Governo dos Açores vai apresentar Antepropostade Lei para alterar Decreto-Lei sobre Subsídio Socialde Mobilidade

O Governo dos Açores, através de nota de imprensa, informou que vai apresentar uma Anteproposta de Lei para alterar Decreto-Lei sobre Subsídio Social de Mobilidade. O Executivo, que reuniu na Terça-feira, em Conselho de Governo deliberou “apresentar uma Anteproposta de Lei para alterar o Decreto-Lei promulgado pelo Presidente da República, no sentido de eliminar a obrigatoriedade de apresentação dos documentos comprovativo de ausência de dívidas ao Fisco e à Segurança Social do beneficiário do Subsídio Social de Mobilidade”, frisa a mesma a nota, onde é dito que “O Governo dos Açores não pode aceitar a decisão do Governo da República de exigir a apresentação destes documentos aos residentes e equiparados na Região Autónoma dos Açores, já que desconsidera as legítimas expectativas dos açorianos e não reconhece, de forma adequada, a natureza estrutural da condição ultraperiférica da Região, promovendo a discriminação entre cidadãos”, explicou o executivo que realçou ainda que o modelo “agora consagrado representa um recuo face a entendimentos anteriormente firmados e introduz exigências que, pela sua natureza e alcance, colocam obstáculos acrescidos a um direito que deve ser garantido de forma clara, simples e previsível às populações dos Açores”.