OTribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada aceitou a providência cautelar apresentada pela Newtour e a MS Aviation para suspender os efeitos da anulação da privatização de entre 51% e 85% da Azores Airlines, deliberada pelo Governo Regional dos Açores a 2 de maio.
O único consórcio admitido pelo júri do concurso público alega que ordem dada à Administração da SATA é ilegal e vai avançar para a impugnação.
A providência cautelar deu entrada no dia 30 de Maio, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, tendo o Governo sido citado da decisão Terça-feira.
O consórcio Newtour/MS Aviation foi considerado o único candidato viável à aquisição da Azores Airlines, que faz parte do Grupo SATA, que é integralmente detido pela Região Autónoma dos Açores.
O júri, liderado pelo economista Augusto Mateus, apontou a falta de “força financeira” do consórcio para garantir a sustentabilidade futura da companhia aérea que faz as ligações internacionais e ao continente. Também os sindicatos se manifestaram contra a operação.
O Governo acabaria por deliberar, a 2 de Maio, pela anulação do concurso público da privatização, “devido à alteração significativa das condições económicas e financeiras tidas em conta na avaliação inicial da companhia aérea”, após um parecer do Conselho de Administração da SATA Holding onde também se recomenda o cancelamento da venda. Decisão que a Newtour/MS Aviation contestou em tribunal.
A providência cautelar visa “suspender o acto administrativo consubstanciado na Deliberação de 2 de maio de 2024, emanada pelo Governo Regional, da Região Autónoma dos Açores nos termos da qual aquele órgão determinou – através de um comando ilegalmente dirigido ao Conselho de Administração da SATA Holding, S.A. –, a anulação do processo de privatização da SATA Internacional – Azores Airlines, S.A“.
Na acção, o consórcio alega que a anulação da privatização “viola, de forma flagrante, a legislação portuguesa em vigor”.
Aponta três ordens de razões: “O Governo Regional ter amplamente extravasado os poderes inerentes à superintendência que a lei lhe confere”; A deliberação ter incorrido em “frontal violação de norma hierarquicamente superior, atendendo a que um acto administrativo não tem a virtualidade de ir contra um diploma regulamentar; e a lei não conferir ao Governo “o poder de se imiscuir na esfera de competência do Conselho de Administração” da SATA Holding (…)”.
A providência cautelar alega que nos termos do caderno de encargos “a competência para anular o concurso cabe ao Conselho de Administração da SATA Holding, S.A”. No entanto, “o Conselho de Administração da SATA Holding, S.A., interpretou e aceitou a Deliberação de 2 de Maio como uma ordem expressa e directa no sentido de anular o processo de privatização“.
Para o consórcio, ao actuar no exercício de funções administrativas, o Governo Regional “não tem poder para emanar ordens, razão pela qual a deliberação se encontra ferida de ilegalidade“.
“A admissão pelo Tribunal da providência cautelar é mais uma prova de que o processo, que o Governo Regional dos Açores toma por encerrado, ainda não acabou”, afirma Tiago Raiano, representante do consórcio Newtour/MS Aviation, numa declaração enviada ao jornal ECO.
“A admissão da providência cautelar impede que seja executada a deliberação do Governo Regional dos Açores“, sublinha.
“O consórcio Newtour/MS Aviation apenas foi notificado de uma proposta de decisão do Conselho do Governo que foi anunciada publicamente e, erradamente, assumida por todos, como definitiva. É importante referir que cabe ao Conselho de Administração da SATA, e não ao Governo, propor o cancelamento do concurso. E isso nunca aconteceu”, argumenta. Além da providência cautelar, o consórcio pretende avançar com a impugnação da deliberação do Governo: “Mais se refere que a presente providência é apresentada preliminarmente à proposição de acção de impugnação do acto administrativo contido na Deliberação de 2 de maio de 2024 do Governo da Região Autónoma dos Açores”.
SATA com metade da frota parada
A Administração da SATA reconheceu que as ligações interilhas estão a viver uma “situação ímpar” devido à inoperacionalidade de várias aeronaves, o que provoca “constrangimentos graves”, prometendo normalizar a operação até dia 11 de Junho.
“A situação crítica foi hoje (Terça-feira). A nossa expectativa é que a partir de hoje (Terça-feira) e até dia 11 a situação irá melhorar. No dia 11 a situação estará normalizada em termos de número de aeronaves a voar”, afirmou José Roque, em conferência de imprensa, realizada em Ponta Delgada.
O administrador reconheceu “constrangimentos graves” nas ligações entre as ilhas açorianas, adiantando que a SATA Air Açores tem quatro das sete aeronaves inoperacionais, fazendo com que tenha disponíveis dois aviões Bombardier Dash Q400 (com capacidade para 80 passageiros) e um Bombardier Dash Q200 (37 passageiros).
Para “minimizar” a situação, a companhia recorreu ao avião A320 da Azores Airlines, tendo José Roque avançado que estão a ser “desenvolvidos todos os esforços” para que um dos aparelhos (o Q200) retome a operação na Quarta-feira (ontem).
Uma das aeronaves Q400, que foi atingida por um raio, deverá “iniciar a operação no final da semana”. A Administração prevê que os outros dois equipamentos Q400 regressem no “início da próxima semana” e em “meados de Junho”.
“Para minimizar os inconvenientes aos passageiros e para poder prestar o seu serviço à Região, a SATA Air Açores recorrerá, a partir do dia 7 de junho, já esta semana, ao fretamento de um Bombardier Q400 da Luxwing”, revelou.
O porta-voz do Conselho de Administração elogiou os trabalhadores do Grupo SATA e realçou o “compromisso de minimizar os atrasos neste momento de crise”, adiantando que as aeronaves já estão a fazer mais voos.
“Estamos a viver um evento ímpar na história da SATA. Hoje chegámos a ter cinco aeronaves paradas. Isso não se deverá repetir”, reforçou.
Sobre o estado das aeronaves da SATA Air Açores, José Roque afirmou que a substituição da frota “está a decorrer de acordo com o plano estipulado”, não revelando o “nome do fabricante escolhido” para os novos aparelhos devido a “questões contratuais e de negociação”.
O responsável pela operação rejeitou que os constrangimentos tivessem sido provocados por deficiências no planeamento e disse estar “perfeitamente confortável” para tomar decisões, apesar de a SATA estar sem o Conselho de Administração completo.
“Só tenho de agradecer a oportunidade. É uma honra. E dizer que não houve uma única palavra que me tivesse sido transmitida no sentido de não tomar decisões e ser apenas uma fase de transição pura e dura”, assinalou.
O administrador reconheceu que o fretamento de aeronaves e o recurso a empresas externas (ACMI) representam “custos adicionais” para o Grupo SATA, mas não adiantou os valores.
“O nosso objectivo principal é a satisfação dos clientes e tentar que cheguem no dia e na hora do voo planeado. Não temos conseguido isso na totalidade. Temos conseguido no dia seguinte, mas essa é a principal preocupação. [Os ACMI] têm alguns custos adicionais? Têm. Mas também têm custos a menos”, vincou.
Na Segunda-feira, a Comissão de Trabalhadores da SATA Air Açores alertou que a companhia aérea está à “deriva e num completo desnorte operacional”, acusando o Governo Regional de “negligência”.
Também o PS/Açores anunciou que vai chamar ao Parlamento a Secretária Regional do Turismo e Mobilidade e o vogal executivo da SATA, alegando que o Governo “deve prestar contas” pelo “descalabro operacional provocado no Grupo” de aviação.