Edit Template

Direitos & Deveres – Novas regras para o bem-estar de cães e gatos na UE

Direitos & Deveres é a nova rubrica semanal resultante de uma parceria entre o jornal Diário dos Açores e a sociedade de advogados José Rodrigues & Associados. Neste espaço, iremos procurar esclarecer dúvidas jurídicas colocadas pelos nossos leitores bem como abordar alguns dos temas mais comuns que entretecem a comunidade jurídica. Se tiver algum tema que queira ver abordado ou alguma questão que queira ver esclarecida, nã0 hesite em enviar-nos um mail para [email protected].

Para já, trata-se apenas de uma proposta de regulamento elaborada em dezembro passado pela Comissão Europeia. Mas, esta semana, os estados-membros alcançaram um acordo quanto ao mandato de negociação do Conselho sobre a proposta que, na prática, estabelece, pela primeira vez, regras mínimas para o bem-estar de cães e gatos a nível comunitário. A proposta, que não irá afetar diretamente os proprietários individuais de animais de companhia, tem como principal objetivo melhorar o bem-estar dos cães e gatos detidos por criadores e por estabelecimentos de vendas e abrigos. Visa, igualmente, melhorar a proteção dos consumidores e combater o comércio ilegal. Pretende-se, deste modo, consagrar um conjunto de regras mínimas por forma a harmonizar a legislação na UE. Ainda assim, se os Estados-membros desejarem, podem manter as regras mínimas ou introduzir outras mais rigorosas.
O acordo alcançado, para além de introduzir várias alterações à proposta de regulamento, formaliza a posição negocial do Conselho com o Parlamento Europeu. Em matéria de bem-estar, a posição negocial mantém os princípios fundamentais propostos pela Comissão. Ou seja, a reprodução é regulamentada e, para além de estabelecer limites de frequência e de idades mínima e máxima, passam a ser proibidas determinadas práticas como a consanguinidade. As mutilações dolorosas (corte de cauda, das orelhas, remoção de garras) passam também a ser proibidas, salvo indicação médica contrária. Para além da obrigação de ser fornecida água potável e alimentos em quantidades suficientes, assim como condições de alojamento adequados, os cães, com mais de 12 semanas, devem também ter acesso diário a uma área ao ar livre ou, em alternativas, devem ser passeados diariamente.
Os operadores e estabelecimentos deverão, também, cumprir com as seguintes obrigações:
• todos os gatos e cães devem ser portadores de um circuito integrado e registados numa base de dados nacional antes de serem vendidos ou dados. As bases de dados devem, igualmente, ser interoperáveis com as bases de outros países da UE e deverão ser acessíveis;
• Os estabelecimentos devem assegurar visitas de veterinários;
• ao vender ou doar cães ou gatos, a pessoa responsável por estes animais tem de promover a sensibilização para a propriedade responsável.
O Conselho introduziu, ainda, várias alterações à proposta da Comissão com objetivo de melhorar a proposta de regulamento. Entre estas, destaca-se, a proibição de criação de híbridos (cruzamentos com uma espécie selvagem); a proibição para efeitos reprodutivos da utilização de cadelas e de gatas que já tenham sido sujeitas a duas cesarianas; os cães e os gatos com características conformacionais extremas ou mutilações deverão, também, ser excluídos da participação em concursos, espetáculos ou exposições.
A proposta quanto às regras mínimas ainda será alvo de negociação com o Parlamento Europeu e, na sequência destas negociações, resultará a legislação definitiva a adotar. Por último, estima-se que os cidadãos da EU sejam donos de mais de 72 milhões de cães e mais de 83 milhões de gatos, ascendendo o volume anual das vendas de cães e gatos a cerca de 1,3 mil milhões de euros.

Beatriz Rodrigues

Edit Template
Notícias Recentes
Chega diz que “Pico é uma vítima do excesso de proibicionismo”
Lagoa terá Plano Municipal de Juventude
Bombeiros de Ponta Delgada irão transportar Coroa do Município na Grande Coroação
Água Retorta recebe XII Mostra Gastronómica no final de Julho
Povoação prepara-se para “Kids Festival” nos dias 20 e 21 de Julho
Notícia Anterior
Proxima Notícia

Copyright 2023 Diário dos Açores