.111 euros; dirigentes superiores: 4.638 euros; dirigentes intermédios: 3.340euros; técnicos superiores: 2.125 euros; assistentes técnicos administrativos: 1.399 e assistentes operacionais/operários/auxiliares: 1.276 euros.
Por sua vês, os informático auferiam, em média, 2.237 euros mensais, os educadores de infância e docentes do ensino básico e secundário, 2819 euros e o pessoal de inspecção ganhava, em média, 2.958 euros.
Na área da Saúde, os ganhos médios mensais eram de 5.379 euros para os médicos e de 2.527 euros para os profissionais de enfermagem. Os técnicos de diagnóstico e terapêutica auferiam 2.170 euros e os técnicos superiores de saúde recebiam 2.982 mensais, isto de acordo com dados de Abril passado.
Mudam-se os governos…
Quando se sucedem governos ocorrem alterações na sua orgânica e, regra geral, nos responsáveis pelos diferentes departamentos. Quando um governo eleito é de diferente cor partidária do antecessor, essas mudanças são naturalmente mais evidentes.
Entre nós essa situação aconteceu mais recentemente quando o XII Governo Regional, do Partido Socialista, deu lugar ao executivo da coligação PSD-CDS-PPM, que tomou posse a 24 de Novembro 2020.
Naturalmente, o XIII Governo Regional entrou em funções apresentando uma nova orgânica, em que pastas transitaram entre secretarias regionais, umas foram extintas e outras criadas. Mais naturalmente ainda, os titulares e demais “pessoal de confiança” dos diferentes órgãos do Governo Regional passaram a ser outros.
Em concreto, que implicações, em termos de número postos de trabalho nos serviços da administração pública, essa mudança de governo originou?
Entre 30 de Setembro de 2020, estava então o Governo do PS de saída, e 31 de Dezembro de 2021, quando o governo da coligação tinha já mais de um ano de funções, a administração pública passou de 19.284 para 20.069 postos de trabalho, mais 785, um aumento de 4%.
Um caso que registou um crescimento significativo de pessoas afectas foi o da Assembleia Legislativa Regional (ALRA), sendo de considerar o considerável aumento de partidos com assento parlamentar que então se verificou. Ali, entre uma e outra legislatura, os serviços e fundos autónomos passaram de 6.596 para 7.077 postos de trabalho.
No que ao Governo Regional em concreto diz respeito, o aumento foi de 2,3% no pessoal, o que equivale a mais 304 elementos.
Neste, com uma configuração substancialmente diferente da equipa governativa anterior, uns órgãos diminuíram o número de efectivos, outros aumentaram, seja pela criação de postos de trabalho, seja, no caso de secretarias regionais, por acumulação ou diminuição de pastas e serviços tutelados.
A Presidência do Governo foi um dos organismos que reduziu a equipa, passado de 147 para 137 elementos. Ao contrário, a Vice-presidência aumentou o número de postos de trabalho de 124 para 148.
Quanto à secretarias regionais, a maior, em termos do número de pessoal é, de longe, a que tutela a Educação, Cultura e Desporto, ou não tivesse no seu âmbito o corpo docente do sistema educativo público regional e demais pessoal afecto aos estabelecimentos de ensino.
Esta secretaria regional, em termos de total de postos de trabalho, poucas alterações registava após o primeiro ano do governo PSD/CDS/PPM, face à sua dimensão, passando de 8.146 para 8.449 elementos. Aqui, assinale-se diminuição do número de pessoal com contrato a termo (de 1.141 para 987) e consequente aumento de funcionários efectivos (mais 435). Nesta secretaria aumentou também o número de elementos em comissão de serviço/cargo político/mandato.
O organismo que tutela as áreas da Saúde e da Segurança Social, o que abrange os profissionais que desempenham actividade no Serviço Regional de Saúde, manteve-se praticamente inalterado naquele espaço temporal, tendo aumentado 55 postos de trabalho.
A terceira secretaria regional que mais empregava e emprega é da Agricultura e Alimentação, sendo que o número de pessoas a ela afecta também pouco se alterou durante os meses iniciais do primeiro Governo liderado por José Manuel Bolieiro, tendo-se, neste caso, registado uma diminuição de funcionários, passado de 1.903 para 1.850.
Outro departamento que também reduziu o número de postos de trabalho foi do Ambiente e Acção Climática. No último trimestre de 2020 eram 415 e quinze meses depois eram 386. Neste caso, os únicos indicadores que aumentaram foram os de posto de trabalho por comissão de serviço/cargo político/mandato e por nomeação (mais 6).
Voltando às grandes secretarias regionais, a que compreende Turismo, Mobilidade e Infra-estruturas tinha, no final o último governo socialista 1.161 elementos, 71 dos quais em regime de comissão de serviço/cargo político/mandato, 1053 nos quadros e 14 a prazo. Face a Dezembro de 2021, em termos totais houve um aumento de 36 postos de trabalho, menos um por comissão/cargo político/nomeação, menos cinco com contrato a termo e mais 39 efectivos.
Não obstante a sua importância, uma das secretarias regionais que “emagreceu” aquando da transição da governação socialista para a liderada pela coligação foi que tem a seu cargo as pastas das Finanças, do Planeamento e da Administração Pública. Passaram a ser menor o número de postos e trabalho adstritos (-16), passado para 629, o que não se repercutiu em diferentes tipos de vínculo laboral, mas sim nos lugares por mandato, de comissão ou cargo político, que no final do primeiro ano de funções do XIII Governo Regional eram 67, mais 13 que aquando do termo do último governo liderado pelo socialista Vasco Cordeiro.
A Secretaria Regional com as pastas da Juventude, Habitação e Emprego tinha 439 elementos, passando a ter 504 um ano depois. Aumentou o número de efectivos, bem como o número de cargos políticos, nomeados ou em comissão de serviço (+10).
As secretarias que apresentam um número de postos de trabalho mais reduzido são as do Mar e das Pescas e a dos Assuntos Parlamentares e Comunidades. Na primeira, a mudança da cor política do Executivo regional, pouco ou nenhuma mudança acarretou em termos numéricos (mais 4 afectos) e menos ainda na dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, cujo quadro de pessoal apresentou como única alteração a redução de um elemento.
Resta analisar o verificado no sector empresarial da administração pública (SER). Neste, as diferenças entre um e outro momento são significativas: um total de 3.869 postos de trabalho passou para 4.268, o número de empregados com contrato por tempo indeterminado subiu de 3.092 para 3.148, os funcionários com contrato a termo passaram de 720 para 1.057 e cargos de por comissão de serviço/cargo político/mandato passaram a ser 63, quando em Setembro de 2020 eram menos seis.
Rui Leite Melo