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Câmara do Comércio e Associação Agrícola defendemum “pacto de regime” para maior crescimento económico

A Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e a Associação Agrícola de S. Miguel reivindicaram ontem, como prioridade para os Açores, a implementação de “políticas inclusivas e não políticas extrativas/usurpadoras”, criando “instituições robustas, focadas no objetivo final que devem prosseguir e não no interesse de grupos específicos como, por exemplo, os partidos”.
Numa conferência de imprensa conjunta em Ponta Delgada, Mário Fortuna e Jorge Rita, presidentes daquelas instituições, reivindicaram ainda como prioridade “o robustecimento de instituições como: Níveis elevados da administração pública que precisam funcionar em contínuo, mesmo quando o contexto político está em mudança, no sentido de as despolitizar permitindo o seu bom funcionamento seja qual for o contexto político; Instituições de apoio ao desenvolvimento das exportações de bens e de serviços (Expls. AICEP vs. nenhum equivalente nos Açores, Visit Azores vs. equivalente Turismo de Portugal, IAPMEI vs. Nenhum equivalente nos Açores, etc.); Instituições de acompanhamento da competitividade das fileiras produtivas fundamentais dos Açores (Expls: Fileira agroindustrial; fileira da pesca; fileira do turismo; fileira do mar). Resguardar a economia da turbulência política; Reeditar um Acordo de Parceria com os parceiros sociais para uma agenda de políticas estáveis e previsíveis a médio prazo como: Redução do peso da dívida no PIB; Eliminação total dos pagamentos em atraso; Manutenção do diferencial fiscal no máximo permitido na LFRA; Não criação de novos impostos e taxas; Assegurar o acréscimo regional de no máximo 5% ao valor da retribuição mínima mensal garantida que vier a ser fixada; Acelerar os investimentos nas infraestruturas portuárias, aeroportuárias e de visitação turística, com vista à sua capacitação para os fluxos esperados de passageiros, de mercadorias e de visitantes; Assegurar um novo modelo de transportes marítimos que despenalize os utentes privados e faça reduzir o excessivo custo destes serviços para o utente; Criar um modelo de captação e fixação de novas rotas aéreas, para combater a sazonalidade; Criar um sistema de capitalização efectivo para todo o tecido empresarial regional; Valorizar e aumentar as qualificações dos açorianos e promover a formação contínua dos trabalhadores em todos os sectores de actividade; Manter a “Tarifa Açores”, fundamental para impulsionar o turismo interno e para, por essa via, fomentar a economia regional e a coesão económica e social do Arquipélago; Regulamentar e operacionalizar o estatuto dos benefícios fiscais em sede de IRC, incluindo: i) regulamentação das deduções à coleta por lucros reinvestidos, já previsto nos DLRs de aprovação do ORAA; ii) simplificação e melhoria do Estatuto dos Benefícios Fiscais em Regime Contratual; Promover a competitividade das empresas açorianas, desburocratizando processos, agilizando respostas, reforçando a resiliência do tecido empresarial regional e potenciando a valorização salarial efetiva; Assegurar a execução célere e desburocratizada do P2030 e do PRR; Assumir um pacto de regime para que não se traga mais disfuncionalidade a um regime que tenderá a estar mais vulnerável às novas idiossincrasias da democracia com prejuízo para a economia, para a sociedade e para o nosso posicionamento nos indicadores de desenvolvimento”.

Objectivos a ter em conta

Segundo as duas instituições, “os Açores, e Portugal também, têm trilhado um caminho de divergência económica, avaliada pelo PIB/capita, em comparação com a EU, pese embora a política Europeia de coesão de que temos beneficiado; Os Açores têm evidenciado uma divergência económica face ao resto do país nos últimos anos; Vários indicadores socioeconómicos de educação e de pobreza são manifestamente desfavoráveis nos Açores; Vamos entrar no período de aceleração da execução do PRR e do P2030; A situação política é agora incerta devendo apenas clarificar-se até ao final do primeiro trimestre de 2024; Estaremos confrontados, com elevada probabilidade, com maior incerteza política nos próximos anos, quer a nível nacional quer a nível regional”.
CCIPD e AASM consideram como objectivos a ter em conta: Um crescimento económico global mais sustentável assente sobretudo no crescimento dos sectores transaccionáveis exportadores; Mais crescimento do valor acrescentado incorporado nas exportações tradicionais de bens e serviços; A estabilidade dos contextos de trabalho para as empresas em todos os sectores de actividade económica; A necessidade de configurar instituições capazes de alavancar o funcionamento resiliente da economia e da sociedade; Assegurar a boa execução dos programas de coesão europeia e PO2030; Criar uma base mais sólida para o sucesso das políticas sociais compreendendo a educação, a saúde e a pobreza.

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