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Comissão Especializada propõe “unidades residenciais” para tratar consumidores de drogas sintéticas

A Comissão Especializada Permanente dos Setores Sociais do Conselho Económico e Social dos Açores propõe a criação de unidades residenciais (unidades de vida hierarquizadas; dropin/albergue; apartamento de transição e outras estruturas semelhantes), dotadas de equipas técnicas, para acompanhar os utentes consumidores de drogas sintéticas.
No parecer que elaborou para o CESA, entende a Comissão que a criação de estruturas habitacionais sem equipa de enquadramento é inútil.
“Estas novas unidades residenciais, dotadas de recursos humanos, permitirão retirar os utentes dos meios onde sofrem uma pressão dos pares para retomar consumos, e comportamentos criminais, e permitirão enquadrar indivíduos em situação de grande fragilidade psíquica e em exclusão social forte (incluindo habitacional e laboral)”, sublinha a referida Comissão, acrescentando que “esta situação de fragilidade e exclusão tende a prolongar-se no tempo pelo que uma resposta habitacional enquadrada por técnicos terá um impacto muito positivo. Contudo, a Comissão considera que esta proposta obriga à articulação com as respostas já existentes, nomeadamente com os programas ocupacionais e empresas de inserção, com os (nascentes) programas de Casa Primeiro e ainda com os programas de redução de danos”.

Reforçar os apoios
ao internamento

Por outro lado, a Comissão entende que se deve “reforçar imediatamente os apoios regionais ao programa de tratamento em regime de internamento das Casas de Saúde nos Açores, a Administração Regional paga 45 euros de diária enquanto no continente e Madeira é pago 75 euros”.
A Comissão diz que “compreende que o Governo Regional quer aplicar uma tarifa idêntica à do continente estando a estudar as diversas possibilidades legais para implementar esta mudança, para aplicar a melhor. Contudo, a forma legal dos pagamentos é secundária, neste momento, o importante é reforçar o pagamento em apreço. Este reforço permitirá às Casas de Saúde fortalecer as suas equipas técnicas de apoio a estes públicos. Este tipo de questões merece, aliás, uma análise alargada, considerado que existem outras instituições que necessitam de, por exemplo, ter acordos de financiamento plurianuais, em vez de anuais”.
De acordo com o Parecer, a que tivemos acesso, “a reincidência do consumo após tratamento clínico e de comportamentos criminais após saída do estabelecimento prisional (associados ao consumo) foram identificados como tendo a mesma causa: o regresso dos indivíduos aos meios onde se tornaram consumidores e ao convívio com os grupos de pares onde o consumo é parte central dos seus modos de vida”.

Prevenção junto dos jovens
em idade escolar

A Comissão chama ainda a atenção para o facto de que se deve “reforçar as estratégias de prevenção juntos dos jovens em idade escolar, sobretudo junto dos mais novos (alunos do 2º e 3º ciclo). Os peritos referem a existência de trabalho a ser feito neste momento, contudo, consideram necessário um reforço que, no seu entender, deve passar por uma abordagem indireta, de maneira a que as campanhas não sejam formas de levar a atenção dos jovens para as drogas e despertar a sua curiosidade para o consumo. Por outro lado, a Comissão considera que este tipo de ações só tem eficácia se for prolongado no tempo, durante muitos anos”.

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