Relatório final da Estrutura para a Saúde Mental dos Açores aponta importantes avanços alcançados, mas deixa alertas para o futuro

O relatório final da Estrutura para a Saúde Mental dos Açores (ESMA), datado de 10 de abril de 2025, traça um balanço de dois anos descontínuos de trabalho na implementação do Programa Regional para a Saúde Mental dos Açores (PRSMA) e conclui que, apesar do curto período de vigência, foram concretizadas várias medidas com “impacto significativo” na saúde mental da Região Autónoma dos Açores. Ao mesmo tempo, o documento alerta para lacunas estruturais, subfinanciamento e ausência de um sistema de dados de avaliação do programa.
A ESMA foi criada em 2022 pelo XIII Governo Regional para operacionalizar o PRSMA, aprovado por Resolução do Conselho do Governo em 28 de julho de 2022
Teve um primeiro período de atividade entre 1 de julho de 2022 e 31 de dezembro de 2023, e um segundo entre julho e dezembro de 2024, após nova resolução que renovou a estrutura por mais seis meses.
O programa de saúde mental foi concebido para além de uma legislatura, como “linha orientadora” da política regional nesta área, e não para se esgotar com o fim da estrutura técnica.
A ESMA destaca seis medidas que considera estruturantes. Entre elas, a eliminação da lista de espera, que chegara aos dois anos e meio, para consulta de psiquiatria no Hospital do Divino Espírito Santo (HDES), em São Miguel, após a criação de triagem e critérios de referenciação entre Cuidados de Saúde Primários (CSP) e cuidados especializados.
Do ponto de vista infraestrutural, o relatório sublinha a construção de um pátio no serviço de psiquiatria do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira (HSEIT), que garante que nenhum doente internado involuntariamente na Região é mantido sem acesso a espaço exterior, em consonância com a Lei n.º 35/2023.
No Faial, foi criada uma sala de emergência/isolamento no Hospital da Horta (HH) para estabilização de doentes agitados. Ambas as intervenções foram viabilizadas com apoio da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD).
O relatório salienta ainda o arranque de tratamentos com cetamina no HDES para depressão resistente, após formação específica de médicos, e o reforço da literacia em saúde mental através do apoio ao projecto “Lo(u)cotório”, desenvolvido em São Miguel.
Apesar de o incêndio no HDES, em 2024, ter prejudicado significativamente a atividade assistencial, a ESMA mostra que a resposta da psicologia cresceu de forma muito expressiva, sobretudo nas Unidades de Saúde de Ilha (USI), graças à contratação de profissionais.
No meio hospitalar (HDES, HSEIT e HH), o número total de consultas de psicologia aumentou de 16.291 em 2022 para 21.525 em 2023 (mais cerca de 32%), mantendo-se em 21.722 em 2024. Em São Miguel, o HDES passou de 8.938 consultas em 2022 para 13.715 em 2023, descendo depois para 10.394 em 2024, descida que o relatório liga directamente ao impacto do incêndio e à necessidade de deslocar consultas para fora da estrutura hospitalar. No HSEIT, as consultas sobem de 4.895 (2022) para 5.063 (2023) e 8.128 (2024), enquanto o HH passa de 2.458 para 2.747 e 3.200, respetivamente.
Nas USI, o crescimento é ainda mais marcado: o total de consultas de psicologia aumenta de 17.500 em 2022 para 25.548 em 2023 e 28.318 em 2024, um acréscimo global de quase 62% em três anos. Só entre 2022 e 2023, o salto é de mais 8.048 consultas, e entre 2023 e 2024 de mais 2.770. Todas as ilhas, com exceção de São Jorge e Corvo no último ano, registam progressões consecutivas, com realce para São Miguel (de 5.149 para 9.106 e 10.945 consultas) e Terceira (de 5.198 para 6.107 e 6.689).
O relatório lembra que este reforço ocorre num contexto em que, segundo o Plano Regional de Saúde 2030 (PRS 2030), a proporção de residentes com 15 ou mais anos que reportam depressão na Região Autónoma dos Açores subiu de 5,4% em 2005-2006 para 12,8% em 2014 e 14,2% em 2019, confirmando a crescente carga de doença mental na população.
O Programa Regional para a Saúde Mental dos Açores, aprovado em 2022, já partia de um diagnóstico de forte carência de recursos humanos. O rácio de psiquiatras e pedopsiquiatras na Região era então de 5,9 por 100 mil habitantes, em contraste com 13 por 100 mil em Portugal e uma média de 17 por 100 mil nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Em São Miguel, o rácio ficava em 5,4 por 100 mil; na Terceira, 5,8; e no Faial, 4 por 100 mil.
Na pedopsiquiatria, o cenário era ainda mais preocupante, com apenas um pedopsiquiatra a tempo inteiro no Serviço Regional de Saúde (SRS). Em contrapartida, o arquipélago contava com 13,6 enfermeiros especialistas em saúde mental por 100 mil habitantes e 16,6 psicólogos por 100 mil, este último valor já acima da média nacional de 10,1, mas ainda em processo de crescimento com o objetivo de atingir 25 psicólogos por 100 mil habitantes.
A ESMA sublinha ter procurado atenuar estas lacunas com a contratação parcial de uma pedopsiquiatra para o HSEIT e com ações de formação para médicos de Medicina Geral e Familiar (MGF), pediatras, psiquiatras, enfermeiros, psicólogos e professores, bem como com a reativação das Equipas de Saúde Mental Comunitária em oito das nove ilhas, integradas nos CSP com equipas multiprofissionais.
No capítulo financeiro, o relatório apresenta um quadro de transparência dos custos das principais medidas executadas, fixando em 138.039,62 euros o investimento total diretamente associado às ações listadas, dos quais 105.039,62 euros foram financiados pela Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento e cerca de 33.000 euros pelo Governo Regional dos Açores, valores que o documento assinala como estimados do lado regional.
Entre os investimentos discriminados, destacam-se os 34.787,24 euros aplicados na construção e decoração do pátio de psiquiatria na Terceira (24.787,24 euros da FLAD e 10.000 euros do Governo Regional), os 8.415 euros do quarto de isolamento das urgências do Hospital da Horta (2.415 euros da FLAD e 6.000 euros do Governo Regional) e os 33.475,76 euros relacionados com a eliminação da lista de espera de psiquiatria em São Miguel, praticamente integralmente suportados pela FLAD (31.475,76 euros).
O projecto de literacia em saúde mental “Lo(u)cotório” representa um investimento de 18.560 euros, igualmente financiado pela fundação.
A ESMA registou ainda como necessidades por financiar a contratação de uma empresa para criar indicadores de monitorização do PRSMA, com um custo previsto de 45.000 euros, e a implementação de um sistema de mensagens SMS para prevenção do suicídio, estimado em 10.000 euros.
No balanço crítico, o relatório identifica como principais dificuldades a dispersão geográfica do arquipélago, a escassez de infraestruturas adequadas em algumas ilhas, a falta de profissionais especializados e a ausência de um sistema integrado de dados em saúde mental que permita “análise contínua e precisa” dos efeitos das intervenções.
A ESMA sublinha que a falta de acesso a informação em tempo real e de indicadores mensuráveis dificultou a avaliação do impacto das medidas implementadas e a adaptação dinâmica da estratégia.
O Plano Regional de Saúde 2030, aprovado em junho de 2024, consagra a Estratégia Regional para a Saúde Mental como uma das prioridades e incorpora o PRSMA como instrumento operacional, com metas quantitativas: reduzir em pelo menos 25% a proporção de reinternamentos em psiquiatria pelo mesmo diagnóstico, garantir que pelo menos 70% dos utentes com depressão nos CSP tenham consulta até oito semanas após a prescrição inicial de antidepressivo ou novo diagnóstico, e reduzir a taxa de suicídio para valores não superiores à média nacional.
O relatório final da ESMA deixou o alerta de que estas metas só serão alcançadas se, após a extinção da estrutura, forem claramente identificados profissionais ou equipas responsáveis pela continuidade da implementação do PRSMA dentro da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social e da Direção Regional da Saúde, ou recorrendo a parceiros externos.
Entre as medidas que ficaram por concluir (à data do relatório final de 10 de Abril de 2025), a ESMA enumera a instalação de eletroconvulsivoterapia (ECT) no HDES, travada por falta de anestesistas, a celebração do protocolo com a Unidade Local de Saúde São José, no continente, para internamento de crianças e adolescentes em pedopsiquiatria, a criação de um dispositivo não prisional para cumprimento de medidas de segurança por doentes inimputáveis, a operacionalização do sistema de SMS de prevenção do suicídio e a criação de grupos de apoio para familiares de vítimas de suicídio.
A mensagem de fundo do documento é clara: o Programa Regional para a Saúde Mental dos Açores “não se extingue” com o fim da ESMA e exige continuidade política, técnica e financeira para que os ganhos alcançados da eliminação de listas de espera à expansão da psicologia nas ilhas não sejam um parêntesis, mas o início de uma reforma duradoura na saúde mental dos açorianos.