República estabelece contrato de 155,9 milhões que garante até 2052 cabos submarinos para ligarem o continente aos Açores

O Governo da República deu, no passado dia26 de novembro, dois passos decisivos para assegurar o futuro das comunicações eletrónicas da Região Autónoma dos Açores, ao publicar em Diário da República as Resoluções do Conselho de Ministros n.º 184/2025 e n.º 185/2025.
Os diplomas mandatam a Infraes-truturas de Portugal (IP), S. A., para desenvolver o novo sistema de cabos submarinos “Anel Açores” e autorizam a celebração de um contrato de subconcessão, no valor de 155,865 milhões de euros, para a exploração, operação e manutenção do sistema Atlantic CAM, que liga o continente aos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Atualmente, as comunicações entre Portugal continental e os arquipélagos dos Açores e da Madeira são asseguradas por um sistema de cabos submarinos com cerca de 3 700 quilómetros, considerado “absolutamente essencial” para garantir o acesso das regiões autónomas às redes digitais.
A vida útil destes cabos está, porém, a chegar ao fim: o troço entre continente e Açores atingiu a obsolescência em 2024, o segmento continente–Madeira em 2025 e o cabo Açores–Madeira deverá esgotar o seu ciclo em 2028, o que levou o Governo a classificar a sua substituição como urgente.
No interior do arquipélago dos Açores, as nove ilhas dependem hoje de dois sistemas de cabos submarinos pertencentes ao Grupo Altice, que se interligam e formam o atual “anel interilhas”: um primeiro cabo, instalado em 1998, ligando Santa Maria, São Miguel, Terceira, São Jorge, Faial, Pico e Graciosa, e um segundo, em operação desde 2014, que serve Flores e Corvo. Em 2023, a componente submarina do sistema de 1998 atingiu o seu tempo de vida útil estimado, de 25 anos, passando a representar um risco acrescido de falha mecânica e tornando “prioritária e fundamental” a substituição do anel de cabos dos Açores para garantir a coesão económica e social e corrigir desigualdades decorrentes da insularidade.
É neste contexto que surge a Resolução n.º 184/2025, que mandata a Infraestruturas de Portugal (IP), S. A., para desenvolver os estudos que irão sustentar a contratação e implementação do novo Projeto de Cabos Submarinos “Anel Açores”, garantindo a interligação com o sistema Atlantic CAM.
A IP deverá apresentar as conclusões aos membros do Governo da República responsáveis pelas Finanças e pela tutela setorial até ao final do primeiro trimestre de 2027, definindo o modelo de gestão e exploração, o regime de propriedade da infraestrutura e a eventual concessão à própria IP, com subconcessão à IP Telecom, S. A., em articulação com o Atlantic CAM.
O estudo terá de avaliar custos, benefícios e impacto nas condições de oferta de serviços grossistas, incluindo arquitetura da rede, número de pares de fibra, redundância das amarrações, soluções de segurança e integração da tecnologia SMART, que combina telecomunicações com monitorização sísmica e ambiental. Deverá ainda garantir a compatibilização com os cabos já existentes, analisar diferentes modalidades de acesso (pares de fibra, comprimentos de onda, capacidade) e identificar fontes de financiamento, com recurso potencial a fundos da União Europeia, como o Mecanismo Interligar a Europa – Digital.
Para este trabalho preparatório, o Governo da República autoriza a IP a realizar despesa até ao montante máximo global de 1.000.000 de euros, acrescido de IVA. Os encargos são repartidos por 950.000 euros em 2026 e 50.000 euros em 2027, podendo o financiamento nacional ser reduzido caso venha a ser obtido apoio europeu adicional.
A exploração futura do sistema “Anel Açores” deverá ser exclusivamente grossista, em termos abertos e não discriminatórios, assegurando a interligação com o Atlantic CAM e com o atual sistema de cabos, e respeitando as normas nacionais e europeias de segurança de redes, cibersegurança e proteção de infraestruturas críticas. A governação dos dados recolhidos pelos sensores integrados nos cabos ficará sob controlo do Estado português, por razões de Defesa Nacional.
Em paralelo, a Resolução n.º 185/2025 concretiza o braço externo deste desenho ao autorizar a Infraestruturas de Portugal a assumir os encargos plurianuais de um contrato de subconcessão com a IP Telecom para a exploração, operação e manutenção do Atlantic CAM, pelo montante global de 155.865.135 euros, a que acresce IVA. O contrato cobre o período de 2027 a 2052, com pagamentos anuais que começam em 4.028.579 euros em 2027, sobem progressivamente até um pico de 8.651. 519 euros em 2046 e descem depois para 1.049.105 euros em 2052, o que corresponde a uma média ligeiramente inferior a 6 milhões de euros por ano.
Os valores fixados para cada ano económico podem ser reforçados com o eventual saldo positivo apurado no ano anterior, e todos os encargos serão suportados por receitas próprias da Infraestruturas de Portugal, não dependendo diretamente do Orçamento do Estado. Com estas condições, o Governo procura garantir a instalação e gestão de uma nova geração de cabos submarinos com maior capacidade de transmissão e novas funcionalidades, incluindo deteção sísmica, monitorização ambiental, apoio à vigilância da atividade submarina na Zona Económica Exclusiva e interligação de redes científicas.
Para os Açores, o pacote agora aprovado consolida dois eixos estratégicos: por um lado, a substituição do envelhecido “anel interilhas”, reforçando a autonomia digital e a resiliência das comunicações entre as nove ilhas; por outro, a integração plena da Região no grande corredor internacional de cabos Atlantic CAM, que liga o arquipélago ao continente, à Madeira e a futuras amarrações internacionais, com potencial para atrair plataformas digitais e centros de dados. O desafio passa, a partir de agora, pela rapidez com que a Infraestruturas de Portugal concluirá os estudos do “Anel Açores” e pela capacidade de mobilizar financiamento europeu para que a nova rede submarina chegue ao terreno antes de uma falha séria nos cabos que, há mais de duas décadas, sustentam o dia a dia digital dos açorianos.