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Desresponsabilizações e expropriações

Na senda das medidas da governação montenegrista para satisfazer inconfessados (mas conhecidos) interesses, imediatamente antes da repentina queda governativa, como foi a entrega da gestão da saúde pública à voracidade dos interesses de quem lucra com as doenças, através do regresso às pouco saudáveis parcerias público-privadas (PPP’s), deliberou repentinamente também a governação direitista regional, em aliança com as direitas extremas, fazer das suas, neste caso para prevenir a qualquer preço uma eventual queda também repentina das cadeiras do poder regional.
E vai daí, duma assentada só, para além de manter a vontade cega de proceder à rápida privatização da Azores Airlines e do Handling da SATA, anunciou a sua vontade de mandar “estudar” a privatização da Portos dos Açores, da Lotaçor, da Atlânticoline, do IROA e do IAMA e talvez da SEGMA e da Globaleda (ambas do Grupo EDA).
Todas estas empresas constituem instrumentos económicos estratégicos da Região Autónoma dos Açores, fundamentais para a gestão dos interesses regionais, do desenvolvimento coeso e articulado das nove ilhas e das suas comunidades (transportes aéreos e marítimos, portos, pescas, energia). Pois é precisamente deste tipo de instrumentos que o governo regional se propõe agora pura e simplesmente ver-se liberto, para entregá-los aos humores do mercado dito “livre”, mas fatalmente afunilado para a sofreguidão lucrativa de dois ou três grupos económicos dominantes. E isto, ao que parece, para tentar, em simultâneo, preencher tão rapidamente quanto possível os buracos dos depauperados cofres públicos da Região, que, contrariamente ao previsto, deveriam já ter sido tapados total ou parcialmente pela venda da SATA Internacional (Azores Airlines) …
Esta gente sonha que a insularidade e as incertezas dos mercados locais podem algum dia deixar de ser uma desvantagem permanente para uma população que vive dispersa por nove pequenos núcleos a 1000 milhas de distância marítima de qualquer outro mercado. E os governos dos partidos neoliberais (PSD, CDS, IL, Chega, muitas vezes acompanhados pelo PS) também acham o mesmo, quando consideram desejável que a economia regional deveria ficar livre das decisões e condicionantes do poder político autonómico.
Até parece que se esquecem para que foi institucionalizada a Autonomia Político-Administrativa dos Açores, ou que até preferem que as respetivas áreas de competência em serviços públicos estratégicos, como já afirmaram despudoradamente para os casos da saúde e da educação, regressem todas ao regaço do poder central…
Em tal caso, para que seriam necessárias então, a quem atualmente nelas se senta, as cadeiras institucionais, governativas e parlamentares regionais?
E já que falamos de desresponsabilizações sobre recursos públicos, falemos agora de expropriações dos mesmos.
Entre a grande expropriação de recursos públicos da crise do subprime (2008-2011) e a grande expropriação de recursos públicos da crise da Covid (2020-2022) passaram dez anos. Apenas três anos depois, mais uma super- expropriação se avizinha, agora em nome da emergência da guerra. E uma outra prossegue na Palestina, com o recomeço do massacre sanguinário e genocida dos palestinianos, por Israel, “recomendado” pelos EUA e Reino Unido.
Entre nós, o resultado desta viragem será muito claro: Pilares sociais fundamentais – como, por exemplo, os serviços públicos de saúde e o sistema de pensões – serão certamente submetidos a novas e muito graves mutilações.

Mário Abrantes

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