Governo dos Açores altera medidas do Construir 2030

O Conselho do Governo, reunido em Ponta Delgada, decidiu aprovar a Resolução que aprova as candidaturas, relativas ao período de candidaturas do ano de 2024, transitadas para o ano de 2025, ao abrigo do regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias da Região.
Aprovou ainda o Decreto Regulamentar Regional que procede à alteração dos distintos Decretos Regulamentares Regionais que aprovaram as medidas do Construir 2030.
Segundo explica o governo, a publicação dos Decretos Regulamentares Regionais das medidas do Construir 2030 ocorreu previamente à legislação nacional.
Há divergências entre a legislação regional e nacional que urge sanear.
Assim, mostra-se premente proceder-se às alterações de cada uma das quatro medidas do Construir 2030, de modo a se verem esclarecidas algumas definições e incongruências que foram surgindo ao longo da vigência dos referidos diplomas, acrescenta.
Aprovou também a Resolução que fixa o limite máximo orçamental dos subsídios e outras formas de apoio a conceder, no ano de 2025, pela Presidência do Governo Regional a ações e projetos de caráter social, económico, cultural, desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma dos Açores. O governo decidiu aprovar a Resolução que prorroga o mandato da Estrutura de Missão para o Acompanhamento do Financiamento da Saúde nos Açores. Finalmente, aprovou o Decreto Regulamentar Regional que aprova o Plano de Pormenor de Salvaguarda do Núcleo Antigo de Vila do Corvo, conclui o comunicado governamental.