Nuno Barata propõe que o património devoluto da Região seja aplicado no mercado imobiliário

O deputado da Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, deu entrada nos serviços da Assembleia Legislativa da Região de um Projeto de Decreto Legislativo Regional que “visa aumentar a oferta imobiliária no mercado regional, aproveitando o vasto património devoluto da administração pública e do setor público empresarial, promovendo a habitação acessível e estimulando novos investimentos”.
“A Iniciativa Liberal apresenta à Assembleia Legislativa um Projeto de Decreto Legislativo Regional que estabelece as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região, definindo o regime jurídico da gestão dos imóveis públicos, o regime de alienação de imóveis públicos, um plano de reconversão ou reabilitação de imóveis públicos, a inventariação dos imóveis da Região e a criação de um Portal dedicado ao Património Imóvel da Região, com definição clara de processos, critérios e um fluxograma que permita ao utilizador desencadear o processo”, afirmou o parlamentar liberal.
Destacando a criação de um Portal do Património Imóvel da Região, Nuno Barata sublinha a necessidade de “centralizar informações sobre imóveis devolutos disponíveis, promovendo a sua reabilitação e reconversão para fins habitacionais, comerciais ou sociais”, acrescentando que “com esta proposta será possível a identificação de imóveis passíveis de reabilitação para a instalação de serviços públicos, permitindo reduzir a despesa pública com arrendamentos e libertar imóveis privados atualmente ocupados pela Administração Pública Regional”. A IL/Açores acentua que “a habitação constitui, nos dias de hoje, um dos maiores desafios enfrentados pelos cidadãos da nossa Região”, pois “o acesso a uma habitação digna e a preços acessíveis tornou-se cada vez mais difícil, fruto de anos de inércia governativa, da degradação do património público e de um mercado imobiliário que se encontra em profunda crise”.
Para além disso, frisou Nuno Barata, “a Região é detentora de um vasto património imobiliário, abrangendo prédios rústicos e urbanos, muitos dos quais encontram-se devolutos, degradados e sem qualquer utilização. Estes imóveis poderiam ser alocados ao serviço da administração pública regional ou disponibilizados a privados, incluindo famílias e empresas, contribuindo para um melhor aproveitamento dos recursos públicos”.