O Governo dos Açores anunciou ontem que aprovou um Decreto Regulamentar Regional que procede à alteração do texto que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos.
O governo explica que promoção da mobilidade elétrica na Região está alinhada com as orientações políticas nacionais e europeias, em coerência com as linhas de atuação da comunidade internacional, em matéria de transição energética e clima.
“A redução da dependência energética da Região constitui uma prioridade estratégica, contribuindo, por um lado, para a redução do impacto da imprevisibilidade dos custos para a economia resultantes da oscilação de preços associados ao consumo de combustíveis fósseis provenientes do exterior, e por outro, contribuindo para a redução de emissões de gases com efeito estufa”, acrescenta.
O governo diz que é necessário continuar a apostar na transição energética para uma economia competitiva e de baixo carbono, assente num modelo democrático e justo de coesão territorial que potencie a geração de riqueza e o uso eficiente de recursos, mitigando, também, os efeitos das alterações climáticas.
“Pretende-se, deste modo, continuar a promover incentivos à mobilidade elétrica que reforcem os incentivos já existentes, quer ao nível nacional, quer regional, podendo ser necessário, em determinado momento, intensificar tais incentivos para determinadas categorias de veículos, quer pela natureza da utilização dos mesmos e o seu consequente impacto ambiental, quer pelo efeito demonstrativo que advém da visibilidade de tais veículos, como é o caso dos transportes públicos, sensibilizando a sociedade civil para as vantagens da eficiência energética”, justifica.
O objetivo desta alteração é, assim, possibilitar a criação de outros incentivos à mobilidade elétrica de cariz regional e a sua acumulação com os incentivos já existentes, conclui.
O governo aprovou também uma Resolução que cria um incentivo adicional à mobilidade elétrica da frota de transportes em táxi.
Agenda para a Economia
Circular
O Conselho do Governo dos Açores decidiu ainda aprovar a Resolução que aprova a Agenda para a Economia Circular da Região Autónoma dos Açores.
O novo Plano Europeu de Ação para a Economia Circular é um dos principais alicerces do Pacto Ecológico Europeu, e estabelece uma estratégia orientada para o futuro, no intuito de criar uma Europa mais limpa e mais competitiva, em associação com os agentes económicos, os consumidores, os cidadãos e as organizações da sociedade civil.
A Agenda para a Economia Circular da Região pretende munir a Região de um documento estratégico que, a partir de um diagnóstico atual e revelador das dinâmicas económicas, sociais e territoriais e dos fluxos de materiais e energia, concretize uma visão estratégica para a economia açoriana, assente na eficiência, na sustentabilidade e num modelo de transição baseado nos princípios da economia circular, explica o governo.
A Agenda para a Economia Circular da Região apresenta a análise de cenários metabólicos prospetivos, ajudando a identificar oportunidades e desafios, bem como permitindo a ponderação de alternativas estratégicas e operacionais e o desenvolvimento de políticas e investimentos mais eficazes e sustentáveis.
Passe gratuito
O governo aprovou a Resolução que autoriza a Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação a proceder à abertura do procedimento de formação do contrato de empreitada de obras públicas com vista à execução da empreitada de “Remodelação e Ampliação do Matadouro do Pico”.
Outras decisões: Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa, pela Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, relativa à aquisição das vacinas previstas no Programa Regional de Vacinação, referente ao ano de 2025.
Aprovar a Resolução que cria um regime de comparticipação no âmbito do maneio de animais de raça brava.
Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que altera o Plano de Ordenamento da Orla Costeira do Troço Feteiras/ Fenais da Luz/ Lomba de São Pedro (POOC Costa Norte), e o Plano de Ordenamento da Orla Costeira do Troço Feteiras/ Lomba de São Pedro (POOC Costa Sul).
Aprovar a Resolução que declara a utilidade pública da expropriação de distintas parcelas de terreno, necessárias à execução da obra da “Variante à Vila do Porto, na ilha de Santa Maria”. Aprovar a Resolução que mantém em vigor, para o ano de 2025, o apoio em benefício do passageiro, com vista à disponibilização pelas empresas prestadoras do serviço de transporte intermunicipal e municipal suburbano, público, regular e coletivo de passageiros de um passe denominado por “Passe Social Gratuito”.