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48 anos da Constituição e Autonomia a vender anéis

Na terça-feira desta semana, passaram os 478 anos da maior cidade dos Açores – Ponta Delgada, que daqui saudamos efusivamente, esperançados de que se constitua cada vez mais como polo de desenvolvimento não centralizador, mas antes em harmonia e coesão com todas as freguesias do concelho.
Neste mesmo dia 2 de abril passaram por sua vez 48 anos da promulgação da Constituição da República Portuguesa, que apesar de objeto de sete revisões posteriores de que foi alvo e que a amputaram, no sentido menos progressista, de alguns dos seus avançados preceitos, continua a ser uma constituição que é necessário defender, exercer, divulgar, aplicar e cumprir, que reflete no essencial as conquistas alcançadas pelo povo português com a revolução iniciada em 25 de abril de 1974, integrando no seu texto a consagração das liberdades fundamentais e de direitos, como a educação, a saúde, a proteção social, o trabalho ou a habitação, todos eles ignorados de forma criminosa e sistemática pela ditadura salazarista durante o período igualmente de 48 anos que precedeu a revolução democrática.
O facto de consagrar direitos fundamentais, não quer dizer que esses direitos estejam desde logo garantidos, veja-se como exemplo o grave problema habitacional que ainda ensombra (ou compromete mesmo) a vida de milhões de portugueses. Quer antes dizer que é necessário lutar por eles e praticá-los.
Outro exemplo na ordem do dia é a necessidade de salvaguardar o direito estratégico à mobilidade dos residentes nos territórios insulares, em particular no território dos Açores, caracterizado pela dispersão dos seus 250.000 habitantes por nove ilhas, e distante quase 1500 km do território continental.
Detendo nas suas mãos um instrumento fundamental para assegurar essa mobilidade – a SATA – essencial à vida económica e social do arquipélago em condições minimamente paritárias com o restante território nacional, e podendo recorrer ao nº3 do artº 86º que permite legislar no sentido de preservar o caráter público das empresas dos setores básicos, em conjugação com o preceito constitucional que determina o predomínio do poder político sobre o poder económico, na alínea a) do artº 80º, o que faz o governo regional? Insiste em vender a SATA Internacional aos grupos privados, através de um caderno de encargos gravemente lesivo e comprometedor do futuro dos interesses dos Açores, dos açorianos e dos trabalhadores da empresa. E vender para quê? Para, por conveniências inexplicadas, sacar de qualquer maneira dinheiro fresco sem pedir emprestado, embora pudesse fazê-lo se necessário pois a dívida está na ordem dos 70% do PIB regional, isto é, muito menos que os (considerados bons e até elogiados) 100% atuais do endividamento nacional.
Ao contrário da narrativa obscurantista criada ao longo dos anos, a SATA Internacional, além do valioso e contínuo serviço prestado aos Açores e aos açorianos, quase sempre teve gestões com resultados líquidos positivos, enquanto empresa pública, e depois da pandemia, ainda como empresa pública obteve em 2023 os valores maiores de sempre tanto nos passageiros transportados (milhão e meio), como nas receitas (mais 35% que 2022) ou no resultado operacional (22 milhões, 4 vezes superior ao de 2022). É, portanto, uma empresa com futuro garantido, enquanto pública. Já o mesmo, bem como a salvaguarda do interesse regional e nacional, não se poderá de nenhuma forma induzir do lamentável processo de privatização em curso no qual, atualmente, tão afadigadas andam as direitas todas aliadas (PSD, CDS, PPM, Chega e IL). Razões que a própria razão desconhece…

Mário Abrantes

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